Desapropriação 5004564-63.2019.4.03.6106 - TRF3

Desapropriação 5004564-63.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 08:55

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) AUTOR: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 REU: ALVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: HENRY ATIQUE - SP216907, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 A T O O R D I N Á R I O Certifico, em cumprimento à determinação contida na sentença, faço vista dos autos à parte RÉ para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art.1.010, § 1º, do CPC), à apelação interposta pela parte AUTORA. Este ato é feito nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5004564-63.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

07/05/2024, 19:20

Petição (Apelação)

18/04/2024, 16:13

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) AUTOR: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 REU: ALVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: HENRY ATIQUE - SP216907, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de março de 2024. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5004564-63.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/04/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2024, 21:58

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 15:20

Mero expediente

26/03/2024, 09:48

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) AUTOR: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 REU: ALVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: HENRY ATIQUE - SP216907, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5004564-63.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face de Alve Empreendimento e Participações Ltda – EPP (atual Alve Empreendimentos Imobiliários Ltda), com pedido de liminar, em relação à área declarada de utilidade pública pela Portaria Declaratória de utilidade pública nº 72, de 12 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2017, visando à execução das obras de duplicação e melhoramentos, vias laterais e restauração da BR-153 no trecho entre o Km 54,3 ao Km 72,1, no Município de São José do Rio Preto-SP. Alega a autora que “há urgência na imissão provisória na posse no presente caso, em face do caráter de utilidade pública da desapropriação e das obras de duplicação com melhoramentos, vias laterais, restauração e OAE na rodovia BR-153/SP”. Assevera que “considerando os documentos apresentados e a vistoria in loco realizada, a indenização a ser paga totaliza R$321.380,00 (trezentos e vinte e um mil trezentos e oitenta reais) em 12/7/2017”. Com a inicial juntou documentos. Decisão id. 23157416 deferiu a imissão provisória da posse. Na mesma decisão, foi designada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. 25022698). Em contestação (id. 24989126), a ré discordou do valor indenizatório declinado na inicial. Depósito judicial do valor declinado para a expropriação (id. 25828264 - Pág. 7). Houve réplica (id. 26505831). Decisão id. 29667974 determinou a produção de prova pericial. Manifestação do Ministério Público Federal (id. 31689491). Juntada do laudo pericial (id. 77078554). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito sem a sua intervenção (id. 142160922). As partes manifestaram sua discordância ao laudo pericial (ids. 165519572 e 165941340). Decisão id. 23942611 determinou que o perito complementasse o laudo pericial. Juntada do laudo pericial complementar (id. 240442492). As partes manifestaram discordância em relação ao laudo pericial complementar (ids. 247067709 e 247373380). Em face de manifestação da autora requerendo tutela de evidência (id. 283330864), foi dada vista ao DNIT, que se manifestou nos ids. 304283391 e 308382895. É o relatório. Decido. Foram produzidas provas suficientes ao julgamento do mérito, motivo pelo qual passo a sua realização. A concessão de serviços públicos, prevista no artigo 175 da CF, regulamentada pela Lei 8.987/95, prevê o seguinte: “Art. 29. Incumbe ao poder concedente: (...) VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; (...) Art. 31. Incumbe à concessionária: (...) VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato”; No presente caso, o bem a ser desapropriado - detalhadamente descrito nos autos - foi declarado como sendo de utilidade pública em razão das obras de duplicação da BR 153/SP, fazendo prova da propriedade da parte requerida a matrícula nº 22.964 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto (id. 23126737 e id. 23126742). Confira-se trecho do memorial descritivo da área a ser desapropriada (id. 23127502): A controvérsia nos autos cinge-se ao valor do quantum indenizatório pela desapropriação. O DNIT depositou o valor de R$ 321.380,00 a título de indenização (id. 25828264 - Pág. 7), tendo a parte requerida discordado do valor oferecido, de modo que foi determinada a realização de perícia judicial. O Laudo confeccionado pelo expert judicial asseverou o seguinte (id. 77078554): Laudo complementar asseverou o seguinte (id. 240442492): Não obstante a impugnação das partes quanto ao valor estimado da área expropriada pelo perito, não merecem prosperar suas insurgências, visto que totalmente desarrazoadas e descabidas. O DNIT argumenta que “o valor da avaliação em desapropriações deve se amparar no preço do bem à época da desapropriação. Eventual valorização advinda da obra pública não pode ser considerada no valor da indenização, uma vez que tal valor há de representar a atualização monetária do valor que se poderia encontrar à época da desapropriação”. Sem razão o DNIT, visto que, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 2.786/56, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação (entenda-se: avaliação judicial), ou seja, o perito e os assistentes técnicos, na busca do justo valor de mercado do bem expropriado, deverão levar em consideração o valor do momento em que é feita a avaliação, e não o instante da declaração de utilidade pública, tal como dispunha referido artigo em sua redação original. