Execução Fiscal 0000362-66.2003.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000362-66.2003.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:31

Convenção das Partes

11/09/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, FERNANDO TELES FALCAO - GO30968, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E S P A C H O Id. 345293342: Anote-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000362-66.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição do executado, e documentos que lhe instruem, informando a este Juízo sobre a exequibilidade dos débitos estampados na exordial, em face da notícia de parcelamento. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:48

Mero expediente

20/03/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2023, 01:22

Execução frustrada

20/02/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 12:49

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O ID 134916714 – pp. 160/168: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000362-66.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) seja “declarada a prescrição intercorrente do crédito tributário, com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional e, consequentemente, comandada a extinção do crédito tributário na forma do inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, a medida em que os autos da execução fiscal permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 06 anos, atraindo, pois, a aplicação dos Temas Repetitivos nºs 314 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, que são de aplicação cogente por mandamento do inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil e inciso I do § 1º e inciso II e alínea “a” do VI do artigo 19 e artigo 19-B da Lei Federal 10.522/02”. Juntou os documentos necessários à regularização de sua representação processual e cópia de parecer emitido pela PGFN. Os autos foram remetidos para digitalização. A excepta apresentou impugnação junto ao ID 135387820. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) No caso dos autos, a parte excipiente pretende seja reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, instituto previsto na Lei 6.830/80, a qual dispõe em seu artigo 40: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Pois bem. A parte excipiente, como se pode constatar pela leitura do documento de ID 134916714 – p. 158, requereu o parcelamento administrativo do débito em conformidade com a Lei nº 12.996/2014 junto à parte excepta, para adimplemento da obrigação devida e exigida nestes autos. Na data de 13/01/2016, foi determinada a suspensão da presente execução fiscal nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil e a remessa dos autos ao arquivo, até o integral pagamento do acordo ou notícia de seu descumprimento, conforme ID 134916714 – p. 159. Por óbvio que o parcelamento administrativo é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não se podendo conceber a prática de qualquer ato constritivo até que exista sua formal rescisão exclusão. E, para que não se alegue omissão ou obscuridade no que diz respeito à adesão ao parcelamento, este juízo destaca: 1) a Súmula 653 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 06/12/2021, com o seguinte teor: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito” 2) A decisão proferida pelo Desembargador JOHONSOM DI SALVO, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5013583-73.2022.4.03.0000, in verbis: A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano [...] Na singularidade, a execução fiscal veicula a cobrança de débitos do Simples Nacional, cujo vencimento mais remoto deu-se em 20.06.2014, contando-se daí o prazo prescricional quinquenal. A execução foi ajuizada em 28.06.2021, com despacho citatório em 29.06.2021 (retroagindo à data da propositura da ação). No entanto, a decisão considerou o parcelamento da dívida – apontado pela Fazenda na resposta à exceção de pré-executividade – como marco interruptivo da prescrição. Porém, a agravante questiona a comprovação de tais parcelamentos. Nesse ponto, ressalto que o relatório de consulta ao sistema interno possui força probatória suficiente para comprovar a adesão ao parcelamento, dispensando-se termo de aceite, vez que possui presunção de veracidade, cabendo à parte que questiona a sua validade demonstrar, pela via adequada, a sua invalidade. Como bem pontuado pelo Juízo a quo na decisão agravada, “o documento de ID 84347611, comprova que a excipiente aderiu ao programa de parcelamento do Simples Nacional na data de 17/02/2016, sendo dele formalmente excluída na data de 13/11/2016”. Considerando, então, que a agravante aderiu ao parcelamento, temos que tal circunstância implica o reconhecimento inequívoco da dívida e, por conseguinte, na interrupção do prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, inciso IV, CTN), cuja contagem recomeçaria tão somente quando da exclusão do contribuinte do parcelamento. [...] O parcelamento da dívida provoca a retomada in integrum do prazo, ante a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da exclusão formal do contribuinte do programa mediante publicação do respectivo ato e abertura do processo administrativo, pois somente a partir de então é que se pode falar em exigibilidade dos valores parcelados. [...] (TRF3, AI 5013583-73.2022.4.03.0000, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, DJe 04/08/2022) (grifei) Na esteira desse raciocínio, em que pese a argumentação deduzida, é de ressaltar que no caso destes autos deve ser observado o entendimento firmado pela jurisprudência a respeito do marco inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese de inadimplemento de parcelamento administrativo. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo – não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada – dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (TRF-3, ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) (grifei) Na seara do incidente de exceção de pré-executividade, a prova do direito invocado deve estar pré-constituída e apresentar-se de tal forma que se verifique a absoluta desnecessidade de dilação probatória. A parte excipiente propõe a contagem do prazo prescricional com base no pressuposto de que estes autos “permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada, circunstância que atrai a aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional”. Tal assertiva não corresponde à realidade, pois, ainda que inexistente a penhora, a própria parte executada reconheceu a existência do débito cobrado, inserindo-o em programa de parcelamento. Consoante o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em tais situações, a contagem do prazo prescricional tem início com a exclusão formal do devedor junto ao programa de parcelamento. Assim sendo, o acolhimento de sua pretensão, conquanto possível, demandaria a juntada de documento capaz de, por si só, fazer prova suficiente da data em que foi formalizada a efetiva exclusão da parte excipiente junto ao programa de parcelamento ao qual, por sua livre vontade, aderira e deixara de honrar com os respectivos pagamentos da obrigação assumida. Ausente tal prova, não há como se dar guarida à pretensão deduzida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

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Execução frustrada

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