Procedimento Comum Cível 0005306-14.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005306-14.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 15:08

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDREA VENERI COLINAS - SP316391, FERNANDO CESAR NOVELLO - SP311466, JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653, KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA - SP221237 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 1.010, §1°, NCPC (CONTRARRAZÕES), no prazo legal. Nada mais. Piracicaba, 23 de fevereiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

24/02/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDREA VENERI COLINAS - SP316391, FERNANDO CESAR NOVELLO - SP311466, JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653, KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA - SP221237 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPÃO RICO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a sentença que julgou procedente o pedido para anular o débito fiscal inscrito na CDA nº 80 3 12 000323-17, bem como todos os atos dele decorrentes, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa. A embargante alega omissão na sentença, sustentando que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza sua oposição para sanar omissão no julgado. No caso concreto, a sentença de ID 327655251, ao fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, não especificou que tal valor deve ser atualizado, conforme exigido pelo art. 85, §2º, do CPC/2015. Tal omissão pode causar dúvidas quanto à exata aplicação da decisão e deve ser corrigida, preservando a clareza e a completude do julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, retificar a parte dispositiva da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: “Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso III, do CPC/2015.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. PIRACICABA, 28 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 12:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 09:22

Expedida/certificada

17/07/2024, 17:35

Mero expediente

17/07/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 11:43

Petição (Apelação)

