Execução Fiscal 5000198-21.2018.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000198-21.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 18:54

Execução frustrada

28/05/2024, 18:54

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:28

Expedida/certificada

17/05/2024, 13:06

Mero expediente

17/05/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 14:58

Desarquivamento

19/01/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO DA SILVA DE SOUZA - ME, ANTONIO APARECIDO DA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA PASOLINI DA SILVA - MS20066, RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 D E S P A C H O Diante da informação trazida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na petição de (Id 311610835), de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN revogou, em 1º de janeiro de 2024, a delegação dada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mediante convênio, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844 de 20 de janeiro de 1994, para representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em execuções fiscais de sua dívida ativa. Com o fim da delegação, a PGFN reassumiu a atuação nas execuções fiscais e processos conexos que, tendo por objeto a dívida ativa do FGTS, eram patrocinados pela CAIXA até 2023. Proceda a Secretaria a retificação da autuação colocando a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no polo ativo da ação em substituição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo a CEF do polo ativo da ação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000198-21.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim intime-se a FAZENDA NACIONAL, dando ciência deste despacho. Considerando que estes autos estavam arquivados em arquivo sobrestado e foi reativado para ser despachado, tão logo cumpridas as determinações deste despacho, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. Coxim, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2024, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:28

Mero expediente

16/01/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 01:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO DA SILVA DE SOUZA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA PASOLINI DA SILVA - MS20066, RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 D E C I S Ã O Id 250191970: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000198-21.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ANTONIO APARECIDO DA SILVA DE SOUZA - ME, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega a nulidade da citação, por ter sido realizada por carta com aviso de recebimento em endereço distinto do seu domicílio fiscal. Pugna, ainda, pelo indeferimento da Petição Inicial da execução, ao argumento da ocorrência da prescrição, ou pela ausência de certeza e liquidez. Intimada, a excepta pugnou pela rejeição da exceção. É o relato. Decido. Saliento, de início, que é possível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a análise de questões que envolvam matérias de ordem pública. Saliento, todavia, que, para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, dado que a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, veja o que dispõe o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo ao exame das questões levantadas pela excipiente. 1. Da alegação de insubsistência da execução por falta de título judicial liquido, certo e exigível Neste ponto, o excipiente aduz a nulidade do título executivo, por não apresentar claramente a origem e os elementos da dívida: fato gerador, critérios de apuração do montante devido (valor principal/juros/correção monetária) e a base legal. A tese parte do pressuposto de que as informações existentes na CDA seriam insuficientes para o direito de defesa, resultando na inexigibilidade do título extrajudicial. Não procede a alegação, tendo em vista que a CDA, desde que contenha seus requisitos, traz as informações suficientes para o amplo direito de defesa. Dispõe a Lei n. 6.830/80: “Art. 2º (...) § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º. A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso, as certidões consignam, expressamente, o nome do devedor e seu domicílio, assim como os valores originários da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos – que podem ser extraídos da fundamentação legal constante no título –, os períodos das dívidas, as datas de vencimentos e os termos iniciais, a origem, a natureza e os fundamentos legais, assim como a data, o número das inscrições e os números dos processos administrativos. A indicação dos fundamentos legais que embasam a cobrança e os encargos aplicados é suficiente para suprir a exigência legal referente à presença da origem, natureza do crédito e forma de cálculo dos juros de mora. Acerca do assunto, vejam-se os seguintes julgados: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 1. Validade da confissão de dívida firmada por quem, na petição inicial dos embargos à execução, se identifica como representante legal da pessoa jurídica. Ademais, incumbe a quem assinou o documento provar que ele foi elaborado de forma abusiva (CPC, artigos 333, II, e 388, II). 2. Tendo o crédito tributário sido constituído com base na confissão de dívida formulada pelo contribuinte, é inexigível a instauração do processo administrativo e a notificação dele. