Procedimento Comum Cível 5002835-60.2022.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002835-60.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI, MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI ADVOGADO do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte ré, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002835-60.2022.4.03.6182 intime-se a parte autora, ora apelada, para responder, no prazo de 15 dias (artigo 1.010, parágrafo 1.º do CPC/2015). Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:50

Petição (Apelação)

07/03/2026, 08:23

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI, MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI ADVOGADO do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002835-60.2022.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido dos embargantes e condenou a embargada em honorários advocatícios. Alega-se contradição no julgado. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois o alegado vício na decisão embargada não existe, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelos embargantes, intime-se a parte embargada, ora apelada, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1.º do CPC/2015). Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 20:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:38

Petição (Apelação)

16/07/2025, 20:17

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2025, 23:16

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI, MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002835-60.2022.4.03.6182 Trata-se de ação de procedimento comum ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI e MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação dos créditos tributários decorrentes dos processos administrativos n.ºs 19311.720105/2019-11, 19311.720104/2019- 77 e 19311.720103/2019-2 exigidos nos autos da Execução Fiscal n.º 5016972-81.2021.4.03.6182 e a exclusão dos autores do polo passivo. O pedido de tutela provisória de urgência é para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos n.ºs 19311.720105/2019-11, 19311.720104/2019- 77 e 19311.720103/2019-2 exigidos na Execução Fiscal n.º 5016972-81.2021.4.03.6182. Sustentam que não são sócios, gestores ou administradores da empresa executada, e nem mantiveram qualquer relação profissional ou de prestação de serviços com a mesma que justifique terem sido incluídos no polo passivo da execução fiscal. Aduzem que são filhos e esposa do sócio falecido Wilson Miranda Bortoloti, o qual realizara doações aos mesmos, não configurando pagamentos sem causa, nos termos do artigo 61, §1º, caput, da Lei n. 8.981/95, conforme autuados pelo fisco. Refutam ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 225% por ausência de dolo. Ademais, alegam que o executivo fiscal deve ser extinto por ausência de legitimidade passiva do espólio de Juan Fernando Sanches Martin, vez que faleceu em data anterior ao executivo fiscal e não há notícia de inventário judicial ou extrajudicial. Houve emenda da petição inicial (ID. 243784104). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 244716624). Contra essa decisão os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado, com trânsito em julgado em 26/05/2023. Citada, a União apresentou contestação, em que requer a improcedência do pedido (ID. 248588436). A autora se manifestou sobre a contestação (ID. 248903388). Instados sobre a pretensão de produzir provas, a União requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 301867106). A autora informou que não possui outras provas a produzir (ID. 302779456). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Da preliminar de ilegitimidade passiva A sujeição passiva solidária foi embasada pela autoridade fiscal no art. 124, inciso I, do CTN, o qual dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Os autores afirmam terem recebido doações do sócio falecido Wilson Miranda Bortoloti. Contudo, não apresentaram provas suficientes no processo administrativo ou em juízo que comprovem a regularidade dessas doações. Observo, ainda, que tampouco o sócio falecido ou a empresa comprovaram o motivo da retirada dos valores da empresa. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos autores, pois essas circunstâncias revelam o proveito extraídos por todos os envolvidos beneficiários, deixando evidenciado o interesse comum que enseja a solidariedade tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Por fim, cumpre salientar que as DIRPF’s apresentadas não registraram nenhuma doação e não foi apresentado pelos autores qualquer documento contemporâneo que as comprove. Da ilegitimidade passiva do espólio de Juan Fernando Sanches Martin Não conheço da alegação de extinção do executivo fiscal por ausência de legitimidade passiva do espólio de Juan Fernando Sanches Martin, haja vista a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. No mérito, conforme bem analisado pela parte exequente no procedimento administrativo, os autores não lograram comprovar, pelo histórico dos lançamentos efetuados na conta analítica "Caixa", quais lançamentos teriam sido efetuados nas contas bancárias, haja vista que se limitaram a juntar aos autos a cópia do processo administrativo n.