Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a)
EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado, na pessoa do administrador judicial, da penhora realizada nestes autos e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Decorridos e se em termos, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de setembro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000216-12.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo