Procedimento Comum Cível 0090166-73.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0090166-73.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR LODI MARCHETTI - SP311871 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI - SP57005 DESPACHO Considerando o despacho de ID 375955688 e concordância manifestada pela exequente, oficie-se à CEF (agência 0265), para que se aproprie da integralidade do saldo depositado na conta judicial 0265/635/00121472-4, comunicando a este juízo a efetivação de medida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado à CEF por correio eletrônico. Comprovada a apropriação pela CEF, dê-se ciência às partes e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:22

Mero expediente

09/03/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:50

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI - SP57005 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados (transferência), no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 0090166-73.1992.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:16

Mero expediente

03/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345, JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963, MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI - SP57005 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual, a fim de que passe a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente o IDEC. 2. ID 350764602: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido da parte autora, de levantamento parcial do valor depositado (ID 358959026), conforme acordo homologado (ID 347073000), até o montante de R$ 89.618,11 (para 10/2008). 3. Previamente, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os dados bancários do advogado constituído, bem como código DARF para incidência de IR na transferência parcial dos honorários sucumbenciais (que perfaz o valor de R$ 47.297,58, para 10/2008, dentro do montante acordado, conforme memória de cálculo de ID 344165505). 4. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência dos valores parciais depositados, englobados os valores devidos à exequente e honorários sucumbenciais, conforme sentença de ID 347073000, dados bancários indicados no ID 350764602 e dados do advogado a serem indicados, após o cumprimento do item "3" supra. 5. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 6. Comprovado o cumprimento do ofício, intime-se a CEF para que proceda à apropriação do saldo remanescente da conta, no prazo de 15 dias, devendo juntar o comprovante da operação nos autos, no mesmo prazo. 7. Comprovada a destinação de todos os valores depositados no feito, dê-se ciência às partes e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:33