º 19311-720.105/2019-11. Além disso, no referido processo, os extratos bancários foram solicitados diretamente aos bancos e as informações prestadas pelos ora autores e pelos sócios da empresa não estavam compatíveis com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) emitida e nem com suas próprias declarações de imposto de renda pessoa física. Naqueles autos administrativos observou-se que a falta de esclarecimento e comprovação faz com que os pagamentos sejam caracterizados como “sem causa”, conforme art. 61, §1º, caput, da Lei n.º 8.981/1995. Ademais, a contabilidade da empresa não permitiu a identificação das movimentações bancárias, o que reforça a presunção de que os pagamentos foram efetuados sem causa. Outrossim, observo que, da falta de comprovação da origem dos recursos nasce para o Fisco a presunção de omissão de rendimentos. Esta presunção legal pode ser afastada por prova em contrário produzida pelo contribuinte. Os documentos juntados aos autos demonstram que os autores foram intimados para produzir tais provas administrativamente. Em juízo, igualmente, os autores não requereram a produção de provas. Assim, o exame dos autos bem demonstra a existência do interesse comum, que se traduz no ganho consubstanciado pelas quantias de dinheiro vertidas para as contas dos ora autores. Por fim, de se observar que, sendo a atividade administrativa de lançamento absolutamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 142, do CTN, há presunção de legalidade e de veracidade dos atos praticados por seus agentes, e que somente podem ser desconstituídos mediante apresentação de prova robusta nos autos, que demonstre, inequivocamente, a ilegalidade da autuação. No caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Da multa de ofício Com relação à multa de ofício trata-se de penalidade imposta pela administração tributária devido a infrações à legislação fiscal, com o objetivo de coibir condutas que prejudicam a arrecadação e a regularidade das relações tributárias. Essa penalidade é uma ferramenta para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, baseada na análise da natureza da infração e do montante do tributo devido. Da análise dos autos, diz a exequente que aplicou a multa com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, c.c. no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Afirma, ainda, que aplicou, adicionalmente, o agravamento da multa conforme art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, segundo afirma a exequente, “no auto de infração deste processo aplicou-se a multa de 225%, ou seja, o dobro da multa de ofício usual de 75%, acrescido de 50%, conforme art. 44 da Lei n.º 9.430”. Pois bem, à época da aplicação da multa (inscrição da dívida), a Lei n.º 9.430/96 tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - [omissis] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Observa-se da análise dos autos, que a exequente aplicou a norma nos termos nela descritos e com fundamento em norma até então vigente. No entanto, sobreveio a Lei n.º 14.689/23, que alterou a redação da Lei n.º 9.430/96 e o art. 44 e parágrafos passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - [omissis] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Posteriormente, sobreveio o julgamento do Resp 736090/SC, Tema 863, fixando a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Os efeitos da decisão foram modulados para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei n.º 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024. No caso presente, portanto, tendo em vista que foi aplicada a multa base de 75%, em dobro, sem que houvesse reincidência, a hipótese se subsume à contida no Tema 863. Ao presente caso também se aplica a exceção referente à modulação dos efeitos, em razão da existência desta demanda e, também, porque não consta pagamento já realizado. Por outro lado, é devida a multa contida no §2.º do art. 44, pois não houve pronunciamento do STF a seu respeito e porque sua fixação não destoa dos parâmetros utilizados pelo STF, no julgamento do tema. A necessidade de recálculo da multa, no entanto, não impõe a nulidade do título, nos termos do art. 2º § 8º da Lei 6.830/80 que pode ser substituído após as correções. Da cobrança de juros de mora e multa moratória Não há irregularidade na CDA em razão de estar sendo cobrada multa moratória e juros moratórios. Os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações em dias. No que toca com a aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa, não há irregularidade, pois os encargos têm finalidades diversas. O STJ já decidiu que, “...é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.... Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008...” ( AgInt no AREsp 1198702, Min Francisco Falcão. 