Execução Fiscal 0030893-23.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030893-23.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 14:51

Trânsito em julgado

27/01/2023, 18:31

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ELISABETH CARNAES FERREIRA - SP81930 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030893-23.2006.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente informou que a CDA exigida neste feito foi cancelada em razão do pagamento do débito, bem como requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015 (Id 265697784). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 16:21

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 19:04

Mero expediente

13/10/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ELISABETH CARNAES FERREIRA - SP81930 D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030893-23.2006.4.03.6182 Intime-se a parte executada, por meio de publicação, para conferir os documentos digitalizados e indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021.

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2021, 16:45

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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