Monitória 5000197-43.2018.4.03.6134 - TRF3

Monitória 5000197-43.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 14:15

Trânsito em julgado

27/09/2023, 14:15

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 REQUERIDO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO SPARN - SP287225 S E N T E N Ç A A CEF apresentou petição requerendo a extinção da ação, tendo em vista a regularização do contrato na via administrativa. Decido. Tendo em vista que as partes não apresentaram, em relação ao contrato nº contrato n. 0960.717.0000003-01, os termos do acordo para expressa homologação, o caso é de extinção por desistência. Ante o requerimento da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência para que produza os seus efeitos legais, pelo que extingo o feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. AMERICANA, 4 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 14:13

Desistência

04/04/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 12:07

Expedida/certificada

15/03/2023, 15:27

Mero expediente

15/03/2023, 15:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

09/03/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 13:47

Mero expediente

09/08/2022, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 15:01

Expedida/certificada

30/05/2022, 18:03

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Os recursos foram julgados na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Considerando a notícia do acordo realizado entre as partes, anoto que será analisado apenas o pedido relacionado ao contrato n. 0960.717.0000003-01, referente à realização de prova pericial contábil. A respeito, afastotal alegação, prescindindo-se da realização da pretendida prova porquanto a causa versa matéria eminentemente de direito, anotando-se que em questão de contratos bancários a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: (...) Restam prejudicados os demais pedidos da parte embargante em relação aos contratos n. 0960.003.00000984-3 e 0960197000009843, assim como o recurso de apelação interposto pela parte autora, relativo também ao contrato n. 0960.003.00000984-3, ambos objeto de acordo entre as partes. Diante do insucesso do recurso interposto pela embargante é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatíciosfixados nasentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte recorrente e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho doadvogadoem feito que não é de maior complexidade, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. (...)", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recursos julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Vista Soluções Integradas em Construção Ltda ME, Victorio Eugenio Misael dos Santos Jordan Rojas e Vivian dos Santos Jordan Rojas Fronza ao acórdão de Id. 196097456, assim ementado: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razãoda matéria envolvertemas eminentemente de direito. Precedentes. II – Prejudicadas alegações relativas a contratos objeto de acordo entre as partes. III – Recurso da parte embargante em parte prejudicado e no mais desprovido, com majoração da verba honorária, e recurso da parte autora prejudicado. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão à luz de questionamentos que formula. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: VISTA SOLUCOES INTEGRADAS EM CONSTRUCAO LTDA - ME, VIVIAN DOS SANTOS JORDAN ROJAS FRONZA, VICTORIO EUGENIO MISAEL DOS SANTOS JORDAN ROJAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A Advogado do(a) APELADO: RENATO SPARN - SP287225-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Considerando a notícia do acordo realizado entre as partes, anoto que será analisado apenas o pedido relacionado ao contrato n. 0960.717.0000003-01, referente à realização de prova pericial contábil. A respeito, afasto tal alegação, prescindindo-se da realização da pretendida prova porquanto a causa versa matéria eminentemente de direito, anotando-se que em questão de contratos bancários a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. II. Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de perícia contábil. III. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2245603 - 0021077-54.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2017); DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Requisitados os autos da Execução nº 0000311-82.2014.403.6142 para melhor análise da controvérsia, destaca-se que tão logo levado a julgamento os presentes embargos à execução, serão aqueles devolvidos à Vara de origem para prosseguimento. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de contratos n. 000960717000000301, 0960003000009843, 0960197000009843, 250960558000002592 e 250960605000029887. Foram opostos embargos à ação monitória (ID 143381347). Por sentença proferida em ID 143381373 foram acolhidos em parte os embargos monitórios e julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com dispositivo nos termos a seguir expostos: “Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial (i) o valor principal do contrato 0960.003.00000984-3 mencionado na inicial, cujo cálculo deve se dar com base em critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor); (ii) os créditos oriundos dos contratos 000960717000000301, 250960558000002592 e 250960605000029887, em conformidade com os respectivos demonstrativos acostados”. Apela a parte embargante, aduzindo cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada dos contratos n. 0960.003.00000984-3 e 0960197000009843, bem como necessidade de realização de prova pericial para demonstração da abusividade dos débitos cobrados (ID 143381376). Apela também a parte autora, impugnando a sentença no tocante a alegações de legalidade dos encargos previstos no contrato n. 0960.003.00000984-3 e sua necessária aplicação para o cálculo do valor da dívida (ID 143381380). Com contrarrazões, subiram os autos. Em ID 151034751, 161374324 e 163456675, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial em relação aos contratos n. 0960003000009843, 0960197000009843, 250960558000002592 e 250960605000029887, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao contrato n. 0960.717.0000003-01. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000197-43.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de execução oriunda de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo e de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil, no montante de R$ 43.000,00 e R$ 100.000,00, obtidos em de 14.01.13, satisfatoriamente instruída com os contratos firmados entre as partes, extrato da conta corrente, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, extrato de dados gerais do contrato (fls. 06/15, 19/23, 16/18, 24/26 daqueles autos). 3. O método de apuração da dívida consta dos contratos firmados pelos embargantes, não havendo que se falar em desconhecimento. 4. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 5. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...) 21. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2042050 - 0000632-20.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito às fls. 40/41. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2224745 - 0000188-68.2015.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Precedentes. II - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido. E este é o caso dos autos, em que, para o deslinde da demanda, basta a análise da questão de direito posta sob julgamento, notadamente com relação à legalidade dos encargos cobrados, não havendo que se falar em perícia técnica contábil. III - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. III - Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula nº. 26). No caso presente, o embargante obrigou-se expressamente como devedor solidário, respondendo, portanto, pelo principal e seus acessórios. IV - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (...) VII - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1662148 - 0013110-31.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017). Restam prejudicados os demais pedidos da parte embargante em relação aos contratos n. 0960.003.00000984-3 e 0960197000009843, assim como o recurso de apelação interposto pela parte autora, relativo também ao contrato n. 0960.003.00000984-3, ambos objeto de acordo entre as partes. Diante do insucesso do recurso interposto pela embargante é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte recorrente e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não é de maior complexidade, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, julgo em parte prejudicado e no mais nego provimento ao recurso da parte ré, com majoração da verba honorária, e julgo prejudicado o recurso da parte autora, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II – Prejudicadas alegações relativas a contratos objeto de acordo entre as partes. III – Recurso da parte embargante em parte prejudicado e no mais desprovido, com majoração da verba honorária, e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar em parte prejudicado e no mais negar provimento ao recurso da parte ré, com majoração da verba honorária, e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(54)