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Felipe" pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e-STJ): "Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquanto o laudo do perito judicial data de novembro/2008 (fls. 473/488), tendo sido deferida a imissão provisória da autarquia na posse em abril/2006 (fls. 332/334). Perceptível que o laudo inicial, seja pela maior proximidade temporal com o momento em que os expropriados perderam a posse do imóvel, seja pela utilização de parâmetros que melhor consolidam os valores de mercado à época da imissão provisória na posse, reflete de forma mais eficaz a realidade fática do bem à época, quando comparado ao conteúdo trazido no laudo pericial". Assim, depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal de origem, ao fixar o valor de indenização decorrente de desapropriação do imóvel, desconsiderou o laudo pericial judicial realizado em novembro/2008 e adotou o laudo administrativo (realizado em março/2005) trazido aos autos pelo Incra à época da imissão provisória na posse (que efetivamente ocorreu em abril/2006). 3. O legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. O STJ consolidou o entendimento de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.2.2014). No mesmo sentido, cito: AgInt no REsp 1.400.296/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.5,2017; AgInt no REsp 1.410.564/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.5.2017; AgRg no REsp 1.438.111/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014. 5. Há, certamente, casos peculiares, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante. Não é a hipótese dos autos, em que houve aproximadamente três anos de interregno, sem que o Tribunal local asseverasse qualquer circunstância apta à mitigação da mencionada regra. 6. Sendo assim, merece acolhimento o inconformismo do recorrente, devendo o valor da indenização ter como base a avaliação do imóvel na data da perícia (avaliação judicial) e não o fixado em avaliação administrativa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.672.443/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017)(destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.434.078/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015)(destaquei). Seguindo o mesmo entendimento, confira-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL. - Em razão do princípio “tempus regit actum”, tem-se que a lei que rege o recurso cabível é a vigente à data da publicação da decisão recorrida. Uma vez que a sentença apelada foi publicada em 13/03/2012, é aplicável ao caso o CPC/1973, em especial seu art. 557. - Assim, por força da Teoria dos Atos Processuais Isolados, perfeitamente cabível o julgamento monocrático da presente apelação, pois não havia óbice no art. 557 do CPC/1973, não procedendo a invocação do art. 932 do CPC/2015, manifestamente inaplicável ao caso. - A decisão monocrática impugnada não discrepou da estrita legalidade nem da orientação jurisprudencial do E. STJ. - O art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 determina que “No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado”, sendo certo que ao interpretar o dispositivo, fixou o E. STJ o entendimento de que “O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante” (REsp n. 1.274.005/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 12/9/2012.). - Portanto, sem razão a parte agravante, ao pretender a adoção do valor da oferta inicial, tão somente por ter sido apurado em época mais próxima à edição do decreto expropriatório ou à realização da vistoria administrativa. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 5º, XXIV, e 184, caput, da Constituição Federal. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-52.2009.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 08/05/2023)(destaquei). A parte requerida também impugnou o valor estimado à área desapropriada pelo expert, alegando que “não pode concordar com o valor indenizatório encontrado pelo sr. Perito para a área desapropriada, quando adotou como paradigma, terrenos residenciais e a aplicação do método involutivo, ao passo que há várias amostras diretas de glebas comparáveis, cujos valores são muito superiores ao encontrado pelo sr. Perito. Ademais, além da não adoção do Método Comparativo, que melhor representa a realidade imobiliária, o sr. Perito aplicou um percentual de área a ser doada ao município (para efeito de cálculo), de 50%, em desacordo com a Lei Municipal vigente nº 13.711/21, que determina o percentual de 35%”. Pela análise minuciosa do laudo pericial, verifica-se que a metodologia