Tutela Cautelar Antecedente 5004177-80.2021.4.03.6105 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5004177-80.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDUVAL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE LARA LENCO - SP227092 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o que dos autos consta, em especial o manifestado pelo Autor em sua petição de ID nº 373189824, dê-se vista à UNIÃO para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004177-80.2021.4.03.6105

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 17:28

Mero expediente

15/01/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:05

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/06/2025, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LINDUVAL DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE LARA LENCO - SP227092 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004177-80.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Ante a impossibilidade da nomeação de perito para a vistoria do veículo GM/Monza SL/E ano fab./mod. 1988/1988, placas DAQ 1590, manifeste-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda remanesce interesse, justificadamente, na realização da prova pericial, considerando o tempo decorrido, bem como, informando ainda se já realizou junto ao DETRAN a abertura de processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores nos termos do que determina a Resolução CONTRAN nº 670, de 18 de maio de 2017. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:15

Mero expediente

26/05/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDUVAL DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE LARA LENCO - SP227092 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o que dos autos consta, em especial que não houve qualquer resposta do perito, conforme certidão de ID 336945829 e, visto que a situação fática na presente demanda trata da necessidade de verificação das imagens e outras características entre o o veículo do Autor e o supostamente clonado e dada a dificuldade de localização de perito com formação e/ou especialização na área para atuação nos presentes autos, oficie-se ao DETRAN para que informe se existe a possibilidade de indicação do referido profissional, perito veicular, que eventualmente tenha interesse e cadastro na A.J.G. para atuação na presente demanda e eventualmente outros casos que possa participar por livre nomeação dos Juízes Federais desta Subseção. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004177-80.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 13:10

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LINDUVAL DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE LARA LENCO - SP227092 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004177-80.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerida por LINDUVAL DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando suspender a exigibilidade dos autos de infração por multa de trânsito, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, referente ao veículo GM/Monza 1988/1988, placas DAQ 1590, para sua posterior transferência e licenciamento. Alega o autor, que adquiriu o veículo pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e que pretende fazer a transferência para o seu nome, contudo, não foi possível tendo em vista a existência de 21 multas de trânsito pendentes de pagamento. Sustenta que as multas são indevidas, pois se referem a outro veículo que supostamente teria usado placas clonadas, tanto que o antigo proprietário apresentou boletim de ocorrência datado de 25/07/2019, relatando a “clonagem do veículo”. Assim, requer a anulação dos autos de infração para possibilitar a transferência do veículo. Regularmente citada a parte Ré apresentou contestação (Id 48919877). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade nos termos da Lei 10.741/03. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não verifico a presença dos requisitos acima referidos, posto que a situação narrada nos autos, com as alegações de nulidade das multas aplicadas ao veículo em questão, supostamente por “clonagem de placas”, demanda melhor instrução do feito, com prévia e regular dilação probatória, não podendo ser reconhecido de plano pelo Juízo, inexistindo, assim, a necessária verossimilhança. A União Federal (AGU), em sua contestação (Id 48919877), sustenta, em síntese, a ausência de questionamento das multas aplicadas perante a Polícia Rodoviária Federal, que foram cumpridas todas as formalidades legais não sendo possível presumir a clonagem de placas do veículo, bem como, o fato de ter sido realizado boletim de ocorrência não tornam insubsistentes as multas ou comprova que não foram praticadas pelo antigo proprietário do veículo. Da contestação se extrai: “...registra-se que não foi constatada nenhuma divergência de placa passível de se considerar como erro de referendamento, bem assim que nas imagens constam as características (modelo, cor, estado/cidade) do veículo de placa DAQ1590.” Ainda, na contestação, a União Federal sustenta que: “...com a aquisição do veículo em 15/10/2020 as penalidades aplicadas passaram a ser exigíveis do novo proprietário, tendo em conta sua natureza propter rem. Assim, o pedido antecipatório da parte Autora não se mostra razoável e nem compatível com os elementos trazidos na contestação e justificar de plano a sua concessão. Não há, portanto, ao menos em análise sumária, a necessária verossimilhança a fundamentar a pretensão antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, à míngua dos requisitos legais. Dê-se vista a parte autora da contestação apresentada e documentos, vindo os autos, após, conclusos. Intimem-se. Campinas, 20 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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