Monitória 0017682-20.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0017682-20.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 18:53

Desarquivamento

07/03/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:14

Baixa Definitiva

04/11/2022, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: CLARISSE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA, DIRCE DOS SANTOS CORREA D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0017682-20.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais complementares na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de remessa à PFN para análise quanto à inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/1996. Certificado o correto recolhimento das custas judiciais complementares, remeta-se o processo ao arquivo. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 13:31

Mero expediente

07/09/2022, 21:36

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 16:22

Trânsito em julgado

12/07/2022, 16:21

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: CLARISSE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA, DIRCE DOS SANTOS CORREA SENTENÇA - TIPO M MONITÓRIA (40) / nº 0017682-20.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da parte Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada, neste ponto, só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância, na medida em que na sentença prolatada foram devidamente apreciadas as questões deduzidas, com argumentos suficientemente claros e nítidos. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. São Paulo, data em epígrafe.

09/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: CLARISSE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA, DIRCE DOS SANTOS CORREA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0017682-20.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLARISSE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA e de DIRCE DOS SANTOS CORREA, objetivando a restituição do valor de R$112.938,24, decorrente de cédula de crédito bancário. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. As tentativas para citação da ré restaram infrutíferas, razão pela qual se determinou a pesquisa de endereços nos Sistemas WebService, Renajud, BacenJud e SIEL. As novas tentativas de citação da ré, nos endereços apontados pela autora, igualmente restaram infrutíferas, ensejando a reiteração da determinação para que a CEF apresentasse endereço válido da parte ré, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão ID 130796836. A CEF deixou correr in albis o prazo concedido para sua manifestação. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. De acordo como o inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, “a petição inicial indicará (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Por sua vez, disciplina o artigo 321 do mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, as diligências para a intimação da ré, nos endereços fornecidos pela instituição financeira e, mesmo após as buscas de endereço nos sistemas Bacenjud, Renajud, SIEL e Webservice, restaram infrutíferas. Intimada a apresentar endereço válido da parte ré, no prazo de 15 dias, a CEF deixou de se manifestar. Assim, cabível o indeferimento da petição inicial. Ressalto ainda que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil restringe esta cautela às hipóteses de extinção devido à inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Assim, é suficiente a intimação da autora por intermédio de seu advogado. Posto isso, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, eis que não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

19/01/2022, 00:00

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