Monitória 5007861-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5007861-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 11:44

Trânsito em julgado

26/09/2023, 11:43

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: EVANDRO CARLOS ALVES Advogado do(a) REU: MARILENE MARTINS QUIRINO - SP411814 S E N T E N Ç A TIPO "C" MONITÓRIA (40) Nº 5007861-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória em regular tramitação, quando a CEF informou que a parte requerida quitou seu débito, objeto da presente ação, junto à agência detentora do crédito, motivo pelo qual apresentou pedido de desistência da ação e requereu a extinção do feito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil (ID nº 297632174). De acordo com o parágrafo 5º do artigo 485 do CPC, “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. A parte ré manifestou sua anuência ao pedido de extinção, nos termos do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC (ID nº 296355620). Diante do exposto, HOMOLOGO pela presente sentença a desistência formulada pela Requerente e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios nos termos estabelecidos na via administrativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

Desistência

28/08/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

27/08/2023, 18:02

Julgamento em Diligência

16/08/2023, 22:02

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: EVANDRO CARLOS ALVES Advogado do(a) REU: MARILENE MARTINS QUIRINO - SP411814 DESPACHO Despachados em Inspeção Geral Ordinária (22 a 26/05/2023). ID nº 285059899: Ciência à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre os demonstrativos de débito de IDs nºs 285059900 a 285061002 apresentados pela embargada CEF. Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima indicado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para a solução da presente demanda. No silêncio das partes, ou manifestada a ausência de interesse em produzir outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Int. São Paulo, 25 de maio de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MONITÓRIA (40) Nº 5007861-28.2021.4.03.6100

26/05/2023, 00:00

Mero expediente

25/05/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: EVANDRO CARLOS ALVES Advogado do(a) REU: MARILENE MARTINS QUIRINO - SP411814 D E S P A C H O Cumpra a autora Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, o determinado na decisão de ID nº 273726487, trazendo planilha com a memória discriminada dos cálculos, referente aos débitos dos demais contratos em aberto, e objeto de presente ação. Após, sobrevindo os cálculos, ciência à parte contrária, pelo mesmo prazo acima indicado. Ultimadas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 29 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007861-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: EVANDRO CARLOS ALVES Advogado do(a) REU: MARILENE MARTINS QUIRINO - SP411814 D E S P A C H O Primeiramente, no que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo que o caput e o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC dispõem que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, presumindo-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 99 do CPC estatui que será indeferido o benefício da gratuidade da justiça se “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, o Código de Processo Civil deixa a critério do magistrado decidir, de maneira subjetiva e/ou por convencimento, se o jurisdicionado faz jus ou não ao benefício pleiteado, baseado nos fatos e na documentação carreada aos autos, sem, no entanto, fazer uso de critérios distintos aos mencionados no texto legal. No presente caso, verifico que a parte embargante, não obstante a farta documentação relativas às suas dívidas, juntou aos autos seus contracheques (IDs nºs 76662703 e 77067096), cujos valores, a meu ver, não justificam o pedido de justiça gratuita, uma vez que bem superiores à média salarial do brasileiro, conforme apurado pelo IBGE (Censo 2010). MONITÓRIA (40) Nº 5007861-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, Por outro lado, tendo em vista o rito desta ação monitória, incabível a oposição de exceção de pré-executividade, pelo que, de acordo com a petição de ID nº 77056327, e para prevenir possível tumulto processual, proceda a Secretaria a exclusão da petição de ID nº 77065910, a qual, praticamente, replica os mesmos argumentos articulados nos embargos monitórios anteriormente opostos. Por fim, recebo os embargos monitórios de ID nº. 76662468. Nesse sentido, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 702 do Código de Processo Civil Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 21 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Desistência

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