Apelação Cível 0014130-56.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0014130-56.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

20/03/2026, 18:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 15:48

Recebimento

23/04/2024, 08:16

Distribuição (sorteio)

23/04/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BODOQUENA Advogados do(a) AUTOR: JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO - MS16263-E, LIANA CHIANCA OLIVEIRA NORONHA - MS16447, THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285, MURILO GODOY - MS11828 REU: UNIÃO FEDERAL moc DESPACHO Considerando que a parte autora juntou nova procuração à fl. 80 (ID 26801039, p. 17), bem como que, ao que consta, depois disso não houve alteração no cadastro processual, retifiquem-se os registros, para que doravante conste o nome dos novos advogados constituídos, e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014130-56.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se o Município de Bodoquena/MS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial quanto a sentença de fl. 84 (ID 26801039, p. 23) e a sentença que apreciou os embargos de declaração interpostos pela União, de ID 98589871. Cumpra-se.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE BODOQUENA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ROCHA TENORIO - MS16260 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida (autora) intimada para se manifestar sobre a apelação, no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014130-56.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BODOQUENA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ROCHA TENORIO - MS16260 REU: UNIÃO FEDERAL rrls S E N T E N Ç A A União opôs Embargos à Execução em face da sentença que extinguiu o processo por desistência, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Alega contradição e invoca os §§3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a fixação dos honorários advocatícios no presente feito deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa e ler seu percentual fixado entre um mínimo de 8% e máximo de 10% haja vista que o valor dado à causa ultrapassa 200 salários mínimos (R$ 483.201,95)." O autor não se manifestou. Sucede que, nos termos do art. 85 do CPC e do art. 23, da Lei nº 8.906/94, a titularidade dos honorários não é da parte, mas dos seus advogados, pelo que é destes a legitimidade exclusiva para recorrer quanto ao valor fixado (TRF da 3a. Região, 7a. Turma, ApelRemNec 0003070-77.2012.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014130-56.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios interpostos. P. R. I.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE BODOQUENA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ROCHA TENORIO - MS16260 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o autor intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pela União. CAMPO GRANDE, 1 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014130-56.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2021, 00:00

Documentos

•17/05/2022, 00:00