Execução de Título Extrajudicial 5002245-72.2018.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002245-72.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:42

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP, GLAUCIO DA SILVA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002245-72.2018.4.03.6134 VISTOS EM INSPEÇÃO. As diligências efetuadas para localização de bens da parte executada foram infrutíferas. Suspendo a execução, nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão no aguardo da indicação de bens passíveis de constrição judicial (art. 921, § 2º). A fluência da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início a partir da remessa dos autos ao arquivo sobrestado, na forma do § 4º do artigo 921 do CPC. Intime-se e cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:13

Execução frustrada

27/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 18:57

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP, GLAUCIO DA SILVA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 A T O O R D I N A T Ó R I O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002245-72.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se a parte executada, por publicação no órgão oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Valor atualizado da dívida: R$ 1.533.763,81 em 08/2024. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Nesse caso, proceda-se nos termos da Portaria nº 15/2018, deste Juízo. A parte executada fica cientificada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 17:08

Mero expediente

02/07/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 11:55

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:18

Ato ordinatório

16/05/2024, 13:45

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REU: GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP, GLAUCIO DA SILVA NUNES Advogado do(a) REU: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002245-72.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende obter título executivo judicial relativamente ao contrato descrito na inicial (250278605000039540), por intermédio do qual a autora disponibilizou aos réus um limite de crédito nele referido. Juntou procuração e documentos. Os réus foram citados por edital (id. 242042765) e opôs embargos monitórios (id. 252732133), através de advogada dativa, alegando: (i) aplicabilidade do CDC ao quanto ao contrato de adesão; no mérito, (ii) abusividade dos juros praticados, à luz dos princípios consumeristas. Foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Caixa apresentou impugnação (id. 285582687). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Gratuidade judiciária Inicialmente, quanto à justiça gratuita requerida, tenho que não há como presumir, em favor do(s) réu(s) citado(s) fictamente, sua hipossuficiência, pois ausente qualquer demonstração ou indício nesse sentido. Não se confunde o direito de ser defendido por defensor dativo em caso de citação ficta com o direito à gratuidade processual conferido ao hipossuficiente. Assim, indefiro o pedido. Liquidez e certeza Não é requisito legal para o ajuizamento da ação monitória a existência de obrigação líquida, certa e exigível, o que é necessário para propor execução. No rito monitório exige-se os requisitos do art. 700 do CPC, que estão preenchidos, conforme acima apontado. Aplicação do CDC O Supremo Tribunal Federal pacificou a aplicabilidade do Código às instituições financeiras, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia (ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, D J de 04.05.2007). O Superior Tribunal de Justiça também já consagrou o entendimento de que "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No entanto, ainda que se admita a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto, como será demonstrado. Contrato de adesão e análise judicial das cláusulas O fato de um contrato ser classificado como de adesão não enseja nulidade, abusividade, nem implica automático direito à revisão de cláusulas, o que deve ser concretamente demonstrado. O STJ estabeleceu que "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). Analiso as teses contidas nos embargos. Encargos contratuais A taxa de juros pactuada nos contratos não ofende à legislação de regência, pois não é abusiva ou exorbitante. Aplica-se ao caso a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Afasta-se a alegada abusividade dos juros empregados, pois somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que são manifestamente discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada no respectivo período, o que não é o caso dos autos, porquanto não foram apresentados, por exemplo, os boletins do Banco Central contendo as taxas médias de mercado dos respectivos períodos questionados. Ademais, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da capitalização de juros tal como prevista na Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012). Também não há como acolher as alegações da embargante referentes aos valores insertos no campo “Custo Efetivo Total – CET” do contrato, o qual apenas representa um meio de informação ao consumidor do ônus financeiro integral decorrente da contratação do financiamento, não representando qualquer acréscimo ao valor da operação. Não se demonstrou, por fim, na fase de crise contratual (inadimplemento) cumulado indevida de encargos em desalinho com as previsões legais e/ou jurisprudenciais. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios, julgando improcedente os pedidos, e, com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título II, do CPC, relativamente à dívida oriunda do(s) contrato(s) n.º 250278605000039540. Custas na forma da lei. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Arbitro os honorários do(a) il. Patrono(a) que atuou como advogado dativo no valor máximo da tabela regulamentar vigente. Com o trânsito em julgado, requisite-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROSENTHAL - SP163855 REU: GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP, GLAUCIO DA SILVA NUNES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR FLETCHER EDUARDO PENTEADO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a GLAUCIO DA SILVA NUNES - CPF: 015.901.347-02, por si, e na condição de representante legal de GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP - CNPJ: 13.080.816/0001-14, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA nº 5002245-72.2018.4.03.6134, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de GLAUCIO DA SILVA NUNES - CPF: 015.901.347-02 e de GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP - CNPJ: 13.080.816/0001-14, objetivando o pagamento da dívida consignada na petição inicial, no valor de R$ 516.931,84 (quinhentos e dezesseis mil, e novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Que, sendo certo constar dos autos que os devedores GLAUCIO DA SILVA NUNES - CPF: 015.901.347-02 e GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP - CNPJ: 13.080.816/0001-14, se encontram em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA CITADO GLAUCIO DA SILVA NUNES - CPF: 015.901.347-02, por si, e na condição de representante legal de GLAUCIO DA SILVA NUNES - EPP - CNPJ: 13.080.816/0001-14 através deste edital para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial, ou, querendo, e no mesmo prazo, oferecer embargos, nos termos dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o mandado de citação inicial se converterá em mandado executivo. FICA O RÉU ADVERTIDO de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, inciso IV, do CPC. Para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal. Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5002245-72.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

09/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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