Execução Fiscal 0000712-90.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000712-90.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 16:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/03/2024, 16:44

Mero expediente

22/02/2024, 15:47

Mero expediente

23/01/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:56

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROOPER INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CLAUDIO DI SALVO, JOSE CARLOS DI SALVO, JOAO CARLOS PEPINO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446, CLAUDIO DI SALVO - SP391254, ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446, CLAUDIO DI SALVO - SP391254 TERCEIRO INTERESSADO: SEMIRAMIS BRUNO NERY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO DI SALVO - SP391254 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, serve o presente para intimar as partes/terceiros, do inteiro teor do despacho ID 302148875, in verbis: DESPACHO Em que pese a manifestação fazendária pelo indeferimento do que formulado em ID 291697683, o pedido há que ser deferido, haja vista que não se trata de valor oriundo de bloqueio via Sisbajud como mencionado pela exequente, mas de depósito efetuado pela terceira interessada SEMIRAMIS BRUNO NERY em razão de pedido de adjudicação formulado em ID 286642536 que restou indeferido (Decisão ID 281279438 - item 16). Destarte, considerando que o pedido de adjudicação fora indeferido e que os leilões designados no feito foram cancelados em virtude do parcelamento celebrado, devida a devolução dos valores. Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão de SEMIRAMIS BRUNO NERY como terceira interessada, bem ainda, para anotação de seu patrono. Após, via ato ordinatório, por publicação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000712-90.1999.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se a terceira interessada a indicar conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados nos autos (ID 291697685 - 4102 / 005 / 86404084-5). Com a informação e o decurso do prazo para interposição de recurso, oficie-se o PAB/CEF para transferência dos valores à conta indicada. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo no aguardo do término do parcelamento celebrado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 11 de outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 15:40

