Cumprimento de sentença 5000411-84.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000411-84.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ESPÓLIO: HERLEY TORRES ROSSI INVENTARIANTE: RAFAEL MACHADO ROSSI Advogados do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA - SP107222, A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000411-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 21:13

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ESPÓLIO: HERLEY TORRES ROSSI INVENTARIANTE: RAFAEL MACHADO ROSSI ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA - SP107222 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: RAFAEL MACHADO ROSSI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000411-84.2019.4.03.6106 Defiro a penhora nos rosto dos autos do processo n. 1000732-03.2021.8.26.0430 da Vara Única de Paulo Faria/SP, do crédito total atualizado no valor de R$ 39.751,80 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e um mil e oitenta centavos) e a expedição de ofício de conversão em renda da União do valor depositado na conta judicial 3970-005.86405019-8, conforme requerido pela União - ID. 414415281. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a proceder a CONVERSÃO EM RENDA do valor do saldo total depositado na conta judicial 3970-005-86405019-8, cuja transferência deverá ser operada por meio de GRU-SPB, via Mensagem "TES0034", conforme as seguintes instruções: 90,91% do valor - principal/ressarcimento I-Código de Recolhimento: 13802-9; II-Unidade Gestora/Gestão: 070026/00001; III-CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.509.018/0001-13; IV-Competência: dia em que realizada a conversão. 9,09% do valor - honorários advocatícios I-Código de Recolhimento: 91710-9; II-Unidade Gestora/Gestão: 110060/00001; III-CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 26.994.558/0001-23; IV-Competência: dia em que realizada a conversão As instruções para conversão e documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1B0FCA2E2 Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, 17 de novembro de 2025. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:15

Mero expediente

17/11/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HERLEY TORRES ROSSI Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA - SP107222 D E S P A C H O Petição id. 354684203: tendo em vista a ausência de oposição da União (id. 358531148), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000411-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a habilitação do espólio de Herley Torres Rossi, representado pelo inventariante, Rafael Machado Rossi. Proceda-se às devidas anotações na autuação. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte executada em resposta aos Atos Ordinatórios ids. 358631659 e 358631662, concedo à União o prazo de 10 (dez) dias a fim de que requeira em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:01

Mero expediente

10/07/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:15

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ESPÓLIO: HERLEY TORRES ROSSI INVENTARIANTE: RAFAEL MACHADO ROSSI ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA - SP107222 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: RAFAEL MACHADO ROSSI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000411-84.2019.4.03.6106 Defiro a penhora nos rosto dos autos do processo n. 1000732-03.2021.8.26.0430 da Vara Única de Paulo Faria/SP, do crédito total atualizado no valor de R$ 39.751,80 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e um mil e oitenta centavos) e a expedição de ofício de conversão em renda da União do valor depositado na conta judicial 3970-005.86405019-8, conforme requerido pela União - ID. 414415281. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a proceder a CONVERSÃO EM RENDA do valor do saldo total depositado na conta judicial 3970-005-86405019-8, cuja transferência deverá ser operada por meio de GRU-SPB, via Mensagem "TES0034", conforme as seguintes instruções: 90,91% do valor - principal/ressarcimento I-Código de Recolhimento: 13802-9; II-Unidade Gestora/Gestão: 070026/00001; III-CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.509.018/0001-13; IV-Competência: dia em que realizada a conversão. 9,09% do valor - honorários advocatícios I-Código de Recolhimento: 91710-9; II-Unidade Gestora/Gestão: 110060/00001; III-CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 26.994.558/0001-23; IV-Competência: dia em que realizada a conversão As instruções para conversão e documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1B0FCA2E2 Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, 17 de novembro de 2025. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HERLEY TORRES ROSSI Advogado do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA CABRAL - SP119832 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000411-84.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para satisfação do devedor não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, verifico pelas declarações de rendas juntadas Id. 42775672 que o executado é bem renumerado e recebe bem acima dos padrões da média nacional, em razão da qualificação profissional, servidor das carreiras de auditoria e de fiscalização da administração pública direta federal. Vou além. Todas as medidas implementadas nos autos para a penhora de bens do executado foram infrutíferas para a quitação do débito, tais como sistema SISBAJUD, REANJUD e ARISP, com juntada de cópias de matriculas dos imóveis pertencente aos executados; não se encontrou ativos financeiros suficientes para quitação do débito exequendo, o veículo encontrado e penhorado está com várias restrições anotadas por outros Juízos e os imóveis localizados constam averbações de indisponibilidade. Não havendo mais a possibilidade de satisfação do crédito pelo executado, a exequente na petição Id. 43328275 requer a penhora de percentual do salário do executado. Os Tribunais pátrios já vem flexibilizando a penhora de salário e nesse sentido, transcrevo o EResp 1582475 do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin que conhecia dos embargos de divergência e dava-lhes provimento. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Raul Araújo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Ante o exposto, defiro a penhora requerida, no entanto, no percentual de 15 % (quinze) por cento dos vencimentos líquidos do executado até a quitação da dívida executada, que nem de longe causará ruína financeira ao executado. Oficie-se à fonte pagadora dos vencimentos do executado para descontar o percentual de 15% (dez) por cento dos vencimentos líquidos e, em seguida, efetuar o depósito em conta judicia na agência 3970 da Caixa Econômica Federal a disposição deste Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Junte a exequente planilha atualizada de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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