16/07/2024, 18:25

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2024, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDREA VENERI COLINAS - SP316391, FERNANDO CESAR NOVELLO - SP311466, JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653, KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA - SP221237 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CAPÃO RICO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da UNIAO FEDERAL em que a Autora alega, em apertada síntese, que foi surpreendida com aviso de cobrança em meados de abril de 2012 por conta de um suposto débito de IPI. Afirmou que, antes mesmo do vencimento da DARF que lhe fora enviada, houve o ajuizamento da ação fiscal em que a Autora figura como corresponsável. Observou que, no procedimento adotado pela UNIÃO FEDERAL, não foram respeitados inúmeros ditames constitucionais e legais. Ademais, acrescentou que teria ocorrido a prescrição com relação à execução de tais créditos. Ao Final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da cobrança do crédito tributário ora em análise, bem como reconhecer sua nulidade. O pedido de antecipação da tutela foi postergado para após a vinda aos autos da contestação (ID 150321753 - Pág. 122 e ID 150321753 - Pág. 137) A união apresentou contestação sustentando, em síntese, que não houve nulidades no procedimento administrativo com relação à devedora principal (IBP). Refutou as alegações concernentes à prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. (ID 150321753 - Pág. 139-154) O pedido de concessão de tutela antecipada foi indeferido. (ID 150321753 - Pág. 156-158) O feito foi extinto sem julgamento do mérito, ante a inadequação do meio processual utilizado e, consequentemente, o reconhecimento da falta de interesse de agir. (ID 150321753 - Pág. 166-168) A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 150321753 - Pág. 170) e apresentou recurso de apelação (ID 150321754 - Pág. 22-42) O Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado. (ID 150321755 - Pág. 3) A União apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 150321755 - Pág. 7-14) A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, determinando o retorno do feito para a Vara de origem, para regular processamento. (ID 150321780 - Pág. 5). A decisão/acórdão transitou em julgado em 09/11/2021 (ID 150321783 - Pág. 1) Nos termos do despacho ID 150385504, a parte autora foi instada a se manifestar em termos de réplica e, nos termos do despacho ID 247630068, as partes foram instadas para, querendo, indicarem outras provas que porventura pretendam produzir. A União informou que considera desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da lide circunscrita. (ID 252003592) A autora manifestou-se em termos de réplica (ID 253887745; ID 253887747; ID 253887749; ID 253888151), bem como, manifestou-se em termos de especificação de provas (ID 253889871). O feito foi redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária. Regularmente intimadas, nos termos do Despacho ID 308110188, as partes apresentaram manifestação (ID 309044648 e ID 309915710) Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial Fundamento e decido Busca a parte autora, em síntese, anulação do débito fiscal inscrito na dívida ativa (CDA) Nº 80 3 12 000323-17, bem como todos os atos dele decorrentes, declarando inexigível o título em relação à autora. A autora foi constituída em 16/10/2001, mediante cisão da empresa Indústria de Bebidas Paris Lta. Em meados de abril de 2012 foi surpreendida com aviso de cobrança de débitos tributários por meio de DARF-PGFN, no valor de R$89.296.985,44, com vencimento em 30/04/2012. Infere-se que referido débito origina-se de IPI por fatos geradores ocorridos no período entre 09/1998 e 01/2004, cujo débito foi reinscrito na dívida ativa da União sob nº 80 3 12 000323-17, derivada do processo administrativo nº 13888002713/2003-72. Considerando que a requerente foi criada mediante cisão (16/10/2001) para recepcionar parte do patrimônio da empresa Indústria de Bebidas Paris Ltda., a autora é pessoa jurídica distinta da cindida. Dessa forma, deveria ter sido cientificada acerca da existência da cobrança dos tributos na esfera administrativa. Contudo, consta dos autos que a requerente não foi notificada da instauração do processo administrativo nº 13888.002713/2003-72 antes do ajuizamento da execução fiscal. A própria requerida, em sua contestação, confessou que a Autora não foi notificada para compor o polo passivo do processo administrativo em discussão, alegando se tratar de caso de “mero diferimento do contraditório” para a esfera judicial. Ao arrepio da lei, restou evidenciado que não foi oportunizada à requerente a defesa administrativa, com intimação para impugnar, nos termos do art. 11, II, do Decreto 70.235/72, sendo-lhe tolhido, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que a inscrição do crédito em relação à autora ocorreu em 22/03/2012, ou seja, na vigência da Portaria RFB nº 2.284 de 29/11/20210, a qual, em seus artigos 2º e 3º assim determinava: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Com efeito, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. Nesse sentido, segue recente entendimento jurisprudencial, cujas razões adoto como forma de decidir. Confira-se: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa (784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF4, AC 5006822-16.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em relação à autora, ANULAR o débito fiscal inscrito na dívida ativa (CDA) nº 80 3 12 000323-17, bem como todos os atos dele decorrentes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, a teor do §2º e § 3º, III, do artigo 85 CPC/2015. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 6 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAPAO RICO PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que se coloca é saber se o ajuizamento da ação de execução impede que o Executado ingresse com ação ordinária, visando a anulação do débito em cobro. Não existe no ordenamento vedação a que o contribuinte se utilize da via cognoscitiva para debater dívida tributária alvo de execução fiscal, prestigiando-se o amplo acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, CF. Nesta senda, pacífico o entendimento pretoriano a respeito da conexão entre referida ação e a execução fiscal, o que denota a possibilidade de utilização da via de rito comum: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ALCANCE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra a decisão de Juízo Estadual que, no âmbito de competência delegada, concedeu antecipação de tutela em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por conexão à correspondente execução fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da "existência de conexão entre executivo fiscal e ações autônomas que visem anular ou desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal" (CC 95840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.10.2008). 3. E ainda que: "Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103)" (CC 89.267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 10.12.2007). 4. A execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual que possui competência federal delegada; dessa forma é igualmente competente para conhecer da ação anulatória com que o contribuinte devedor busca discutir a existência de parte da dívida. 5. Agravo interno não provido.” (AI 00154677720124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigência de garantia da execução fiscal para oposição de embargos. 2. A despeito de o art. 914 do atual Código de Processo Civil dispor acerca da possibilidade de oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é sabido que às execuções ficais aplica-se o regramento específico previsto na Lei 6.830/80. 3. Nos termos dos art. 9º e 16 do referido diploma legal, sabe-se que os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada a garantia do juízo, e devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (c) da data da intimação da penhora. 4. Conclui-se que a opção do executado pela defesa por meio dos embargos sujeita-se à existência de garantia, a teor da legislação e jurisprudência sobre o tema. 5. Não se vislumbra qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que os embargos à execução não são o único meio de defesa do executado, que pode se valer, ainda, da ação de conhecimento (anulatória ou desconstitutiva) e da exceção de pré-executividade. 6. Destaca-se que o presente caso não é de insuficiência da garantia ofertada, mas de inexistência total de garantia. 7. Apelação desprovida. De rigor, assim, o retorno dos autos à Origem, em prosseguimento de tramitação, não estando a causa madura para apreciação, porque o devido processo legal não foi implementado em sua totalidade (após a contestação, sobreveio o r. sentenciamento, sem oportunidade para réplica nem indicação de provas pelas partes - ID 107689911 - Pág. 139 e seguintes). Destaque-se, por fim, que o presente julgamento não prejudica a caracterização de outras figuras processuais impedientes ao prosseguimento desta demanda, como, por exemplo, a litispendência ou a coisa julgada sobre temas que, porventura, foram debatidos pelo contribuinte em sede de hipotéticos embargos de devedor que tenham sido interpostos, cabendo ao E. Juízo de Primeiro Grau perscrutar e deliberar a respeito. Prejudicados, pois, demais temas suscitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Capão Rico Participações Ltda em face da União, visando ao afastamento de crédito tributário de IPI. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973 (ID 107689911 - Pág. 166), declarou extinto o processo, sem exame de mérito, asseverando que já houve ajuizamento de execução fiscal, portanto o debate deve se dar pela via dos embargos de devedor. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00. Apelou a parte autora (ID 107689912 - Pág. 23), alegando o cabimento da ação anulatória. Apresentadas as contrarrazões (ID 107689893, pg. 7), sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005306-14.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, determinando o retorno do feito para a Vara de origem, para regular processamento; É como voto. E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Não existe no ordenamento vedação a que o contribuinte se utilize da via cognoscitiva para debater dívida tributária alvo de execução fiscal, prestigiando-se o amplo acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, CF. Pacífico o entendimento pretoriano a respeito da conexão entre referida ação e a execução fiscal, o que denota a possibilidade de utilização da via de rito comum. De rigor, assim, o retorno dos autos à Origem, para prosseguimento do feito, não estando a causa madura para apreciação, porque o devido processo legal não foi implementado em sua totalidade (após a contestação, sobreveio o r. sentenciamento, sem oportunidade para réplica nem indicação de provas pelas partes). Destaque-se, por fim, que o presente julgamento não prejudica a caracterização de outras figuras processuais impedientes ao prosseguimento desta demanda, como, por exemplo, a litispendência ou a coisa julgada sobre temas que, porventura, foram debatidos pelo contribuinte em sede de hipotéticos embargos de devedor que tenham sido interpostos, cabendo ao E. Juízo de Primeiro Grau perscrutar e deliberar a respeito. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, determinando o retorno do feito para a Vara de origem, para regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

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