Monitória 0010516-34.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0010516-34.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: VALDIENE NOEMIA DE OLIVEIRA 05979778446, VALDIENE NOEMIA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0010516-34.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VALDIENE NOEMIA DE OLIVEIRA, objetivando a restituição do valor de R$77.595,88, decorrente de contratos bancários: contrato de relacionamento e cédula de crédito bancário. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Inicialmente, designou-se audiência de conciliação na CECON/SP, nos termos da decisão ID 13569965, p. 79. As tentativas para citação da ré restaram infrutíferas, razão pela qual se determinou a pesquisa de endereços nos Sistemas WebService, Renajud, BacenJud e SIEL (ID 13569965, p. 101). As novas tentativas de citação da ré, nos endereços apontados pela autora, igualmente restaram infrutíferas, ensejando a reiteração da determinação para que a CEF apresentasse endereço válido da parte ré, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão ID 135289568. A CEF deixou correr in albis o prazo concedido para sua manifestação. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. De acordo como o inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, “a petição inicial indicará (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Por sua vez, disciplina o artigo 321 do mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, as diligências para a intimação da ré, nos endereços fornecidos pela instituição financeira e, mesmo após as buscas de endereço nos sistemas Bacenjud, Renajud e Webservice, restaram infrutíferas. Intimada a apresentar endereço válido da parte ré, no prazo de 15 dias, a CEF deixou de se manifestar. Assim, cabível o indeferimento da petição inicial. Ressalto ainda que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil restringe esta cautela às hipóteses de extinção devido à inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Assim, é suficiente a intimação da autora por intermédio de seu advogado. Posto isso, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, eis que não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(88)

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