Petição Cível 5002181-02.2021.4.03.6120 - TRF3

Petição Cível 5002181-02.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KLAUS NORBERT ASAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da manifestação da parte autora (id 578651979) acerca do despacho do id 574633061, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLAUS NORBERT ASAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 983/2026 do CJF, e de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Ressalte-se que, nos termos previstos no §2º do mesmo dispositivo, nas hipóteses de liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo anterior poderá ser ampliado até o dobro, desde que devidamente justificado pela(o) respectiva(o) gerente. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 19:13

Mero expediente

06/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente, aguarde-se em arquivo, por sobrestamento, o pagamento do(s) ofício(s) precatório(s) expedido(s). Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:52

Sem descrição

08/05/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 18:44

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamado a optar pelo benefício mais vantajoso em obediência ao próprio Tema 1018/STJ, o autor aduziu que o INSS cessou indevidamente o benefício judicialmente concedido sem qualquer justificativa, solicitando a sua reativação. Com efeito, observo que o procedimento adotado pela CEAB/DJ é comum em casos tais e visa resguardar os interesses do próprio segurado, uma vez que a RMI do benefício administrativo (NB 42/209.890.203-9 – id 314604626) é superior à RMI do benefício concedido judicialmente (NB 42/208.201.691-3 – DIB: 13/08/2020 – id 314604633). Já o crédito gerado na operação é invalidado em razão da cessação do benefício judicial - implantação pro forma. Desta forma, por serem benefícios inacumuláveis, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se novamente o exequente para que, no prazo de 10 dias, esclareça se, de fato, opta pela reativação do benefício judicial, devendo ser dele descontados os valores decorrentes do benefício administrativo na apuração dos valores atrasados. Caso a opção seja pela reativação do benefício judicial, retornem os autos à CEAB/DJ para cessação do benefício administrativo e reativação do judicial no prazo de 30 dias, conforme termo de opção do autor, ressaltando-se que os valores em atraso serão apurados judicialmente. Caso a opção seja pela manutenção do benefício administrativo, as diferenças decorrentes do benefício judicial cessado deverão ser pagas judicialmente através de ofício requisitório. Assim, intime-se o INSS para apurar as diferenças em atraso no prazo de 45 dias. Int. ARARAQUARA, 26 de março de 2024.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Constatada a necessidade de fixação de honorários advocatícios em liquidação do julgado, essa será realizada somente após a apresentação de cálculo dos valores atrasados devidos em razão do benefício concedido/revisado, a fim de que ocorra a correta verificação dos limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC. 3. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado no v. acordão id 307831979, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. Caso constatada a existência de benefício já concedido na esfera administrativa, deverá a CEAB/DJ/SRI somente proceder ao cálculo simulado da RMI para o benefício concedido nestes autos, fornecendo ainda subsídios para o exercício da opção pelo benefício mais vantajoso. Nessa hipótese, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte exequente para manifestar opção em 15 dias. 4. Após, intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Friso desde já que, caso a demanda envolva a aplicação do Tema 1.124 do STJ, a apresentação dos cálculos deverá se ater ao período entre a data da citação e a data da implantação/revisão do benefício. Após as devidas providências em relação aos valores incontroversos, a execução deverá ficar sobrestada, à espera da definição do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônico.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) APELADO: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) APELADO: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) APELADO: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. De início, destaco que a questão relacionada ao Resp n. nº 1.894.637/ES teve a situação da controvérsia vinculada ao Tema 1.124 do C. STJ que trata: “(...) “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (...).”. Importante observar que, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, portanto, não se faz necessária a suspensão do feito. Por outro lado, com relação à remessa oficial, necessário salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 4. DO CASO DOS AUTOS De início, insta ressaltar que o lapso de 19/01/1994 a 11/08/1995 resta incontroverso, eis que reconhecido como tempo de atividade especial pela r. sentença de primeiro grau e ausente insurgência do INSS neste tocante em suas razões recursais. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 14/08/1995 a 05/03/1997: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 276114059-123/125 – apresentado na via administrativa) - exposição a ruído de 90 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 19/11/2003 a 31/01/2017 (data indicada no formulário): Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 276114059-123/125 – apresentado na via administrativa) - exposição a ruído de 90 db, 88 db e 89,9 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Por outro lado, inviável o reconhecimento do dia 18/11/2003, ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária, e do interregno compreendido entre 01/02/2017 e 14/08/2017, eis que o formulário colacionado aos autos não indica a exposição do segurado a agentes agressivos. Por fim, destaco que o PPP de nº 276114101-01/03, apresentado na via judicial, apenas retrata as condições de labor do segurado até 28/02/2015, portanto, não pode ser aproveitado para declarar a especialidade do labor em período posterior a 01/02/2017. Como se vê, restou comprovado o labor em condições especiais nos intervalos de 14/08/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/01/2017. No cômputo total, em data anterior ao início da vigência da EC nº 103/2019 e da entrada do requerimento administrativo (13/08/2020 – nº 276114059-132), o autor contava com 40 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo (13/08/2020 – nº 276114059-132). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 6. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. 7. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A r. sentença de nº 276114104-01/10 julgou o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017, (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%; (c) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13.08.2020 (data do requerimento administrativo), de acordo com as regras vigentes antes da EC 103/2019. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que o autor continua trabalhando e recebe benefício previdenciário, auferindo renda (vide pesquisa CNIS em anexo). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. A parte autora poderá optar, na fase de cumprimento de sentença, à manutenção de benefício previdenciário concedido administrativamente (NB 42/209.890.203-9, DIB 14.01.2023) no curso desta ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício ora reconhecido, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, conforme decidido pelo STJ (Tema 1018, acórdão publicado em 01.07.2022). Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 13.08.2020. DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017.” Em razões recursais de nº 276114109-01/21, inicialmente, requer o INSS a submissão do decisum ao reexame obrigatório e o sobrestamento do feito com base no Tema 1.124 do STJ. No mais, sustenta não ter sido demonstrada a especialidade do labor nos períodos de 14/08/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 14/08/2017 com a documentação apresentada. Subsidiariamente, insurge-se no tocante ao termo inicial do benefício. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer, como especial, os períodos de 18/11/2003 e 01/02/2017 a 14/08/2017, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelo do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Klaus Norbert Asam contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 13.08.2020, de acordo com as regras anteriores à vigência da EC 103/2019. Pleiteou a tutela de urgência em sentença. Com a inicial foram apresentados documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor (id 160615891). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a suspensão do feito em face da matéria discutida no Tema 998 do STJ e arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos (id 244273543). Réplica acostada no id 247372841, ocasião na qual o autor demandou a expedição de ofício à Indústria de Pistões Rocatti Ltda., que foi deferido no id 260806985. Resposta da Indústria de Pistões Rocatti Ltda. (id 264655866). O autor apresentou PPP da empresa Cervejarias Kaiser Brasil S/A – Araraquara (id 272167976). Não houve manifestação do INSS. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação. Suspensão do processo. Indefiro o pedido de sobrestamento do processo, tendo em vista que a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença já foi objeto de julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº REsp 1759098/RS, (Tema nº 998), conforme acórdão publicado no DJe de 01.08.2019. Prescrição. Considerando que o benefício foi requerido em 13.08.2020 e que a ação foi ajuizada em 08.10.2021, não há parcelas prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, Primeira Seção, Ação Rescisória 5186, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 28.05.2014, DJE 04.06.2014). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)] e da agora novíssima Instrução Normativa 128/2022 [Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. No que diz respeito à metodologia empregada para aferição do agente físico ruído, a TNU havia fixado a seguinte tese (Tema 174, transitado em julgado em 08.05.2019): "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.083 (transitado em julgado em 12.08.2022), decidiu que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. À vista da evolução jurisprudencial, e embora tenha decidido em sentido diverso no passado, entendo que a parte não pode ser prejudicada por eventual irregularidade formal contida no PPP, notadamente em relação às técnicas de aferição do nível de ruído, mesmo porque as diversas metodologias foram instituídas por atos infralegais, sendo que a lei não fez opção por uma ou outra metodologia, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO ATÉ 28.04.1995. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE RUÍDO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. [...] Importa registrar que não merece acolhida a alegação autárquica, no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído (decibelímetro) não ter observado as normas da NR 15. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Presume-se que as informações constantes do PPP/laudo técnico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal. - Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv – Apelação Cível – 5003276-54.2018.4.03.6126, Rel. Des. Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 04.06.2019, e - DJF3 Judicial 1 25.06.2019) O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período: 19.01.1994 a 11.08.1995. Empresa: Indústria de Pistões Rocatti Ltda. Setor: fábrica. Cargos/funções: auxiliar de inspeção (19.01.1994 a 30.04.1995) e inspetor de qualidade (01.05.1995 a 11.06.1995). Agente nocivo alegado: ruído de intensidade de 88,1 decibéis. Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: PPP (id 264655866). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do autor a ruído superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (até 05.03.1997). Períodos/cargos: 14.08.1995 a 05.03.1997 (técnico envasamento júnior), 18.11.2003 a 14.08.2017 (técnico manufatura/líder envasamento) e 27.01.2020 a 13.08.2020 (cargo não informado). Empresa: Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. – Araraquara. Setor: envase. Agentes nocivos alegados: Conforme PPP (id 123787646 – fls. 123/125): ruído de intensidade de 90 decibéis (14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 31.05.2012), de 88 decibéis (01.06.2012 a 31.08.2014), de 89,9 decibéis (01.09.2014 a 31.01.2017), calor de 22,6 IBTUG e agentes químicos (hidróxido de sódio – névoas). Conforme PPP (id 272167976): ruído de intensidade de 90 decibéis (14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 31.01.2006), de 88 decibéis (01.02.2006 a 31.08.2014), de 90,3 decibéis (01.09.2014 a 28.02.2015), calor de 22,6 IBTUG e agentes químicos (hidróxido de sódio – névoas, monóxido e dióxido de carbono). Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: PPPs (id 123787646 – fls. 123/125 e id 272167976). Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (ruído). Conclusão: o tempo de serviço nos períodos 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017 é especial, em razão da exposição do autor a ruídos superiores aos limites de tolerância de 80 decibéis (até 05.03.1997) e de 85 decibéis (a partir de 19.11.2003). Registro que, apesar dos formulários PPPs apresentarem algumas divergências em relação aos níveis de intensidade do agente ruído, a análise de ambos resulta na mesma conclusão sobre o enquadramento do tempo especial. O tempo de serviço no período de 27.01.2020 a 13.08.2020 é comum, pois não foi comprovada a exposição do segurado a qualquer agente nocivo à saúde. Os PPPs acostados aos autos não abrangem o período em questão. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017. Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS computou até 13.11.2019 (EC 103/2019), 33 anos, 10 meses e 23 dias e 409 meses de carência (id 123787646 – fls. 144). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o acréscimo decorrente do reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos ora reconhecidos (19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017), verifica-se que o tempo de serviço/contribuição total até 13.11.2019 era de 40 anos, 07 meses e 23 dias. Assim, constatados, em 13.11.2019, tempo de contribuição superior a 35 anos e carência superior a 180 meses, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 13.08.2020, de acordo com as regras vigentes antes da EC 103/2019. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.25 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 3.Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017, (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%; (c) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13.08.2020 (data do requerimento administrativo), de acordo com as regras vigentes antes da EC 103/2019. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que o autor continua trabalhando e recebe benefício previdenciário, auferindo renda (vide pesquisa CNIS em anexo). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. A parte autora poderá optar, na fase de cumprimento de sentença, à manutenção de benefício previdenciário concedido administrativamente (NB 42/209.890.203-9, DIB 14.01.2023) no curso desta ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício ora reconhecido, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, conforme decidido pelo STJ (Tema 1018, acórdão publicado em 01.07.2022). Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 13.08.2020. DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 19.01.1994 a 11.08.1995, 14.08.1995 a 05.03.1997 e 18.11.2003 a 14.08.2017. Araraquara, 19 de abril de 2023. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO - SP275170 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista a apresentação de documentos (ID 150466202), concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade. A partir de 29.04.1995, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser comprovada pela apresentação dos correspondentes formulários (laudo técnico, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada destes documentos (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos PPP’s/formulários/laudos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, sendo obrigatória, para aferição do agente físico ruído, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho do segurado, vedada a medição pontual, conforme tese fixada pela TNU (Tema 174). g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes nos respectivos documentos, deverá ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Não obstante, registro que nada impede que a parte autora junte aos autos outros documentos hábeis a comprovar o direito almejado (ex: laudo pericial). Concedo, pois, à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que, se for o caso, junte aos autos cópia dos documentos acima mencionados e/ou promova as devidas complementações/retificações dos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Havendo recusa no fornecimento do(s) formulário(s) pelo(s) empregador(es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências. No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia legível de sua(s) CTPS(s). Sem prejuízo, cite-se o INSS para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso contrário, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLAUS NORBERT ASAM Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO - SP275170 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002181-02.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 9.289/1996, em seu art. 4º e inciso II, afirma que “São isentos de pagamento de custas (...) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita”. Já o Código de Processo Civil, no §3º do art. 99, prescreve que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, aludida alegação/declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, vez que um dispositivo infraconstitucional (§3º, 99, do CPC) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) e nem a uma norma especial (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Nesse sentido, orienta o Enunciado 38 do FONAJEF que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda (Nova redação – IV FONAJEF)”. Considerando a superveniência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º da CLT, a qual passou a limitar a concessão da justiça gratuita “... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social...” (R$2.573,42 – JAN/2021), adoto-a como parâmetro objetivo para a concessão de referidos benefícios e, caso os rendimentos auferidos pelo requerente ultrapassem aludido valor, acompanho a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). No caso, a parte autora apresentou indicativos de perceber atualmente renda mensal superior ao parâmetro utilizado por este Juízo, portanto, cabe a ela o ônus de comprovar a efetiva insuficiência de recursos. Logo, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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