empregada pelo perito consiste no “Método Comparativo Direto de Dados do Mercado (8.2.1) para determinar-se o Valor Unitário Médio (Vu) de terrenos urbanos na região da avaliação, e o Método Involutivo (8.2.2) para se chegar ao valor final de mercado da Gleba Urbanizável”, ressaltando-se que o percentual de 50% utilizado no cálculo – pelo método involutivo – diz respeito à área útil dos lotes, descontadas áreas destinadas às ruas, áreas verdes ou de lazer e áreas institucionais e outras, e não necessariamente área a ser doada ao município, como quer fazer crer a parte requerida (id. 77078554 - Pág. 19). Pode-se notar que o perito levou em consideração o valor médio de mercado da propriedade (método comparativo), bem como os parâmetros de um hipotético loteamento no local (método involutivo), sendo preciso e claro quanto aos critérios utilizados para encontrar o valor do imóvel, não existindo motivos para desqualificar sua conclusão. Inclusive, no laudo complementar, o expert deixou claro que “o valor de mercado é apenas um valor, e cabe ao avaliador estabelecer o valor aceito pelo mercado imobiliário. É aquele valor que o comprador pode pagar pelo bem, à vista e em espécie, sem que tenha prejuízo no seu empreendimento, ou cause prejuízo ao vendedor”. Dessa forma, não prosperam as alegações da parte requerida, posto que o valor do metro quadrado da área a ser desapropriada resultou de cálculo minucioso do perito, explicado de forma pormenorizada em seu laudo. Nesse contexto, embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, o que não é o caso dos autos, mesmo porque o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Concluo, portanto, que o perito judicial aplicou critérios idôneos, segundo metodologia adequada e pesquisa de mercado, e daí o valor da indenização atribuído pelo perito para área desapropriada (R$ 436.930,00) encontra-se devidamente justificado, mostrando-se adequado para recompor o prejuízo da parte expropriada. Sendo assim, de rigor a procedência do pedido formulado na presente ação, conforme a documentação juntada aos autos pela parte expropriante. Contudo, sendo o valor da indenização já depositado insuficiente, cabe seu complemento no prazo de 15 dias a contar da publicação desta sentença. Tendo em vista que o valor da indenização – R$ 436.930,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta reais) (08/2021- id. 77078554), foi fixado há mais de um ano, determino sua correção monetária, nos termos do art. 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3365/41, com redação dada pela Lei nº 6.306/78, consoante os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente (Resolução nº 134/2010 do CJF). É descabida a condenação em juros compensatórios, em observância ao entendimento firmado no precedente vinculante, ADI 2332-DF, mesmo porque sua incidência está condicionada à perda de renda sofrida pelo expropriado (exploração econômica do imóvel), que não foi demonstrada nos autos. Quanto aos juros moratórios, incide o art.15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória nº 1901-30/1999, concluindo-se que serão devidos à razão de seis por cento (6%) ao ano, a partir do dia 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido feito o pagamento, sendo vedada sua cobrança no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido. Sobre o assunto, confira-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO NA ADI 2.332. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EXPROPRIANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Conforme bem exposto na sentença recorrida, os apontamentos dos Recorrentes não permitem desabonar o laudo pericial utilizado pelo r. Juízo a quo, uma vez que os pontos de discordância levantados não desconstituem a metodologia empregada pela Perita Judicial, a qual se trata de profissional qualificada e da confiança do d. Juízo. Precedente. - Alegação de nulidade veiculada pela INFRAERO afastada. - No que diz respeito à alegação de que o laudo teria levado em consideração a valorização imobiliária decorrente da especulação resultante da própria obra do Aeroporto Internacional de Viracopos, a Segunda Turma desta Colenda Corte Regional tem entendido que a exclusão de tal repercussão é complexa. Admissão da utilização de imóveis similares para fins de comparação, com vista à homogeneização da avaliação realizada. - Estabelecido o valor apontado no laudo pericial judicial, consigna-se, no que diz respeito aos consectários legais, que a correção monetária é devida desde a data da avaliação acolhida na sentença prolatada até o efetivo pagamento, com fundamento nos Enunciados de Súmulas 561/STF e 67/STJ. - Da análise conjunta das teses resultantes dos julgamentos da ADI n. 2.332/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e da Petição n. 12.344/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça conclui-se que, a partir da edição da MP n. 1.577/1997, os juros compensatórios são devidos em 6% ao ano, a partir da imissão provisória na posse, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor atribuído na sentença. Na hipótese de apossamento administrativo ou de desapropriação indireta, os juros em questão são devidos a partir do apossamento, sobre o valor fixado na sentença. - A partir da MP n. 1901-30/1999, tais juros compensatórios somente são devidos