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A indicação na CDA da fundamentação legal respectiva atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Inexistência de determinação legal de que conste da CDA informação sobre a alíquota e a base de cálculo da exação, pois essas referências são supridas pela fundamentação legal respectiva. (Art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980). Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Inaplicabilidade do disposto no artigo 614, II, do CPC (juntada do demonstrativo de débito) à execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1, AC 200638110010157, 6ª Turma Suplementar, Juiz Federal Leão Aparecido Alves,, e-DJF1 Data: 30.03.2011) Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a juntada do processo administrativo fiscal não é requisito essencial à propositura da execução fiscal. Acerca do tema: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. Com efeito, seria necessário que a embargante comprovasse algum vício específico na CDA, tais como: ausência dos fundamentos legais da dívida, da natureza do crédito ou de sua origem, a título exemplificativo. III. Não obstante, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA, de modo que não prosperam as alegações da parte embargante. IV. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. V. Ademais, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pago, porém declarado, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito, dispensada qualquer providência adicional do Fisco, conforme dispõe a Súmula nº 436 do STJ. VI. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 00024010220134036109, 1ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1: 01/12/2017). Desse modo, a certidão de dívida ativa que lastreia a execução contém todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. A dívida apresenta-se líquida e certa, não havendo, em relação a tal presunção, nenhuma prova inequívoca em contrário apresentada pelo excipiente. Ademais friso ser pacífico na jurisprudência e doutrina a desnecessidade de instruir a execução fiscal com cópia do processo administrativo, eis que o título possui presunção de veracidade e legalidade atributos do ato administrativo, remanescendo o procedimento administrativo na repartição competente, dele podendo ser extraídas as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Inexiste qualquer prova nos autos de que a parte excipiente não teve possibilitado acesso aos processos administrativo. Desse modo, verifica-se que as alegações genéricas da excipiente não possuem qualquer fundamento fático ou jurídico devendo ser integralmente afastadas. 2. Da alegação de nulidade da citação Esclareça-se, de início, que o executado é empresário individual, situação em que a pessoa jurídica, a rigor, sequer é constituída, sendo a atividade exercida em nome do próprio empresário, estando todos os seus bens sujeitos à execução, sejam eles vinculados ao CPF ou ao CNPJ, indistintamente (REsp 1682989/RS). Argumenta o excipiente que a citação seria nula, por ter se dado por carta com aviso de recebimento em endereço distinto do domicílio fiscal indicado na CDA. A alegação não prospera, tendo em vista que o endereço do domicílio fiscal da CDA foi diligenciado por duas vezes, nele sendo encontrado, na primeira vez, a esposa do empresário, e na segunda, a filha (id 40364012, pp. 14 e 23). Nas duas vezes foram fornecidas informações ao Oficial de Justiça acerca dos locais em que o empresário poderia ser encontrado, inclusive números de telefone. Com base nas informações das certidões citadas, nova diligência foi realizada, ocasião em que o Oficial de Justiça logrou êxito na obtenção da informação do endereço do executado (à Rua “G”, n. 30, Bairro João de Barro, Rio Verde/MS) (id 244154340), endereço em que se realizou a citação por carta com aviso de recebimento (id 245533417). A carta foi recebida, com o aviso de recebimento subscrito por MARIA GORETH (id 249547803), sobrevindo, em seguida a oposição da Exceção de Pré-Executividade ora em apreço. As circunstâncias apontam para a plena regularidade da citação: os contatos realizados com familiares do executado, a obtenção do endereço do executado, a ausência de qualquer alegação do executado quanto ao desconhecimento do endereço para o qual foi endereçada a Carta de Citação ou da pessoa que a recebeu, a interposição da Exceção logo após o recebimento da carta. Não é plausível o recebimento da carta por terceira pessoa, se esta não reconhecesse o destinatário como residente no endereço da correspondência. Eventual nulidade da citação dependeria de comprovação de inconsistência dos fatos certificado pelos oficiais de justiça, que possuem fé pública, ou de que o recebedor da carta, ou o endereço no qual foi entregue são de total desconhecimento do executado, provas que não foram produzidas pelo executado. Em princípio presume-se a boa-fé dos agentes públicos, bem assim, de quem recebeu a carta de citação, que obviamente não o faria, se não conhecesse o executado. Vale ressaltar, nos termos do art. 5º do CPC, que todo “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Cabe ainda, a propósito, advertir o executado, nos termos do art. 772, II, do CPC, que poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, por se opor maliciosamente à execução (art. 774, II, do CPC). Portanto, não sendo plausível, pelas circunstâncias do caso, que a citação efetuada por carta não tenha cumprido a finalidade de dar plena ciência do executado acerca da execução movida em seu desfavor, reconhece-se a higidez da citação, ficando afastada a alegação de nulidade. 