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2025, 14:32

Mero expediente

30/07/2025, 18:48

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345, JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963, MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI - SP57005 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual, a fim de que passe a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente o IDEC. 2. ID 350764602: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido da parte autora, de levantamento parcial do valor depositado (ID 358959026), conforme acordo homologado (ID 347073000), até o montante de R$ 89.618,11 (para 10/2008). 3. Previamente, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os dados bancários do advogado constituído, bem como código DARF para incidência de IR na transferência parcial dos honorários sucumbenciais (que perfaz o valor de R$ 47.297,58, para 10/2008, dentro do montante acordado, conforme memória de cálculo de ID 344165505). 4. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência dos valores parciais depositados, englobados os valores devidos à exequente e honorários sucumbenciais, conforme sentença de ID 347073000, dados bancários indicados no ID 350764602 e dados do advogado a serem indicados, após o cumprimento do item "3" supra. 5. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 6. Comprovado o cumprimento do ofício, intime-se a CEF para que proceda à apropriação do saldo remanescente da conta, no prazo de 15 dias, devendo juntar o comprovante da operação nos autos, no mesmo prazo. 7. Comprovada a destinação de todos os valores depositados no feito, dê-se ciência às partes e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371-A, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial do IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, omissão e ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como ofensa à coisa julgada, tendo em vista a impossibilidade de inclusão da taxa Selic na fase de liquidação de sentença. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a parte recorrente, a pretexto de alegar violações à lei federal, pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. É pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou não de litispendência ou coisa julgada. Isso porque, reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.842.620/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 10/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. (...) V - A irresignação da recorrente, acerca da inexistência da formação da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a consolidação da coisa julgada material. VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.845.461/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.672.812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2.023. D E C I S Ã O II - Recurso especial da Caixa Econômica Federal: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, omissão e ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como ofensa à coisa julgada, tendo em vista que o título judicial objeto de cumprimento de sentença não prevê a incidência de juros remuneratórios Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a parte recorrente, a pretexto de alegar violações à lei federal, pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. É pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou não de litispendência ou coisa julgada. Isso porque, reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.842.620/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 10/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. (...) V - A irresignação da recorrente, acerca da inexistência da formação da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a consolidação da coisa julgada material. VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.845.461/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.672.812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2.023.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de acórdão que negou provimento aos seus agravos internos. Sustentam as partes embargantes, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371-A, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacarem com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravos internos interpostos pelo IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação proposta, sob o rito ordinário (18.11.92), por IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento da diferença de correção monetária, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês de janeiro de 1989, sobre valores depositados em caderneta de poupança, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicados à poupança, até o efetivo pagamento, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como custas processuais e honorários advocatícios (fls. 02/18). Foram acostados aos autos os documentos de fls. 19/213. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e denunciação à lide da União, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para que seja efetuada a correção monetária das contas poupança dos litisconsortes (primeira quinzena), utilizando-se como indexador o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), corrigidos monetariamente até o efetivo adimplemento da obrigação, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, restando a sucumbência recíproca. Por fim, julgou improcedente o pedido, com relação aos litisconsortes João da Penha Apolinário e Denise Ferreira Lima, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente (fls. 259/269). O IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR opôs embargos de declaração (fls. 276/283), sendo rejeitados (fl. 314). Irresignadas, as partes recorreram, tempestivamente. A Ré, em seu recurso, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido, denunciação a lide, e, no mérito, postula pela improcedência do pedido (fls. 286/309). O Autor, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da sua isenção em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 87 do Código do Consumidor, bem como a condenação da Ré ao pagamento das verbas mencionadas em relação às contas dos associados que aniversariaram na primeira quinzena de janeiro de 1989, e, ainda, para que seja aplicado o índice de 70,28% nas cadernetas da primeira quinzena do referido mês (fls. 321/333). Após contrarrazões da Ré (fls. 336/339), subiram os autos a esta Corte, sendo que em 21.03.07, a SextaTurma, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da ré (fls. 380/389). Em 1º de junho de 2007 foi certificado o trânsito em julgado do V. Acórdão (fl. 391). Iniciada a fase de liquidação de sentença, foi apresentada execução definitiva pelo IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (fls. 403/434), bem como a impugnação ao cumprimento da sentença pela ré (fls. 491/496), o MM. Juízo a quo, julgou procedente a impugnação da ré, para que seja aplicada a Resolução n. 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, sem a Selic, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, para fixar o valor da execução em R$ 432.158,87 (quatrocentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para fevereiro de 2008, e decretar a extinção da execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor depositado pela ré é suficiente para liquidar esse valor. Por fim, sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porque é isento, nos termos do art. 87, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 547/548). O IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em seu apelo, interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, pleiteando a incidência dos juros contratuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, a correção monetária de acordo com os índices acumulados da caderneta de poupança, computados os expurgos inflacionários, bem como os juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde o advento do novo Código Civil. Por fim, requer a complementação do depósito no importe de R$ 62.671,34 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) (fls. 551/567). Com contrarrazões (fls. 570/578), subiram os autos a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. De início, não há de se cogitar da ocorrência de prescrição, porquanto os juros remuneratórios cuja aplicação se pleiteia não configuram "prestação acessória", a ensejar o reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 2.028, do Código Civil de 2002). A prescrição cabível na hipótese é a vintenária, por tratar-se de ação relativa a direito pessoal. Outrossim, quanto à incidência dos juros remuneratórios, entendo serem devidos por força de disposição contratual firmada entre a instituição financeira e os depositários, desde a data em que deveriam ter sido creditados, no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês (v.g., STJ, 4ª T., REsp 466732/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 24.06.03, v.u., DJ 08.09.03, p. 337). No tocante à correção monetária dos valores devidos, há de ser feita em consonância com a Resolução n. 561/07, do Conselho da Justiça Federal, a qual dispõe sobre procedimentos, conferência e cálculos de liquidação no âmbito da Justiça Federal, de acordo com índices amplamente aceitos pela jurisprudência. Os juros de mora são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, em conformidade com o título executivo judicial, observando-se, a partir de 11.01.03, data de início da eficácia do novo Código Civil, o índice que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos de seu art. 406, qual seja, a Taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária, excluindo-se a aplicação de qualquer outro índice a esses títulos. Por fim, em relação à complementação do depósito, deixo de apreciá-lo, porquanto deverá ser analisado ulteriormente pelo Juízo a quo. Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil para reconhecer à incidência dos juros remuneratórios, no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data em que deveriam ter sido creditados, bem como aplicar os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, em conformidade com o título executivo judicial, observando-se, a partir de 11.01.03, data de início da eficácia do novo Código Civil, o índice que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos de seu art. 406, qual seja, a Taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária, excluindo-se a aplicação de qualquer outro índice a esses títulos. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0090166-73.1992.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos. É como voto. EMENTA AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacarem com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

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