Execução Fiscal 0006327-10.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0006327-10.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:59

Mero expediente

02/03/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:36

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:39

Mero expediente

08/08/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE TECNICA DE ELASTOMEROS STELA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. São Bernardo do Campo, 14 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006327-10.2012.4.03.6114

17/03/2025, 00:00

Mero expediente

14/03/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 16:17

Mero expediente

23/09/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 17:50

Mero expediente

06/02/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 09:29

Publicação

18/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE TECNICA DE ELASTOMEROS STELA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E C I S Ã O ID 247757525: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006327-10.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende "seja por sentença decretada a prescrição do direito de ação, extinguindo-se o processo de execução com resolução do mérito (CPC, art. 487, II);". Não juntou documentos. A parte excepta se manifestou junto ao ID 273362625, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Pois bem. A parte excipiente reitera as matérias defensivas objeto de arguição nos embargos à execução nº 0000468-66.2019.4.03.6114, opostos pela devedora, como se pode ver a partir da leitura da exordial daqueles autos e da exceção de pré-executividade. De seu turno, foi prolatada sentença nos referidos embargos à execução, com apreciação do mérito, cuja cópia encontra-se trasladada nestes autos, conforme documento ID nº 284748275. Anoto, ainda, que a sentença proferida naqueles autos transitou em julgado na data de 15/02/2023. Nestes termos, as questões trazidas a debate já foram analisadas e afastadas pelo juízo. Evidente que o único instituto processual efetivamente aperfeiçoado nestes autos se traduz na preclusão da matéria. Para que não se alegue desconhecimento, destaca-se o entendimento firmado pela Superior Instância sobre a possibilidade de reconhecimento da ocorrência da preclusão em relação às matérias de ordem pública, desde que haja prévia decisão do juízo. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 650.737/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 4/3/2016.) (grifei) Esta é exatamente a hipótese dos autos, ficando assim afastada a tese apresentada pela parte excipiente em face da existência de sentença, com trânsito em julgado. Ademais, em que pese ser admitida pela jurisprudência pátria, o oferecimento de exceção de pré-executividade não pode ser utilizado como instrumento procrastinatório, criador de incidentes que obstaculizam o regular prosseguimento do procedimento executivo e comprometem a satisfação do crédito tributário. Por fim, conforme dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 508: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Desta feita e ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Em prosseguimento, abra-se vista dos autos para a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de agosto de 2023.

15/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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