Execução Fiscal 5000296-77.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000296-77.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

06/05/2024, 20:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 18:07

Mero expediente

01/08/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 293707288: Ciência às partes da informação encaminhada pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Após, aguardem-se as providências desse Juízo sobrestados em arquivo, conforme determinado no despacho retro (ID 292410685). Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000296-77.2021.4.03.6111

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 16:27

Por decisão judicial

07/07/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000296-77.2021.4.03.6111 Vistos. Diante da ausência de resposta da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, aguardem-se as providências desse Juízo sobrestados em arquivo. Vindo aos autos o comprovante de depósito, à exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito ou eventual diferença a ser quitada pela executada, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 15:36

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000296-77.2021.4.03.6111 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada NESTLÉ BRASIL LTDA (ID 52630088), em que sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, eivada de vício insanável, postulando, ao final, a extinção da execução. Juntou documentos (IDs 52630099 e 52630401). Instada, a exequente se opôs ao pedido, pleiteando o não conhecimento da exceção, mas se acaso conhecida, seja integralmente rejeitada. É a síntese do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. No caso vertente, a excipiente alega existir erro insanável na CDA que lastreia a presente execução, e, neste sentido pleiteia seja declarada nula com a consequente extinção da presente execução. Argumenta, em síntese, não ser possível extrair qual seria o objeto cobrado nestes autos, uma vez que consta da inicial um número de processo administrativo que não coincide com o indicado na respectiva certidão de dívida ativa, impossibilitando sua defesa. Por fim, sustenta a impossibilidade de substituição da CDA, uma vez que poderia alterar o valor dos acréscimos necessários ou fundamentos de fato e de direito que originaram o lançamento. A excepta, por outro lado, manifesta-se, quanto ao mérito, pela inexistência dos vícios apontados, uma vez que o número a que se refere a excipiente é tão somente um número de controle interno – não se tratando da vinculação ao processo administrativo que deu origem à CDA. Além disso, assenta que na certidão consta de forma expressa o número do processo administrativo originário, o que possibilita seu conhecimento sobre o crédito ora exigido. Pois bem. Consoante já assentado e nos termos do verbete 393 da Súmula de jurisprudência do STJ, a objeção de não executividade pode ser oposta para apreciação de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, devendo, outrossim, ser demonstrada documentalmente ab-initio. Assim, se a circunstância demandar dilação probatória, não se mostra o instrumento processual adequado. As matérias submetidas a julgamento no presente caso são cognoscíveis de ofício pelo Juízo e vinculadas à regularidade formal do título que sustenta a presente execução. Assim, conheço da presente objeção de não executividade. Quanto ao mérito, porém, não lhe cabe razão, uma vez que a CDA que lastreia a presente execução (ID 46400263) não padece de qualquer vício, como sustenta a excipiente. O artigo 2º, §5º da Lei 6830/80 delimita os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, a saber: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O parágrafo §6º do mesmo artigo prescreve, por sua vez, que a “Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” O art. 6º da Lei de Execuções fiscais dispõe que: A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Pois bem. Analisando a petição inicial e a respectiva Certidão de Dívida Ativa que a embasa, nota-se que todos os requisitos se encontram presentes, de modo que perfeitamente hígido o título executivo e igualmente a peça inaugural, possibilitando a perfeita compreensão do débito em cobro, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Como dito pelo excepto, o cadastro NUP 00411.061882/2019-66 (id. 46400256), referente ao cadastro do processo administrativo no sistema informatizado não impede ao executado verificar no título o número do processo administrativo originário (1877/2015) e o auto de infração que deu origem (AI 2871654), consoante id. 46400263. Ante as razões expostas, conheço da presente objeção de não executividade, mas INDEFIRO o pedido nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. No decurso do prazo recursal, pague a executada ou débito ou garanta a execução em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios nos termos do item 2 do despacho ID 46405891. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

05/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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