Procedimento Comum Cível 5002053-55.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002053-55.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 06:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 06:03

Trânsito em julgado

19/04/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA FERREIRA CORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002053-55.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ALZIRA FERREIRA CORTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 314646408. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.. Jundiaí, 16 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 14:13

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALZIRA FERREIRA CORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada a juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 24 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002053-55.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALZIRA FERREIRA CORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002053-55.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALZIRA FERREIRA CORTES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 266546031), homologo os cálculos apresentados pela Exequente (ID 261029589). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 183.457,47 (sendo R$ 174.613,68 de principal e R$ 8.843,79 de juros de mora) para o autor e R$ 17.700,03 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2022, relativo a 72 parcelas de anos-calendário anteriores e 06 parcelas do ano-calendário pagamento (2022). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002053-55.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 49051962), conforme a solicitação do Patrono no ID 261029583. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZIRA FERREIRA CORTES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002053-55.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por ALZIRA FERREIRA CORTES, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixados pelas emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, na forma da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a limitação teria ocorrido com a aplicação, ao longo do tempo, dos índices oficiais de reajustamento. Pugna, ainda, pela aplicação da revisão prevista no art. 144 da lei 8.213/91. Deferido o benefício da justiça gratuita (id. 51890292). Contestação apresentada pelo INSS no id. 54307098. Por meio dos ids. 55828863 e 58765120, determinou-se a intimação do INSS para que juntasse as telas relativas ao benefício em discussão, de modo a se visualizar se houve ou não a revisão do art. 144 da lei 8.213/91 e/ou a limitação pelo teto das EC 20/98 e 41/2003. Sobreveio, então, a juntada dos docs. sob o id. 149960108 e 241325403. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há falar na ilegitimidade ativa aduzida pelo INSS. Com efeito, no Tema 1057, o STJ reconheceu a legitimidade dos pensionistas para pleitear, em nome próprio a revisão de benefício derivado. Afasto, ainda, a alegada decadência do direito à revisão, já que não se trata de pedido de revisão do ato administrativo de concessão de benefício, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213/91, mas sim de pedido de revisão com base em alteração legislativa superveniente. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Anoto que a Ação Civil Publica no bojo da qual houve acordo de revisão perante o TRF3 limitou-se aos benefícios com DIB posterior a 15/04/1991. Assim, não houve interrupção da prescrição naquela ação civil pública, em relação aos benefícios com DIB anterior a tal data, como é o caso dos autos. Mérito Com o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que era então de R$ 1.081,50, nos seguintes termos: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Em 31/12/2003, com a publicação da Emenda Constitucional 41, nova alteração no limite máximo do valor dos benefícios foi levada a efeito, majorando-o de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00, conforme artigo 5º assim redigido: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Implementando tais alterações, o Ministério da Previdência editou as Portarias 4.883/98 e 12/2004, fixando os novos valores máximos dos salários-de-contribuição e dos benefícios, a vigerem a partir das respectivas emendas constitucionais e a serem utilizados para cálculo dos novos benefícios ou para recolhimentos das contribuições dos períodos posteriores às aludidas Emendas. Afora eventuais posicionamentos pessoais, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, em 08/09/2011, e publicado em 15/02/2011, colocou fim a qualquer controvérsia, negando provimento ao recurso do INSS, e decidindo pelo direito dos segurados já em gozo de benefício na data das publicações daquelas emendas, cujo valor inicial foi limitado ao teto, à majoração do benefício “de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Transcrevo a ementa do Acórdão no RE 564.354/SE: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." Quanto ao alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, lembro que restou expresso no voto da Ministra Relatora, Carmen Lúcia, que: “o que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo “teto” para fins de cálculo da renda mensal do benefício.” Lembrando-se, ainda, que também para aqueles com aposentadoria proporcional restou expressamente reconhecido o direito a recálculo do benefício observando-se o novo limitador do teto previdenciário. Deixo consignado que o Supremo Tribunal Federal não restringiu o alcance do julgado no RE 564.354/SE apenas aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei 8.213/91 expressamente prevê a aplicação de suas disposições no cálculo de todos os benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Cito novamente o voto da Ministra Relatora no citado RE 564.354/SE, que o encerrou afirmando ser: “correta a conclusão a ser possível a aplicação imediata do art; 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” Em conclusão, tratando-se de segurado cujo benefício foi calculado de acordo com a Lei 8.213/91, o que evidentemente inclui aqueles recalculados com base no artigo 144 dessa Lei, cuja renda mensal foi inicialmente limitada ao teto previdenciário, ou mesmo cuja renda restou limitada em razão das regras de reajustes e estavam com o valor do benefício limitado ao teto previdenciário quando das EC 20/98 ou 41/03, é cabível a revisão da renda mensal do benefício, observando-se os novos tetos previdenciários. No presente caso, o mesmo documento acima referido, juntado no id. 241325405, atesta que o benefício foi colocado no teto. A corroborá-lo, no id. 241325446 - Pág. 9, demostra os termos da revisão: o salário de benefício de 4.768,81 foi colocado no teto de 4.673,75, que ficou como o valor da RMI revista, motivo pelo qual a parte autora faz jus à revisão pretendida, aplicando-se o fator de 1,020, sem se cogitar de qualquer outra espécie de limitação advida de reajustamento posteriores à data da RMI. Em decorrência, o benefício deve ter seu valor revisado com base nos seguintes critérios: 1º) em relação à Emenda Constitucional nº 20/1998: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 1.200,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 1.200,00, como valor do benefício devido a partir de 16/12/1998; e) apurar as diferenças entre o valor da RMA devida e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 16/12/1998, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução CJF 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. 2º) em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/2003), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 2.400,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 2.400,00, como valor do benefício devido a partir de 01/01/2004; e) apurar as diferenças entre o valor RMA devida e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 01/01/2004, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) revisar a renda mensal do benefício pensão por morte da autora (NB 086.106.365-1), observando-se os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme critérios acima; b) a pagar os atrasados, devidos desde a DIB e observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora – este desde a citação - nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. JUNDIAí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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