se houver comprovação da efetiva perda de renda pelo expropriado e, a partir da MP n. 2027-38/2000, é vedada a sua incidência quando se tratar de imóvel com índice de produtividade igual a zero. No contexto apresentado, os juros compensatórios são devidos nas seguintes hipóteses: i) ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel, ii) comprovação de perda de renda, pelo expropriado, decorrente da privação da posse; e iii) grau de utilização da terra e de eficiência na exploração superior a zero. - No caso em tela são devidos os juros compensatórios na medida em que: i) embora tenha havido a imissão na posse do imóvel posteriormente à sentença, a desapropriação somente se conclui com o pagamento da justa indenização, a qual não foi, até o momento, promovida, tendo em vista o estabelecimento, na sentença, de valor superior àquele atribuído por ocasião do ajuizamento da ação; ii) constou da sentença que os juros compensatórios seriam devidos independentemente da aferição da produtividade do imóvel, entendimento que restou superado pelo mencionado julgamento da ADI 2332. Contudo, constam dos autos diversos documentos que demonstram que os expropriados locavam, regularmente, a chácara em questão, não tendo havido, durante a instrução processual, impugnação alguma pelos expropriantes; iii) o laudo pericial juntado aos autos permite aferir que o grau de utilização da terra e de eficiência na exploração é superior a zero. - Manutenção dos juros moratórios, fixados em 6% ao ano, a partir da eventual configuração da mora pelos expropriantes. - Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença, incluídos os juros compensatórios, e a oferta inicial. - Apelações desprovidas e juros compensatórios fixados, de ofício, em 6% ao ano, a partir da imissão provisória na posse, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, mantendo-se, no mais, os consectários na forma estipulada na sentença. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006196-28.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023)(destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE RURAL SEM USO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO 12.344 DA CORTE SUPERIOR. 1. A Corte Superior, ao julgar a Petição 12.344, procedeu à revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Especificamente quanto aos juros compensatórios em propriedades sem grau produtivo, consignou que: “Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).” 2. Tanto a sentença proferida pelo Juízo a quo quanto o acordão prolatado por esta Turma seguiram entendimento da Corte Superior em relação às Teses 280, 281 e 282/STJ, vez que foi atestado, por dois laudos periciais, que a área em desapropriação era improdutiva, afastando aplicação de juros compensatórios. 3. Juízo de retratação rejeitado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007690-25.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023)(destaquei). PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A desapropriação indireta é marcada pela inobservância do procedimento legalmente estabelecido, equiparando-se ao esbulho possessório. O apossamento fático do bem particular pelo poder público faz com que o bem seja incorporado ao patrimônio do ente estatal, de modo que o expropriado não poderá mais reivindicar sua propriedade, resolvendo-se a questão em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Essa desapropriação conduz à propositura de uma ação indenizatória pelos expropriados, que seguirá o procedimento comum ordinário visando à condenação do poder público ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos. - A indenização deverá corresponder, em regra, ao valor do imóvel apurado na data da realização da avaliação judicial. Inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, e do art. 12, §2º, da Lei Complementar 76/1993. Prevalência do laudo pericial produzido em juízo. - De acordo com o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a incidência de juros compensatórios está condicionada à presença dos seguintes pressupostos: 1) imissão prévia (provisória) do expropriante na posse do imóvel; 2) graus de utilização e de eficiência na exploração do imóvel superiores a zero; 3) comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário; 4) o reconhecimento, pela sentença, de que o valor inicialmente ofertado pelo expropriante é insuficiente para a reparação, fazendo com que o expropriado ficasse privado, ainda que parcialmente, da justa e prévia indenização no período entre a perda da posse (termo inicial) e o efetivo recebimento. - O termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data da antecipada imissão na posse (Súmulas 164 do STF e 69 do STJ). A liquidação extrajudicial de empresa não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. - Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme estabelece o art. 15-B, no Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Os honorários sucumbenciais, devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa, corrigida monetariamente, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Apelações dos autores e da RFFSA parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007090-98.2009.