Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-53.2020.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-53.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STERZO - SP288667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001063-53.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação (14/01/2020). O INSS apresentou defesa e a perícia oficial foi realizada. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio-doença (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. Dos autos se verifica que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença NB 603.858.760-1 no período de 26/10/2013 a 14/01/2020 (id. 67112251), cessado em razão da constatação de capacidade laborativa decorrente da conclusão do programa de reabilitação profissional (id. 67112124). Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 06/07/2021 (id. 67112270) atesta que: “O periciado refere que apresentou tuberculose pulmonar. Refere que fez tratamento, com cura, porém como efeito colateral do medicamento perdeu a visão”. O estudo esclarece que: “Houve cura da tuberculose pulmonar, sem sequelas pulmonares. Como sequela do tratamento, há perda visual. A perda era 20/200, que é considerada baixa acuidade visual grave, porém não cegueira. Entretanto, a partir de 18/12/2020, passou a ser considerado 20/400, que é cegueira legal. Desde então, portanto, há incapacidade total permanente”. Ao contrário do defendido pelo INSS (id. 67112274), a conclusão do programa de reabilitação profissional pelo autor não lhe retira o direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez. Isso porque o detido exame da documentação carreada aos autos demonstra que o segurado concluiu o referido programa na data de 14/01/2020, quando possuía acuidade visual correspondente a 20/200 (id. 67112124). Ocorre, contudo, que houve verdadeiro agravamento de seu estado de saúde, culminando na apuração de acuidade visual correspondente a 20/400 a partir de 18/12/2020, momento posterior à conclusão do referido programa de reabilitação e suficiente a lhe acarretar incapacidade total e permanente, incluindo-se aquelas para as quais teria adquirido habilidades a partir de 14/01/2020. No que se refere à carência e qualidade de segurado, não há qualquer controvérsia no feito, considerando o recebimento do benefício de auxílio-doença NB 603.858.760-1 no período de 26/10/2013 a 14/01/2020 (id. 67112251). Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de início da incapacidade total e permanente, vale dizer 18/12/2020. Por fim, o estudo assevera que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano (resposta ao quesito 07, do juízo). Nos casos da chamada “grande invalidez”, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” No mesmo sentido, o anexo I do Decreto 3.048/99 prevê, no item “9”, a possibilidade do acréscimo ao benefício de aposentadoria por invalidez se ficar comprovada a incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Ao contrário do aduzido pelo INSS (id. 67112274), o laudo médico pericial encontra-se adequadamente fundamentado no que pertine às respostas aos quesitos, não havendo falar em necessidade de apresentação de quesitos complementares. Ademais, não merece prosperar a tese de julgamento ultra petita, na medida em que o segurado faz jus ao melhor benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. JULGADO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA. 1. Concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, mesmo sem pedido expresso, não caracteriza julgamento ultra ou extra petita. 2. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TRF4 5022488 - 89.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 02/02/2018 - grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. ADICIONAL DE 25% NÃO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caracterizada a incapacidade total e definitiva do segurado, sem possibilidade de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor, desde o requerimento administrativo. II. Correta a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez da parte autora, pois demonstrado, pela perícia oficial, que o segurado necessita do cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, sendo que a regra do art. 45 da LBPS, que prevê tal adicional, é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, não sendo necessário pedido especial. (TRF4 5029984-09.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/12/2016 - grifou-se) Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a implantar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade total e permanente fixada no laudo médico pericial, vale dizer em 18/12/2020, acrescida da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 45, da Lei n.º 8.213/91, bem como a pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez desde então, observados os consectários financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos do art. 300 do CPC, porque presentes os requisitos (probabilidade do direito nos termos acima e perigo decorrente da natureza alimentar da verba), determino ao INSS a implementação do benefício deferido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP na data abaixo indicada. Oficie-se. Cópia desta sentença servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: Nome: RENATO ROBERTO DA SILVA CPF: 320.881.028-84 Nome da Mãe: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 18/12/2020 DIP: 01/12/2021 RMI: a calcular Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ROBERTO DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de RENATO ROBERTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)