Execução de Título Extrajudicial 5002330-45.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002330-45.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A, LEONARDO FORSTER - SP209708-B, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A, EDUARDO PONTIERI - SP234635, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989, ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183 EXECUTADO: VENTURA BIOMEDICA LTDA, ANGELO LUIZ MASET, MARIANGELA DEL CAMPO MASET Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 D E S P A C H O ID 105650492: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002330-45.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Tendo em vista o acesso deste Juízo ao sistema de penhora on line disponibilizado pela ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, proceda a Secretaria à PENHORA dos imóveis objetos das matrículas nº 228.205 e 228.206, ambos do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, de propriedade dos coexecutados Angelo Luiz Maset e Mariangela Del Campo Maset, descritos nos documentos juntados sob ID’s 105650812 e 105650832, respectivamente, bem como a respectiva AVERBAÇÃO no ofício imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, servindo a presente decisão como Termo de Penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º, do CPC/2015. Fica nomeado como depositário dos imóveis acima o coexecutado e coproprietário ANGELO LUIZ MASET. Intime-o dessa nomeação, através de seu(s) ADVOGADO(S), bem como de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002). Caberá ao exequente o pagamento de emolumentos devidos ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Determino, outrossim, que seja procedida à penhora dos direitos decorrentes da aquisição do imóvel de matrícula nº 71.615 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP, pelos coexecutados acima mencionados, descrito no documento de ID 105650837, expedindo-se o necessário, nos termos do artigo 855 e seguintes do CPC. O oficial de justiça deverá, por ocasião do cumprimento do mandado, nomear depositário do bem penhorado o representante legal da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, intimando-o dessa nomeação, assim como para que proceda às seguintes determinações: a) Em cumprimento a esta decisão deverá comunicar imediatamente a este Juízo quando da quitação do contrato em referência; abstendo-se de qualquer medida que implique na transferência do bem ao patrimônio do devedor; b) No caso de inadimplência do devedor fiduciário e posterior venda a terceiros do bem em questão, deverá comunicar imediatamente a este Juízo o valor do eventual saldo a ser devolvido ao devedor; c) Na situação do item anterior, deverá abster-se, por conseguinte, de qualquer entrega de saldo ao devedor; e, d) Informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a situação do contrato de alienação fiduciária, se já houve integral pagamento ou não, indicando o valor atualizado do débito, caso existente, e, em caso de existência de saldo devedor, se há medidas executivas em andamento, inclusive praça ou leilão designados. Intime-o, também, deste despacho, dando-se-lhe cópia, a fim de que não venha futuramente alegar ignorância de seus misteres, ficando desde logo advertido de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar as penalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(115)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMBRAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNDES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNDES em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de terceiro interessado

Todas as movimentações(367)

legal

Todos os documentos(67)