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022)(destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. AVALIAÇÃO. METALAUDO CPERCAMP. REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIR O LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA DIVERSIDADE DOS ELEMENTOS AMOSTRAIS UTILIZADOS NA PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. - A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. - Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. - Impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, desde que estabelecida controvérsia sobre o valor da indenização, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. - O “Metalaudo CPERCAMP” oferece subsídios a serem utilizados como referência para as áreas envolvidas, sendo, contudo, genérico, não dispensando as avaliações individualizadas destinadas à constatação das particularidades dos imóveis envolvidos em cada ação judicial. - A metodologia utilizada na avaliação do imóvel deve se valer de mecanismos capazes de atenuar os efeitos da especulação imobiliária gerada a partir da expectativa de implementação de melhorias decorrentes da realização de obras públicas em uma determinada região, bem como de homogeneizar as características próprias dos elementos amostrais utilizados. - No caso dos autos, tanto o efeito da especulação imobiliária sobre o valor da indenização, quanto a diversidade de características dos imóveis utilizados como elementos amostrais, foram mitigados com a utilização de método próprio para essa finalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor da indenização definido pela sentença recorrida. - Dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (Infraero) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença. - Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, conforme estabelece o art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Recurso da Infraero não provido. Recurso da parte expropriada provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007517-98.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 25/11/2023)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DETERMINADO PELO C. STJ. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. - Reexame dos embargos declaratórios interpostos pela União Federal, nos moldes da decisão proferida pelo C. STJ, ou seja, omissão quanto às alterações legislativas supervenientes à prolação da sentença, especificamente no que toca aos juros moratórios e compensatórios em sede de desapropriação. - Sobre os juros compensatórios, o panorama acerca da matéria, especialmente a partir das teses firmadas no julgamento da ADI 2.332/DF, e do disposto no art.15-A, do Decreto-Lei nº. 3.665/1941, permite concluir que, para que sejam devidos juros compensatórios, deverão estar preenchidos os seguintes requisitos: 1) imissão prévia na posse do imóvel; 2) graus de utilização e de eficiência na exploração do imóvel superiores a zero; 3) comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário; 4) sentença reconhecendo que o valor inicialmente ofertado pelo expropriante é insuficiente para a reparação, privando o expropriado, ainda que parcialmente, da justa e prévia indenização. - Ausência de prova de que os expropriados tenham sofrido perda de renda em razão da desapropriação indireta. Ao contrário, o laudo pericial foi expresso ao consignar que o imóvel não é explorado economicamente, e, portanto, não apresenta renda aos seus proprietários. Ademais, não houve benfeitorias ou culturas atingidas pela expropriação. - Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme estabelece o art. 15-B, no Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão referente às alterações legislativas supervenientes pertinentes aos juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reconhecendo não serem devidos juros compensatórios e que os juros moratórios têm como termo inicial de incidência o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - Atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0205600-40.1988.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. LAUDO EXTENSO E MINUCIOSO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. PATAMAR DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTERADO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 2332 PELO C. STF. AUTORIZADO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA PELO EXPROPRIADO. 1. A demanda foi ajuizada por Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A em face de Banco Banorte S/A - Em Liquidação, visando à desapropriação por utilidade pública de parte do imóvel localizado no km 076+200m e km 83+200m da BR 153/SP, município de Bady Bassitt/SP, de propriedade do réu, sendo ofertada, a título de indenização, a quantia de de R$ 21.226,82, para 11/2013. 2. A sentença julgou procedente a ação, condenando a expropriante ao pagamento de indenização, no valor de R$ 87.576,38, sobre o qual deverá incidir: a) correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do laudo pericial (16/11/2017); b) juros compensatórios, a partir da imissão prévia na posse (18/09/2017), no patamar de 12% a.a., incidentes sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da indenização; c) juros moratórios de 6% a.a., a partir de primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago, também incidentes sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da indenização. A expropriante foi condenada, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e da condenação. 