Petição Cível 5000115-97.2022.4.03.6125 - TRF3

Petição Cível 5000115-97.2022.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 18:10

Trânsito em julgado

15/01/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:11

Publicação

05/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação imposta no título executivo judicial (id. 340030780), julgo extinta a presente execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 924, II, CPC, para que produza seus efeitos, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se as partes por publicação. Arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/10/2024, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 23:34

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:02

Publicação

09/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I. Tendo em vista o tempo decorrido desde o pagamento da RPV/precatório, sem que tenha vindo a estes autos informação acerca do levantamento do valor correspondente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se a parte autora, tanto por seu advogado como pessoalmente, por meio de carta registrada com A.R., dando-lhe ciência de que os valores requisitados nestes autos encontram-se disponíveis para saque, bastando para tanto o seu comparecimento em qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de seus documentos pessoais. Fica a parte autora advertida de que o decurso de 30 dias sem que realize o saque acarretará o cancelamento do ofício requisitório e a consequente devolução dos valores ao E. TRF da 3ª Região. II. Intime-se e, sobrevindo notícia do levantamento dos valores, arquivem-se os autos; caso contrário, findo o prazo assinalado, certifique-se nos autos e oficie-se ao Setor de RPV e Precatórios do E. TRF da 3ª Região para as providências cabíveis no sentido de cancelar o respectivo ofício requisitório e estornar os valores correspondentes aos cofres públicos, devendo, após, os autos serem remetidos ao arquivo, onde aguardarão eventual provocação do(a) credor(a) pelo prazo prescricional da pretensão executória. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I. Tendo em vista o tempo decorrido desde o pagamento da RPV/precatório, sem que tenha vindo a estes autos informação acerca do levantamento do valor correspondente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se a parte autora, tanto por seu advogado como pessoalmente, por meio de carta registrada com A.R., dando-lhe ciência de que os valores requisitados nestes autos encontram-se disponíveis para saque, bastando para tanto o seu comparecimento em qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de seus documentos pessoais. Fica a parte autora advertida de que o decurso de 30 dias sem que realize o saque acarretará o cancelamento do ofício requisitório e a consequente devolução dos valores ao E. TRF da 3ª Região. II. Intime-se e, sobrevindo notícia do levantamento dos valores, arquivem-se os autos; caso contrário, findo o prazo assinalado, certifique-se nos autos e oficie-se ao Setor de RPV e Precatórios do E. TRF da 3ª Região para as providências cabíveis no sentido de cancelar o respectivo ofício requisitório e estornar os valores correspondentes aos cofres públicos, devendo, após, os autos serem remetidos ao arquivo, onde aguardarão eventual provocação do(a) credor(a) pelo prazo prescricional da pretensão executória. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Conforme decidido neste feito, o INSS foi intimado para apresentar o cálculo dos valores atrasados no prazo de 30 dias (id 274937900), tendo o prazo expirado para cumprimento em 10/04/2023. Nova intimação para cálculos foi efetuada por meio do id 300562616, cujo prazo também expirou em 28/07/2023. II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Indefiro o requerimento de prazo adicional de 15 dias (id 296097557), em razão dos dois descumprimentos acima relatados. Determino que renove-se a intimação do INSS, por meio da sua procuradoria, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o cumprimento do determinado (apresentação dos cálculos dos valores atrasados), sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00, limitados a R$ 10 mil, em favor da parte autora. Apresentados os cálculos, cumpra-se a sentença/acórdão, no que falta. III. Caso contrário, independente da multa que continuará incidindo até o efetivo cumprimento da determinação, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar nos autos os valores que entende devidos, que serão presumidos como corretos à luz do que preceitua o art. 524, § 5º, CPC, ficando o INSS, desde já, também intimado dessa consequência de sua inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial para apresentação de cálculos. IV. Nesse caso, advirta-se a parte autora de que seu silêncio para apresentação dos valores que entende devidos será interpretado como desinteresse na execução do título judicial quanto ao percebimento dos valores atrasados, dando ensejo à remessa do feito ao arquivo, onde os autos aguardarão eventual promoção da execução pelo prazo prescricional da pretensão executória. V. No silêncio da parte autora, voltem-me conclusos.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. C. D. A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Por estar a proposta do INSS em harmonia com a legislação vigente e contar com expressa e válida adesão da parte autora, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino ao INSS que inclua a parte autora como co-beneficiária do benefício de pensão por morte NB 200.643.287-1, com DIB em 26/02/2021 (com efeitos financeiros a partir da DER), DIP nesta data e o pagamento de 95% dos atrasados por RPV (correspondentes às diferenças devidas a título de cota individual no montante de 10% não pagas na via administrativa a contar da data de entrada do requerimento administrativo de concessão de benefício). Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: Benefício concedido: pensão por morte (desdobramento do NB 200.643.287-1); Instituidor: NILDOMAR QUEIROZ DA SILVA – NIT 11393849819 Nome da beneficiária: M. C. D. A.; CPF: 180.813.488-59; DIB (Data de Início do Benefício): 26/02/2021; DIP (Data da sentença homologatória); RMI (Renda Mensal Inicial): a ser apurada pelo INSS. Cancele-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente prevista. Oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 15 dias, comprove a implementação do benefício. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Intime-se o INSS via PFE-Ourinhos para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores atrasados. Apresentados os cálculos, dê-se ciência à parte autora e expeça-se RPV sem outras formalidades, pelo valor atualizado até a expedição, cf. decidido no Tema 96 do STF, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes. Em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, é desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após o trânsito em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Assis para Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. C. D. A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O I. Acolho a emenda à inicial, ficando o autor ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Indefiro a inclusão dos filhos do de cujus, conforme requerido (Id. 256961113), posto que maiores e capazes (Id.24838632). III. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. IV. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022 às 10:00h, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, nesta cidade. V. Intime-se a parte autora acerca da data acima designada, devendo arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiência, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que tais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei nº 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. VI. Cite-se e intime-se o INSS acerca: a) da data acima designada, facultando-se à autarquia apresentar eventual proposta de conciliação ou contestação em audiência, sob pena de revelia, devendo apresentar até a data da audiência cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como eventuais documentos pertinentes à lide (art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC); b) de que deve arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiência, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Frise-se que o não comparecimento da parte ré à audiência de instrução, conciliação e julgamento, implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95). Além disso, caso seja proferida decisão/sentença em audiência, o réu sairá dela intimado, mesmo que ausente, nos termos do art. 1003, § 1º, CPC, com interpretação jurisprudencial dada pelo STF no RE nº 987.828/GO, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ. 12.08.2016. VII. Ficam as partes e seus procuradores cientes, inclusive em relação às suas testemunhas, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, somente é permitido o ingresso de qualquer pessoa nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região mediante a apresentação do cartão ou certificado nacional de vacinação contra COVID-19 (em meio digital ou físico), comprovando a vacinação completa em dose única ou segunda dose há pelo menos 15 (quinze) dias, ou teste RT-PCR e/ou teste antígeno negativo para COVID-19, desde que realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. VIII. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e/ou intimação. OURINHOS, 1 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. C. D. A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 REU: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); II - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); III - para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento; IV – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão ou pensão por morte formulado por companheira(o), para apresentar documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o recluso (na data da prisão) ou com o “de cujus” (na data do óbito), os quais permitam aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo (cópia de decisão em qualquer processo judicial onde se reconheça a união estável; Certidão de Nascimento de filho em comum - a qual somente será considerada em conjunto com outros elementos que levem à convicção da união estável na data do óbito -; Certidão de casamento religioso; conta bancária conjunta; disposições testamentárias; apólice de seguro; Declaração de Imposto de Renda do titular em que conste o(a) suposto(a) companheiro(a) como dependente; anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; registro em associação de qualquer natureza onde conste a interessada como dependente do segurado, ou vice-versa; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste um como responsável pelo outro; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova. OURINHOS, 23 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-97.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

24/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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