Execução Fiscal 0003519-34.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003519-34.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 DESPACHO ID nº 388555413: Ciência às partes. O pedido formulado pelo exequente no ID nº 359206889, visando a inclusão dos executados no sistema Serasajud resta prejudicado, eis que a referida diligência já foi efetivada por este Juízo, consoante IDs nºs 266102352 e 268050533. Assim, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido, cabendo à(ao) exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da(o) exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 17:09

Mero expediente

04/09/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 15:02

Execução frustrada

11/11/2024, 11:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 DESPACHO 1. 1. ID nº 334820943: Tendo em vista que os sócios da Executada já foram incluídos no polo passivo nos termos da decisão ID nº 22907180, nada a deliberar. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003519-34.2013.4.03.6102

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 16:34

Mero expediente

19/08/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 16:42

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 D E S P A C H O 1. Manifestação ID nº 264043121 (primeira parte): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Providencie a serventia o encaminhamento de ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para anotação de restrições ao nome dos executados JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 65.614.133/0001-01 e TIAGO FERNANDES FERREIRA - CPF: 333.631.058-00, tal como requerido pela exequente, sendo certo que o valor do crédito exequendo corresponde a R$399.131,13 (ID nº258410596- 258410598). 2. ID nº 264043121: Trata-se, por fim, de requerimento da exequente para que este juízo requisite à Receita Federal do Brasil a DECRED e a DIMOF da parte executada. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. Por outro lado, oportuno sublinhar que a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) são informações periódicas enviadas à Receita Federal, respectivamente, por administradoras de cartões de crédito e bancos (incluindo cooperativas de crédito e outras instituições equiparadas). Sendo assim, a DECRED e a DIMOF constituem informações sobre operações passadas, que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução fiscal. Ademais, a DIMOF requer solicitação por meio de ofício individual à RFB, revelando-se assaz burocrática, para nenhum resultado prático. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de requisição da DECRED e da DIMOF, devendo a parte exequente se valer de outros meios mais ágeis e úteis ao seu intento, como o SISBAJUD, RENAJUD e Sistema ARISP. 3. Adimplido o item 1 e, nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se e intime-se.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 251187341, lavrada nos seguintes termos: “1. Vistos em inspeção. 1.1. Manifestação ID nº 248500847: Tendo em vista que o ativo financeiro ID nº 247322743 foi desbloqueado nos termos da decisão ID nº 244738005 INDEFIRO o pedido de conversão em renda formulado pela exequente. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado, havendo pedido de dilação de prazo, sobrestamento do feito, ainda protesto por nova vista ou no silêncio, encaminhe-se o feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.” Sustenta a embargante a existência de omissão/contradição, na medida em que não foi sopesado o efeito de interrupção da prescrição em razão da penhora dos ativos financeiros. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento, eis que suscitam questão hipotética, sobre a interrupção da prescrição, sem que tenha havido qualquer decisão do Juízo quanto a isso. A consumação da prescrição, bem como dos eventuais efeitos interruptivos, será apreciada no momento oportuno. Desta forma, ausente requisito essencial para a interposição do recurso, qual seja, o efetivo interesse em recorrer. Assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, complementando-o, nos termos da fundamentação supra. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado, havendo pedido de dilação de prazo, sobrestamento do feito, ainda protesto por nova vista ou no silêncio, encaminhe-se o feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003519-34.2013.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 65.614.133/0001-01 e TIAGO FERNANDES FERREIRA - CPF: 333.631.058-00, já citados nos autos (ID nº 38551344 e 24141090), até o limite de R$245.514,24 (ID nº 241336619), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA, ANDRE SILVA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA DA CRUZ - BA37365 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em execução fiscal em que a embargante alega que a decisão proferida no ID n° 57769450 é obscura, no que se refere à fixação e fundamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo que a ANP deve ficar isenta do pagamento de honorários, pois a pretensão não foi resistida, bem ainda que não é cabível a condenação de honorários em exceção de pré-executividade. Alternativamente, requer a redução dos honorários pela metade. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Com efeito, não se vislumbra omissão na decisão proferida a autorizar o manejo dos presentes embargos, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento deste Juízo. No ponto, a condenação em honorários deve ser mantida, na medida em que a ANP requereu a inclusão do excipiente no polo passivo – erroneamente – posto que o mesmo nunca exerceu função de gerência na empresa executada, 25 de setembro de 2015 (fls. 15 dos autos físicos, ID n° 19060576), alegando que o excipiente André Silva Cruz era sócio administrador da empresa, vindo a reconhecer o erro somente após a exceção apresentada pelo excipiente André Silva Cruz, por ocasião da penhora efetuada no ID n° 52680299, em 05 de abril de 2021. Ademais, em face do princípio da causalidade é de rigor a condenação da ANP, sendo que o valor a que foi condenada é módico, se comparado ao valor da execução fiscal atualizado – R$ 67.567,97 – em setembro de 2020, consoante ID n° 39445854. Assim, não é o caso de se acolher a alegação da ANP de redução dos honorários pela metade, tendo em vista que os honorários foram fixados em quantia razoável – R$ 1.000,00 – consoante esclarecido na decisão proferida no ID n° 57769450. E, em que pese o inconformismo da exequente, a questão da condenação em honorários foi devidamente esclarecida e fundamentada, consignando que “a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, nos casos de exclusão de sócio do polo passivo, sem que haja extinção da execução fiscal, não deve observar os critérios do § 3º do artigo 85 do CPC, que não se mostram adequados para o arbitramento de honorários advocatícios nas intervenções de caráter incidental ou de cognição superficial, que poderiam ensejar excessiva onerosidade para a Fazenda Pública, sem justificativa razoável, caso em que se mostra pertinente o arbitramento dos honorários com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC. Por tais fundamentos, penso que se mostra legítimo o arbitramento judicial quando se trata de sucumbência da Fazenda Pública em exceção de preexecutividade ou embargos à penhora, de menor complexidade, como no caso dos autos, em que somente se discutiu a impenhorabilidade do imóvel. Destarte, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000 (um mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC.” Além do mais, o executado somente foi excluído da execução fiscal após ter contratado advogado para representá-lo em juízo, para se defender da indevida inclusão nos autos e da penhora formalizada, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. Dessa maneira, sendo sucumbente a ANP, deverá arcar com os honorários advocatícios, não havendo que se falar em exclusão da condenação na verba honorária. Destarte, a questão resume-se na discordância da embargante com os critérios fixados na sentença proferida, tendo os embargos nítido caráter infringente, sendo que, ao que parece, o objetivo da parte embargante é a reforma do decisum, relativamente à fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Ante o exposto, não contendo a decisão embargada qualquer contradição, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los. Intime-se.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA, ANDRE SILVA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA DA CRUZ - BA37365 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente, André Silva Cruz aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que nunca foi sócio da empresa executada João Guião Auto Posto Ltda. Argumenta que teve seus dados pessoais utilizados indevidamente pela empresa executada e que é trabalhador rural, residindo na cidade de Gandu/BA (ID n° 52680299). A Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis apresentou sua manifestação alegando que a questão de eventual fraude na utilização dos documentos do excipiente deverá ser apurada em ação própria. Contudo, concorda com a exclusão do executado André Silva Cruz do polo passivo da lide, em face do mesmo nunca ter exercido função de gerência na empresa executada, pois era apenas sócio com participação na empresa executada. (ID n° 55495979). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que a ANP não se opôs à exclusão do executado do polo passivo da lide, devendo o pedido ser acolhido. Desse modo, tendo em vista a concordância da ANP, bem ainda que o mesmo nunca exerceu qualquer função de gerência na empresa executada, de rigor a exclusão do excipiente do executivo fiscal. Posto Isto, acolho o pedido formulado para excluir do polo passivo da execução fiscal André Silva Cruz, CPF n° 005.012.015-80. Por oportuno, anoto que a ANP deve arcar com honorários advocatícios em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ela quem deu causa à inclusão da parte no polo passivo da execução fiscal, obrigando o executado a contratar advogado para defende-lo nos autos da execução fiscal. Saliento, todavia, que a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, nos casos de exclusão de sócio do polo passivo, sem que haja extinção da execução fiscal, não deve observar os critérios do § 3º do artigo 85 do CPC, que não se mostram adequados para o arbitramento de honorários advocatícios nas intervenções de caráter incidental ou de cognição superficial, que poderiam ensejar excessiva onerosidade para a Fazenda Pública, sem justificativa razoável, caso em que se mostra pertinente o arbitramento dos honorários com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC. Por tais fundamentos, penso que se mostra legítimo o arbitramento judicial quando se trata de sucumbência da Fazenda Pública em exceção de preexecutividade ou embargos de terceiro, dado o caráter incidental destes tipos de impugnação. Destarte, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000 (um mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, promova-se a adequação do polo passivo da lide, excluindo o executado André Silva Cruz, CPF n° 005.012.015-80, do polo passivo da lide, nos moldes desta decisão. Intime-se.