3. Em suas razões recursais, a expropriante alega que o valor unitário médio apurado pelo perito judicial para a área exproprianda se mostra excessivo. Requer, assim, a anulação da r. sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, oportunizando a realização de nova perícia técnica, bem como a juntada de novas provas documentais. 4. Neste Tribunal, o expropriado peticionou, requerendo que seja determinada à apelante a publicação dos editais, nos termos do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, a fim de lhe possibilitar o levantamento de 80% do valor da oferta. 5. O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e consiste no direito de usar, fruir e dispor de bem móvel ou imóvel, sendo oponível erga omnes. A legitimação de tal direito decorre da finalidade da propriedade, devendo esta, portanto, atender a sua função social (inciso XXIII do artigo 5º supra). 6. Com efeito, a desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que pode se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV, da CF). 7. No caso, observa-se que, para a apuração do valor da indenização, o i. perito adotou o "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado", para verificar o valor unitário médio (v.u.) de imóveis rurais naquela região, o "Método de Quantificação do Custo", para determinar o valor de eventuais benfeitorias, e o "Método Evolutivo", para chegar ao valor final de mercado do imóvel. 8. Ademais, esclareceu o i. perito que: "No método comparativo, para a determinação de valor unitário de terreno urbano, serão pesquisados imóveis em oferta ou negociados no mercado imobiliário local. Estes terrenos, não sendo todos iguais, terão preços unitários diferenciados, influenciados principalmente pelas suas diferenças de testada, profundidade, da localização no bairro, de posição (esquinas ou meio de quadra), da sua topografia (plano ou inclinado), além do fator da elasticidade de preços, que se aplica aos imóveis em oferta. Para se calcular o valor unitário médio, os comparativos serão homogeneizados em torno de um lote padrão através de fatores. O terreno urbano padrão a ser considerado (paradigma) será aquele típico do local da avaliação, o mais comum que se possa encontrar nas imediações. Para a determinação final do valor unitário (Vu), será utilizada a média aritmética dos valores unitários pesquisados, homogeneizados e saneados, em um intervalo de +/- 20% do valor médio (desvio padrão), dentro de limites de confiança de 80%. (...) Dependendo do diagnóstico do mercado a ser definido pelo avaliador, pelo Método Evolutivo haverá ainda a aplicação de um Fator de Comercialização sobre a soma dos valores da terra e das benfeitorias a ela incorporadas, para se chegar ao preço de mercado final do imóvel". 9. Assim, não prospera a alegação da apelante de que há equívoco no valor unitário médio para o terreno, posto que tal valor resultou de cálculo minucioso do perito, explicado de forma pormenorizada em seu laudo. 10. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos hábil a desabonar o seu trabalho. Ao contrário, o perito apresentou laudo extenso e detalhado, bem como respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória. Precedente. 11. Assim, irrepreensível a r. sentença ao acolher o valor da indenização apurado pela perícia judicial, não havendo que se falar em necessidade de sua anulação, para a realização de nova prova pericial. 12. No que se refere aos juros compensatórios, a Medida Provisória n. 1.577, de 11-06-1997, contrariando os termos da Súmula 618 do STF, que determina a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% a.a., impôs a aplicação dos referidos juros no percentual de 6% a.a. sobre o valor da diferença eventualmente apurada entre a oferta e a indenização, a contar da imissão na posse. A referida MP foi sucessivamente reeditada até a MP nº 2.183-56 de 27-08-01, que, reproduzindo os textos anteriores, incluiu o artigo 15-A no Decreto-Lei nº 3365/41. 13. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que deferiu a liminar nos autos da ADI n. 2.332. 14. Diante disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão no Recurso Especial nº 1.111.829/SP, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que os juros compensatórios em desapropriação devem incidir no patamar de 6% ao ano, no período de vigência da MP nº 1.577/97. Outrossim, editou a Súmula 408, consolidando tal entendimento em relação à forma de aplicação dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. 15. Todavia, em 17/05/2018, o C. Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 2332, decidindo, em relação ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41: a) reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a.; b) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo "até"; c) interpretá-lo conforme a Constituição, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença. 16. Assim, considerando a aplicabilidade imediata das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, os juros compensatórios devem ser alterados, de ofício, no presente caso, para que incidam no patamar de 6% a.a., a partir da edição da MP 1.577/1997. Desta feita, tendo em vista que a imissão na posse se deu em momento posterior à edição da MP 1.577/1997, os juros compensatórios devem incidir no patamar 6% a.a., sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da indenização fixado na sentença. 