3. Da prescrição O crédito exequendo é de FGTS. A dívida de FGTS, como se sabe, não possui natureza tributária. Este entendimento já foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na redação do enunciado de súmula n. 353 e em diversos precedentes (RE n. 100.249/SP, RE n. 114.252/SP, RE n. 118.107/SP, RE n 120.939/SP, RE n. 134.328/DF). Veja-se: “Súmula n. 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula n. 353/STJ. 2. Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 3. A teor do constante do art. 50 do Código Civil, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, observando os fatos ocorridos, concluir, fundamentadamente, pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise das provas constantes dos autos, pela inexistência dos requisitos constantes do dispositivo legal, art. 50 do CC, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade; b) confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1378736/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05.05.2014) Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consequentemente, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional a tais créditos, inclusive no que se refere aos artigos 173 e 174 do CTN. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca do prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não recolhidas tempestivamente. A questão constitucional envolve a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e foi discutida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212/DF, submetido ao regime de repercussão geral. O extrato de ata do julgamento, extraído do sítio do Supremo Tribunal Federal, restou assim redigido: “Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. (Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, Relator: Min. Gilmar Mendes, STF/Plenário, 13.11.14) Como se vê, foi decidido pela Corte Suprema que o prazo prescricional a ser aplicado na cobrança de débitos para com o FGTS é o quinquenal, nos termos previstos no inciso XXIX, art. 7º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” Também foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que se referiam à prescrição trintenária do FGTS. Ainda foi prevista a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27[1] da Lei n. 9.868/99, sendo-lhe atribuídos efeitos ex nunc (prospectivos) nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. DISPOSITIVO (...) Assim, com base nessas premissas e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho que os efeitos da presente decisão sejam meramente prospectivos. 7º, XXIX, da Carta de 1988. (Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, Relator: Min. Gilmar Mendes, STF/Plenário, 13.11.14) Vale ressaltar, por fim, que o acórdão proferido no ARE 709212 / DF transitou em julgado em 24.02.2015, sendo aplicável ao presente feito. Assim, por exemplo, no caso de crédito vencido desde 1988 incidirá o prazo prescricional de 30 anos e a prescrição se consuma em 2018, em outro vértice, no caso de crédito vencido em 2013 incide o prazo de 5 anos a partir de 13.11.2014 e a prescrição corre em 14.11.2019. No presente caso, os créditos em execução se referem às competências de 10/2011 a 04/2017. Considere-se, ainda, que por se tratar de crédito não tributário, aplica-se a suspensão do curso da prescrição por seis meses, entre a data da inscrição em dívida ativa e a data do ajuizamento, nos termos do art. 2º, § 3º[2], da Lei n. 6.830/80. Por outro lado, o despacho judicial que ordenou a citação do executado, proferido em 23/10/2018 (id 11622769) interrompeu o curso da prescrição, nos termos do 8º, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais[3]. Assim, considerando-se os parâmetros do leading case citado, as datas dos vencimentos dos débitos, a suspensão do curso da prescrição por seis meses entre a data da inscrição em dívida ativa e a data do ajuizamento da execução, e o data do despacho judicial que ordenou a citação (evento interruptivo da prescrição), se mostra clara a inocorrência da prescrição. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando a condição de empresário individual do executado, as buscas patrimoniais devem considerar também o CPF do executado. 1. Proceda a Secretaria a anotação de ANTONIO APARECIDO DA SILVA DE SOUZA, CPF 511.671.741-00. 2. Solicite-se o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e parágrafo 1º do CPC/2015, e art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980, considerando-se o CPF do executado. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se forem constritos veículos pela RENAJUD gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação. 4. Não sendo encontrado bens e novos endereços, suspendo desde já o curso da presente execução com fulcro no art. 40 e parágrafos da LEF. 5. Às providências e intimações necessárias. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. [1] Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. [2] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. [3] § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

11/08/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Baixa Definitiva

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