2ª T., j. 05/06/2018, v.u in Dje 08/06/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, para determinar o recálculo da multa de ofício, nos termos da fundamentação supra. Os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, a serem pagos pela parte União, obedecem ao art. 85, parágrafos 3.º, I a V, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal de 8%, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015, incidentes sobre o proveito econômico obtido. Sem fixação de honorários advocatícios em favor da União, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 5016972-81.2021.4.03.6182. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI, MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002835-60.2022.4.03.6182 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEGO SANCHES BORTOLOTI, JULIANA SANCHES BORTOLOTI e MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos n.s 19311.720105/2019-11, 19311.720104/2019- 77 e 19311.720103/2019-2 exigidos na Execução Fiscal n. 5016972-81.2021.4.03.6182 e que, ao final, sejam anulados referidos débitos, excluindo os autores do polo passivo da execução fiscal referida. Sustentam que, apesar de figurarem como responsáveis tributários solidários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN, no polo passivo da execução fiscal citada juntamente com o sujeito passivo principal, a empresa Panorama Fundição de Metais Ltda, pelos débitos de imposto de renda retido na fonte relativo ao exercício de 2015, no valor total originário de R$ 748.109,03, não são sócios, gestores ou administradores da empresa executada, e nem mantiveram qualquer relação profissional ou de prestação de serviços com a mesma que justifique terem sido incluídos no polo passivo da execução fiscal citada. Aduzem que são filhos e esposa do sócio falecido Wilson Miranda Bortoloti, o qual realizara doações aos mesmos, não configurando pagamentos sem causa, nos termos do artigo 61, §1º, caput, da Lei n. 8.981/95, conforme autuados pelo fisco. Refutam ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 225% por ausência de dolo. Dessa forma, alegam ainda que não existe embasamento legal a subsidiar a imputação de responsabilidade tributária dos autores no referido executivo fiscal. Ademais, alegam que o executivo fiscal deve ser extinto por ausência de legitimidade passiva do espólio de Juan Fernando Sanches Martin, vez que faleceu em data anterior ao executivo fiscal e não há notícia de inventário judicial ou extrajudicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na presente demanda. O art. 151 do CTN elenca as hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, os quais passo a transcrever: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Primeiramente, verifico que os débitos que a parte autora pretende anular nos presentes autos, não se subsumem em nenhuma das hipóteses elencadas em referido dispositivo legal a autorizar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Ressalto ainda que nos autos da execução fiscal n. 5016972-81.2021.4.03.6182 não foi apresentada qualquer garantia apta a suspender a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região (g.n.): "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - PRESENÇA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1- Deixo de pronunciar a nulidade na intimação, com fundamento no princípio da celeridade, considerando que a argumentação exposta pela parte prejudicada será analisada, na integralidade, no presente julgamento. 2- 'O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal' (REsp 962.838/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 3- Na ação anulatória, a suspensão da exigibilidade do crédito depende de prova de uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional. 4- No caso concreto, o contribuinte objetiva anular crédito tributário de imposto de renda, sob o fundamento de fraude na alienação imobiliária que teria originado o suposto ganho de capital. 5- Nesse momento inicial e considerada a cognição superficial inerente à análise dos pedidos de antecipação de tutela, entendo presentes a plausibilidade jurídica do pedido bem como o perigo na demora. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, independentemente do depósito judicial. 6- Agravo legal provido." (TRF 3ª Região, AI 0027944-64.2014.4.03.0000, Relator Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgamento em 04/10/2018, publicado no DJ de 11/10/2018) Portanto, a presente ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito judicial e não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN, impedindo a concessão da antecipação da tutela para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos n.s 19311.720105/2019-11, 19311.720104/2019- 77 e 19311.720103/2019-2 exigidos na Execução Fiscal n. 5016972-81.2021.4.03.6182.. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Publique-se. Cite-se a União, por meio do sistema PJe, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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