17. Por fim, no tocante ao pleito do apelado, no sentido de se determinar à apelante a publicação dos editais, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, a fim de lhe possibilitar o levantamento dos 80% do valor da oferta, assinala-se que as exigências do artigo 34 do mencionado diploma legal se referem ao levantamento do valor da indenização e não dos 80% do valor do depósito da oferta, que já deveriam ter sido levantados pelo expropriado, ora apelado. 18. Dessa forma, autoriza-se o imediato levantamento pelo expropriado de 80% do valor da oferta, previamente depositado pela expropriante. 19. Apelação a que se nega provimento. Juros compensatórios alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001371-67.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)(destaquei). Do fundamentado: Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) incorporar ao patrimônio do expropriante/DNIT a área descrita no memorial descritivo sob id. 23127502 – Pág. 1, matriculado sob nº 22.964 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Defiro o pedido de tutela de evidência requerido pela parte expropriada a fim de determinar a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de parte da propriedade imóvel matriculada sob nº 22.964 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto para o expropriante/DNIT (v. Memorial descritivo – Id. 23127502 – Pág. 1 e Auto de Imissão na Posse – Id. 28519040). b) fixar o valor total da indenização em R$ 436.930,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta reais), que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (agosto de 2021), consoante os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), até o seu efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. c) O depósito do valor da indenização deverá ser complementado pela parte autora no prazo de 15 dias a contar da publicação desta sentença. d) Custas pelo expropriante/DNIT, já devidamente recolhidas (artigo 30 do Decreto-Lei nº 3365/41), visto que, em que pese a parte expropriada não aceitar o valor ofertado inicialmente, estimou a área em valor aquém ao devido, dando causa à designação de perícia judicial. e) Arcará, pois, o DNIT, com honorários advocatícios, em favor da parte requerida, no importe de 5% (dois por cento) da diferença entre o valor ofertado inicialmente e o estipulado na presente sentença (artigo 27, §1º, Decreto-Lei nº 3365/41). f) Para o levantamento do preço da indenização, fixado nesta sentença, a parte expropriada deverá comprovar a propriedade do imóvel e a quitação de dívidas fiscais até a imissão de posse provisória. Além disso, em atendimento ao último requisito previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, caberá à expropriante a publicação de dois editais em jornal de grande circulação, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. g) Autoriza-se o imediato levantamento pela parte expropriada de 80% do valor da oferta, previamente depositada pelo expropriante, observando-se o disposto no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o que for necessário. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) AUTOR: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 REU: ALVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: HENRY ATIQUE - SP216907 D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5004564-63.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O réu e o autor/DNIT apresentaram/formularem quesitos sob Id/Num. 32793441 e 33251326, respectivamente. Analiso a pertinência. Por ter como norte o fato de que a prova pericial destina-se a apurar o valor devido a título de justa indenização, defiro os quesitos apresentados pelas partes (Id/Num. 32793441 e 33251326), exceto, dentre os quesitos do réu, os de itens “3. Se existe uma área lindeira à Rodovia BR-153 em condições legais de ser desmembrada e fracionada em terrenos apropriados para construção de barracões comerciais/industrial?” e “4. Se, portanto, a faixa desapropriada faz parte de terreno urbano, utilizável para construções de barracões comerciais/industriais?”, isso por considerar que a valoração legal de desmembramento da área desapropriada e imediações, bem como de sua destinação foge ao conhecimento técnico do expert nomeado. Quanto ao item “7”, destaco que a sua análise fica a critério do perito nomeado, como, inclusive, foi pelo réu/desapropriado ponderado, caso utilizada a metodologia de Harper na avaliação da área desapropriada. Defiro a substituição do assistente técnico indicado pelo réu (Id/Num. 33729990). Demais disso, como as partes não se opuseram ao valor dos honorários indicado pelo perito (Id/Num. 39271300, 39319782 e 39714954), arbitro os honorários periciais em R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o autor/DNIT a efetuar o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito a elaborar o laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, respondendo os quesitos por este Juízo aprovados. Intimem-se. São José do Rio Preto, 28 de janeiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL

29/01/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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