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 17:38

Recebimento

03/10/2023, 16:25

Mero expediente

27/09/2023, 19:05

Documentos

Ato ordinatório

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROOPER INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CLAUDIO DI SALVO, JOSE CARLOS DI SALVO, JOAO CARLOS PEPINO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446, CLAUDIO DI SALVO - SP391254, ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446, CLAUDIO DI SALVO - SP391254 TERCEIRO INTERESSADO: SEMIRAMIS BRUNO NERY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO DI SALVO - SP391254 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, serve o presente para intimar as partes/terceiros, do inteiro teor do despacho ID 302148875, in verbis: DESPACHO Em que pese a manifestação fazendária pelo indeferimento do que formulado em ID 291697683, o pedido há que ser deferido, haja vista que não se trata de valor oriundo de bloqueio via Sisbajud como mencionado pela exequente, mas de depósito efetuado pela terceira interessada SEMIRAMIS BRUNO NERY em razão de pedido de adjudicação formulado em ID 286642536 que restou indeferido (Decisão ID 281279438 - item 16). Destarte, considerando que o pedido de adjudicação fora indeferido e que os leilões designados no feito foram cancelados em virtude do parcelamento celebrado, devida a devolução dos valores. Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão de SEMIRAMIS BRUNO NERY como terceira interessada, bem ainda, para anotação de seu patrono. Após, via ato ordinatório, por publicação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000712-90.1999.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se a terceira interessada a indicar conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados nos autos (ID 291697685 - 4102 / 005 / 86404084-5). Com a informação e o decurso do prazo para interposição de recurso, oficie-se o PAB/CEF para transferência dos valores à conta indicada. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo no aguardo do término do parcelamento celebrado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 11 de outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROOPER INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CLAUDIO DI SALVO, JOSE CARLOS DI SALVO, JOAO CARLOS PEPINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446, CLAUDIO DI SALVO - SP391254 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000712-90.1999.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo executado JOSÉ CARLOS DI SALVO, por meio do qual alega ter havido erro na fração do imóvel penhorada (ID 279057526). A parte exequente se manifestou pela manutenção do quantum penhorado, por considerar questão já decidida (ID 280809924). É o que basta. Decido. Por primeiro, rejeito a alegação da União, segundo a qual as decisões por ela apontadas teriam decidido a questão. Tais decisórios tomaram por certa a porcentagem apontada pela União, mas jamais tomaram tal porcentagem como ponto controverso. Não há, portanto, coisa julgada ou preclusão. Demais disso, entendo que o valor da cota-parte do executado apontado pela exequente não encontra reflexo na matrícula apresentada. Explico. A matrícula de ID 279854995 informa que adquiriram o imóvel: a) CLÁUDIO DI SALVO e SEMIRAMIS BRUNO NERY DI SALVO (à época, casados em comunhão parcial de bens); b) JOSÉ CARLOS DI SALVO e MARTA ELIAS JUNQUEIRA DI SALVO (à época, casados em comunhão parcial de bens), conforme R.14. Observe-se que esse registro não indicou quaisquer porcentagens cabentes a um ou a outro, sendo o caso, portanto, de se considerar que cada comprador (CLÁUDIO e JOSÉ CARLOS) adquiriu 50% do imóvel. Relativamente a CLÁUDIO, o R.40 apontou que ele cedeu, quando de sua separação de SEMIRAMIS BRUNO NERY (nome por ela adotado após a separação), ele a repassou sua parcela, isto é, os 25% que lhe caberiam passaram a ela, que teria se tornado proprietária de 50% do imóvel. Portanto, a partir de então, CLÁUDIO nada mais teria desse imóvel. Em R.41, se vê que a fração de 35,96% do imóvel foi arrematada por COOPERCITRUS, por execução de título, por dívida assumida por todos os proprietários. Sendo assim, do que lhes restou (64,04%), uma metade cabe a SERMIRAMIS (32,02%) e, a outra, a JOSÉ CARLOS e esposa (32,02%). Ademais, em Av.50, constou a separação judicial de JOSÉ CARLOS e MARTA. Sem mais informações, retira-se que a cada um coube 16,01% do imóvel, a partir das frações estabelecidas no item “6”, acima. A entabulação por meio da qual JOSÉ CARLOS transferiria sua cota parte a MARTA (av. 51) foi declarada ineficaz (av. 54) e, posteriormente, cancelada (av. 58). Por fim, noticiada as adjudicações de 11,742918% (R.60), 1,5405711% (R.63) e 2,3460413% (R. 64) do imóvel, em execução movida contra CLÁUDIO, JOSÉ CARLOS e MARTA. Como CLÁUDIO nada mais tinha do imóvel, tais frações vieram dos 32,02% que, somados, JOSÉ CARLOS e MARTA tinham, restando 16,3904696% para ambos. Esse certamente foi o cálculo elaborado pelo Ofício de Registro de Imóveis ao informar em 25/02/2022 que a fração ideal de propriedade do executado JOSÉ CARLOS DI SALVO era essa de 16,3904696% (ID 244334736). Não havendo outras disposições do fólio real, é essa a fração do imóvel que pertence ao executado JOSÉ CARLOS e à coproprietária MARTA. No entanto, deve se observar que apenas duas dessas três adjudicações foram levadas a efeito em ações movidas tanto contra JOSÉ CARLOS DI SALVO quanto contra MARTA ELIAS JUNQUEIRA, quais sejam aquelas constantes do R60 (11,742918%) e do R64 (2,3460413%). A fração de 1,5405711%, constante do R63, porém, foi adjudicada em ação movida exclusivamente contra JOSÉ CARLOS DI SALVO. Assim, o correto cálculo da fração pertencente a esse devedor é o seguinte: da fração de 32,02% pertencente a JOSÉ CARLOS e MARTA ELIAS subtraem-se os percentuais de 11,742918% e 2,3460413%, do que se tem a fração de 17,9310407%, comum a eles. A JOSÉ CARLOS cabia a metade disso, ou seja, 8,96552035%. Dessa fração exclusiva de JOSÉ CARLOS ainda deve ser subtraída a fração adjudicada de 1,5405711%, resultando na fração definitiva de propriedade exclusiva de JOSÉ CARLOS DI SALVO de 7,42494925%. Aplicando-se o percentual de 7,42494925% à avaliação do imóvel (R$11.000.000,00), encontra-se o valor proporcional a essa fração de propriedade do executado JOSÉ CARLOS DI SALVO equivalente a R$816.744,41 (oitocentos e dezesseis mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). O valor da dívida do piloto alcança R$ 13.562,98 (ID 270521861), enquanto o apenso soma R$1.146,268,41 (ID 270521863). Somados, tem-se R$ 1.159.831,39, para 12/2022, de onde se retira que o valor da cota-parte do executado JOSÉ CARLOS tem potencial de satisfação de todo o crédito do processo piloto e de grande monta do apenso. Em sua manifestação, a parte executada afirma contra o que contém a matrícula, principalmente quando sustenta que HERBI AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA teria adjudicado 15,6295364% do imóvel. Aparentemente, a parte executada se refere às três adjudicações indicadas no item “’10” acima, que não se referem a HERBI AGRO, uma vez que a penhora de R.47, em favor de HERBI AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. restou cancelada, conforme Av. 52, não se podendo dizer que tenham gerado qualquer efeito. Da mesma forma, incorre em erro a manifestação da União (ID 123434752), uma vez que, de fato, ignora a meação operada pela separação judicial de JOSÉ CARLOS e MARTA ELIAS e parte da premissa de que o executado detém 32,02% do imóvel, quanto, em verdade, a ele só cabe a fração ora calculada de 7,42494925%. Sendo assim, para fins de aproveitamento de eventual produto de arrematação e reserva da meação, e demais direitos de coproprietários, RETIFICO A PENHORA de ID 160723318, tão-somente para que o item 2 assim conste: Penhoro por termo o imóvel de matrícula nº 8.088, do CRI de São Carlos, considerando-se a cota-parte de 7,42494925%, pertencente ao executado José Carlos Di Salvo, conforme matrícula em ID 280809926 (valor do débito: R$ 1.159.831,39, atualizado para 12/2022, - ID 270521861 e 270521863). Desnecessária a redesignação de hastas, pois o imóvel será levado por inteiro a leilão, com reserva das frações pertencentes aos coproprietários no produto de eventual arrematação. No mais, quanto ao pedido de venda direta à coproprietária, INDEFIRO. O direito de preferência deve ser observado em igualdade de condições, sendo garantido ao coproprietário oferecer lance e, havendo lance igual ao seu, prefere ele. Comunique-se à CEHAS, para as retificações necessárias, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROOPER INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CLAUDIO DI SALVO, JOSE CARLOS DI SALVO, JOAO CARLOS PEPINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 DESPACHO ID 271826001: Mantenho a decisão agravada (ID 267502725), pelos próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, decido: Tendo em vista a realização das 283ª, 287ª e 291ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000712-90.1999.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao imóvel de matrícula nº 8.088, do CRI de São Carlos, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 283ª Hasta Pública Unificada Dia 15/05/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 22/05/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 283ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 287ª Hasta Pública Unificada Dia 17/07/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 24/07/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 287ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 291ª Hasta Pública Unificada Dia 11/09/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 18/09/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Nos casos em que a penhora recaiu sobre fração ideal de imóvel, correspondente à cota-parte de bem indivisível em condomínio, fica consignado que o leilão será realizado sobre a inteireza do imóvel, observando-se o disciplinado no art.843, do CPC, inclusive quanto ao disposto no parágrafo 2º, não se admitindo arrematação por preço inferior à avaliação, tanto em primeiro quanto em segundo leilão, a fim de que seja preservada a meação do cônjuge e/ou coproprietário(s) alheio(s) à execução, em importância correspondente à sua quota-parte calculada sobre a avaliação. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 3. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. Int. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/02/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROOPER INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CLAUDIO DI SALVO, JOSE CARLOS DI SALVO, JOAO CARLOS PEPINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE NERY DI SALVO - SP308446 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000712-90.1999.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 244316333. A parte contrária manifestou-se pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 249059217). É que basta. Fundamento e decido. Tratam-se dos segundos embargos de declaração opostos em sequência pela embargante (IDs 171145562, 245918843), vindo agora contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração de ID 171145562 opostos em face da decisão de ID 160723318, que rejeitou a arguição de nulidade trazida por meio da petição de ID 98590446, que alegava ocorrência de nulidade na decisão de ID 57434370, a qual rejeitara liminarmente exceção de pré-executividade sob o seguinte argumento: "É caso de rejeição liminar, visto que não cabe exceção de pré-executividade para rever decisão anterior contra a qual não se interpôs o recurso cabível, ou seja, é inadmissível o uso da exceção de pré-executividade como sucedâneo de recurso. No caso, verifico que a decisão que deferiu o redirecionamento da execução aos sócios data de 13/03/1998 (ID 24362970 - Pág. 56), tendo o executado-excipiente sido citado em 04/12/1998 (ID 24362970 - Pág. 63). Na ocasião, o executado não recorreu da decisão ou opôs embargos à execução fiscal. Em face dessa decisão, foram opostos os embargos declaratórios de ID 77020447, que restaram rejeitados pela decisão de ID 98538787, que assim consignou: "A decisão embargada trouxe motivação suficiente e clara para rejeitar liminarmente a exceção de pré-executividade oposta, considerando-se a inadmissibilidade do uso da exceção como sucedâneo de recurso. Como dito, a decisão que a parte sustenta ser nula data de 1998, não tendo havido a interposição de recurso ou de embargos à execução para discutir a responsabilização do ora embargante." Após essa decisão, foi protocolada a petição de ID 98590446. Nestes embargos (ID 245918843) a parte alega que a decisão (ID 244316333) que rejeitou os embargos de ID 171145562 foi omissa e contraditória, incorrendo em erro material ao afirmar que a decisão de ID 160723318 teria afirmado que não cabe exceção de pré-executividade em lugar do recurso adequado. Ocorre que a decisão de ID 244316333 afirma que aquela de ID 160723318 utilizou-se dos mesmos fundamento daquela de ID 57434370, na qual se afirmou: "É caso de rejeição liminar, visto que não cabe exceção de pré-executividade para rever decisão anterior contra a qual não se interpôs o recurso cabível, ou seja, é inadmissível o uso da exceção de pré-executividade como sucedâneo de recurso." A parte tem acesso a todas as decisões proferidas nos autos. O intuito protelatório é evidente. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Considerado o manifesto propósito protelatório, condeno a embargante de declaração a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, considerada sua modicidade. Sem prejuízo, considerando-se a concordância da exequente (ID 249059217), retifico o despacho de ID 160723318, para que, no item 2, conste: "Penhoro por termo o imóvel de matrícula nº 8.088, do CRI de São Carlos, considerando-se a cota-parte de 16,3904696% pertencente ao executado José Carlos Di Salvo, conforme matrícula em ID 123434756 (valor do débito: R$ 1.126.806,28, atualizado para 06/2021 - ID 55990256)." Em seguida, expeça-se o mandado de constatação e avaliação, consideradas as porcentagens corretas, isto é, o valor total do imóvel e da fração constrita (16,3904696%), independentemente de novo peticionamento das partes. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(214)

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