Monitória 5020842-60.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5020842-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: C.G.I COMERCIO E SERVICOS DE TUBULACAO EIRELI - ME, EDUARDO DEUSDEDIT DE JESUS D E C I S Ã O 1- A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001344-12.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado, por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 84.452,34 em 03/2023): JCP DE LIMA MINI MERCADO - EPP - CNPJ: 17.221.076/0001-40 (EXECUTADO) JOSE CLAUDIO PEREIRA DE LIMA - CPF: 022.779.288-28 (EXECUTADO) 2- Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12 - Pede também a suspensão da CNH do executado. Por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. 13- Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. 14- No caso de restarem negativas as diligências deferidas e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 15- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 16- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: JCP DE LIMA MINI MERCADO - EPP, JOSE CLAUDIO PEREIRA DE LIMA E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5020842-60.2019.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: JCP DE LIMA MINI MERCADO - EPP, JOSE CLAUDIO PEREIRA DE LIMA, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5020842-60.2019.4.03.6100, distribuída originalmente como Ação Monitória n. 5020842-60.2019.4.03.6100, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, fica(m) o(s) réu(s) JCP DE LIMA MINI MERCADO - EPP, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 17.221.076/0001-40; e JOSE CLAUDIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o nº 022.779.288-28, INTIMADO(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 62.812,76 (atualizada até 21/03/2022), acrescida de custas, se houver, referente à Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos, em cumprimento ao título executivo judicial constituído nos autos (artigo 523 do Código de Processo Civil). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, seguindo-se os atos de expropriação, conforme §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não constituído patrono, o Curador Especial (DPU), nomeado nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, seguirá na defesa dos interesses do réu/executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 14 de junho de 2022. Eu, VITOR PAZ DE MELO, Técnico Judiciário, digitei e Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. DJALMA MOREIRA GOMES JUIZ FEDERAL Intimação - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020842-60.2019.4.03.6100

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247 REU: JCP DE LIMA MINI MERCADO - EPP, JOSE CLAUDIO PEREIRA DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5020842-60.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JC DE LIMA MINI MERCADO – EPP outro, visando a obter provimento jurisdicional que condene parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 33.966,06 (trinta e três mil e novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos). A instituição financeira autora afirma que houve, pela parte ré, a contratação de serviços de CROT/CDC/Cartão de Crédito e que, diante de seu inadimplemento, tornou-se necessária a cobrança em juízo. Citada por edital (ID 35960027), a parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, deixou de apresentar embargos. A CEF requereu o julgamento antecipado do feito e, então, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Verifico que a petição inicial foi devidamente instruída com cópia dos contratos de relacionamento e cláusulas gerais de contração (ID 24106814), extratos bancários (ID 16486420), faturas (ID 24106818) e planilha de evolução da dívida (ID 24106819), sem que se vislumbre qualquer ilegalidade no cálculo apresentado. Assim, não havendo, no caso concreto matéria cognoscível de ofício, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o artigo 702, § 8º, do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor indicado na inicial, cujo montante deverá ser atualizado mediante a aplicação dos critérios contratualmente estabelecidos. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021 7990

15/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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