Procedimento Comum Cível 0009990-04.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009990-04.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA OLIVEIRA SANTOS, ROSILDO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS - SP186199 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO E EDIFICIO PRAÇA DE REPÚBLICA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA - SP186682 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES - SP215858 D E S P A C H O Ante o teor das manifestações apresentadas pelas partes, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009990-04.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 14:24

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:23

Mero expediente

19/01/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA OLIVEIRA SANTOS, ROSILDO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS - SP186199 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO E EDIFICIO PRAÇA DE REPÚBLICA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES - SP215858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA - SP186682 D E S P A C H O 1. Efetue a Secretaria a exclusão do documento ID 291734035, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal (ID 291740176). 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se houve efetivo cumprimento do acordo homologado em audiência de conciliação (ID 293910314). 3. Na hipótese de inércia, ou inexistindo pedido destinado ao prosseguimento da presente execução, arquivem-se os autos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009990-04.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 19:53

Mero expediente

05/09/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2023, 17:31

Homologação de Transação

10/07/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSA OLIVEIRA SANTOS, ROSILDO DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. ID 252895383: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009990-04.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de petição de terceiro interessado na qual afirma ser credor de cotas condominiais devidas pelos autores. Informa o ajuizamento da respectiva execução para cobrança dos valores perante a Justiça Estadual, ressaltando que não obteve êxito na penhora do imóvel porque na matrícula ainda consta que a propriedade está consolidada em nome da CEF. Assim, diante do decidido na presente demanda, e por não ter sido regularizada a matrícula do imóvel para cancelamento da consolidação, requereu a expedição de ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis, para que cancelasse a averbação “AV. 07 de 04/12/2014”, da matrícula 55.407, se comprometendo o interessado a protocolar o ofício e arcar com os emolumentos para a baixa da averbação. Decido. 1. Segundo consta dos autos, a sentença assim determinou: "Resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os pedidos, a fim de declarar o direito de a autora purgar a mora (ainda que já consolidada a propriedade fiduciária em nome da ré e do registro dessa consolidação no Ofício de Registro de Imóveis, mas desde que o imóvel não tenha sido antes alienado em público leilão pela ré como lhe autoriza o artigo 27 da Lei n° 9.514/1997) e de movimentar integralmente o saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para tal finalidade, bem como para determinar que, uma vez liquidado o débito, no valor cobrado pela ré, acrescido de todos os encargos da mora e dos demais encargos previstos na Lei n° 9.514/1997 (artigo 26, § 1°), deverá ser cancelada a consolidação da propriedade no Oficio de Registro de Imóveis em nome da ré e restabelecido o contrato, com a retomada do pagamento de todas as prestações vencidas e das vincendas, de modo que não remanesça nenhum débito em aberto quando do restabelecimento do contrato" (ID 13729452, fls. 202). Grifos meus. Em sede de apelação, foi estabelecido o seguinte: "... dar parcial provimento ao recurso da CEF, para estabelecer que os devedores arquem com todas as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive, nas custas do cancelamento da respectiva averbação e dar provimento à apelação dos autores, a fim de determinar a sustação da execução extrajudicial, mediante a purgação da mora, até a assinatura do auto de arrematação, com a utilização, ainda, dos recursos oriundos do FGTS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (ID 13729452, fls. 315). Grifos meus. Portanto, pelo que se verifica do título judicial, o cancelamento da consolidação da propriedade, apesar das despesas terem sido imputadas aos autores, somente ocorrerá quando da realização da purga da mora. Para tanto, foi autorizado aos autores utilizarem o saldo da conta do FGTS e enviados os autos à Contadoria para apuração do valor devido. Nesse ponto, tem-se que a Contadoria realizou os cálculos e auferiu a quantia devida no montante de R$ 36.647,46 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para junho/2022 (ID 255069462). A DPU, representante dos autores, não se manifestou e a CEF requereu concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias (ID 255752303. Desta feita, ante o tempo decorrido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF se manifestar conclusivamente sobre os cálculos da Contadoria. No silêncio, serão acolhidos os cálculos do auxiliar do Juízo. 2. Após, uma vez definido o valor devido, deverão os autores proceder ao pagamento para liquidação do débito (purga da mora), mediante depósito judicial e, em seguida, confirmada a suficiência pela CEF, providenciar por si e às suas expensas, o cancelamento da consolidação da propriedade, para restabelecimento do contrato, conforme definido na sentença e acórdão do E. TRF3. No silêncio/inércia, os autos serão arquivados. 3. Diante do acima exposto, indefiro, por ora, o pedido do terceiro interessado, pois o cancelamento da consolidação é providência que deverá ser adotada pelos autores apenas após a purga da mora, o que ainda não ocorreu. 4. Cadastre a Secretaria o terceiro interessado, bem como seu patrono para o recebimento das publicações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/08/2022, 00:00

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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