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: JOAO GUIAO AUTO POSTO LTDA, TIAGO FERNANDES FERREIRA, ANDRE SILVA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO CASELLA PETEROSSI - SP393623 Valor da causa: R$ $42,831.36 Endereço para diligência: RUA MANOEL LIBANIO DA SILVA, 505, BIRREIRO, GANDU - BA - CEP: 45450-000 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K342B4F94F DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 45474829: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003519-34.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro a penhora requerida para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 374.859,36 (ID nº 39445855 e 39445856) atualizado para set/2020, e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte veículo de propriedade do executado ANDRE SILVA CRUZ - CPF: 005.012.015-80: VW/SANTANA 2000 MI placa JLY5267 (ID nº 45016655); Ficam penhorados ainda, os direitos que o Executado ANDRE SILVA CRUZ - CPF: 005.012.015-80 detêm sobre o veículo FIAT/PALIO ED placa JNO8821, alienado fiduciariamente (ID nº 45039381). Deixo consignado que, nos termos do artigo 27, § 4º da Lei nº 9.514/97, os direitos do devedor fiduciante se resumem à eventual saldo remanescente no caso de leilão para a venda do imóvel pelo credor fiduciário, não havendo como delimitar previamente a extensão desse direito. Por outro lado, tratando-se de propriedade resolúvel do fiduciário eis que se transfere ao fiduciante em caso de quitação do débito, também não se pode descartar que o direito do fiduciante venha a compreender a propriedade em si do bem. Assim, a presente penhora incidirá sobre saldo remanescente de eventual leilão do bem e também dos direitos de propriedade que venham a se consolidar no patrimônio do fiduciante - e executado - caso a propriedade fiduciária se resolva pelo pagamento integral da dívida, sempre respeitando os direitos do credor fiduciário nos exatos termos da Lei nº 9.514/97. 2. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens o executado ANDRE SILVA CRUZ - CPF: 005.012.015-80, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Gandu/BA, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine que: 3.1 CONSTATE e AVALIE os bens ora penhorados; 3.2. INTIME o executado ANDRE SILVA CRUZ - CPF: 005.012.015-80, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, da penhora, da avaliação, de que foi nomeado depositário de referidos bens e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução; 3.3 CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 4. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

26/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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