Procedimento Comum Cível 5002048-33.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002048-33.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 18:43

Trânsito em julgado

18/07/2022, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro o pedido de levantamento de depósito caução feito pela parte autora, uma vez que a guia de depósito judicial juntada é referente a outro processo (p. 5002852-35.2019.403.6107). Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se após os autos. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 10 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 14:41

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, que segue para execução de verba honorária, movido pelo IPEM em face da pessoa jurídica M M SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP. A exequente iniciou a fase executiva e a parte executada efetuou depósito no valor que entendia devido – fls. 263/264. O IPEM concordou com o valor depositado e requereu transferência do valor para conta corrente de sua titularidade. A transferência foi realizada, conforme demonstram os documentos de fls. 278/279. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do cumprimento integral da sentença e considerando que a verba honorária devida foi, efetivamente, quitada, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário, nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf)

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, que segue para execução de verba honorária, movido pelo IPEM em face da pessoa jurídica M M SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP. A exequente iniciou a fase executiva e a parte executada efetuou depósito no valor que entendia devido – fls. 263/264. O IPEM concordou com o valor depositado e requereu transferência do valor para conta corrente de sua titularidade. A transferência foi realizada, conforme demonstram os documentos de fls. 278/279. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do cumprimento integral da sentença e considerando que a verba honorária devida foi, efetivamente, quitada, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário, nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf)

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 14:44

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, pela pessoa jurídica M. M. SALLAUME MÁQUINAS E FERRAMENTAS – EPP (CNPJ n. 09.179.057/0001-74) em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM/SP), por meio da qual se objetiva a anulação de Auto de Infração (1001130021792) e respectiva multa administrativa. Consta da inicial que a autora, nos autos do Termo Único de Fiscalização n. 1001112024007, foi autuada por expor à venda, no site www.royalmaquinas.com.br, o produto “Escada residencial de alumínio, 4 degraus, Botafogo”, sem que as informações constantes do seu selo estivessem prontamente disponíveis e de fácil acesso, conforme exigência dos artigos 1º e 5º da Lei Federal n. 9.933/99, c/c artigo 2º da Portaria n. 333/2012. Do Termo Único de Fiscalização, acima mencionado, sobreveio o Auto de Infração n. 1001130030665, com vencimento para o dia 19/08/2019. Segundo a autora, a guia de recolhimento foi postada nos Correios em data posterior ao vencimento, em 20/08/2019, inviabilizando o seu pagamento temporâneo. Afora essa questão relativa à postagem da guia de recolhimento, a requerente afirma que as decisões administrativas que concluíram pela necessidade de aplicação de multa, ratificando, portanto, o Auto de Infração e indeferindo suas defesas administrativas, não foram adequadamente motivadas, pois não trouxeram os fundamentos justificadores da medida extrema. Ainda segundo a postulante, ela faria jus, por ser uma empresa de pequeno porte (EPP), ao benefício da “dupla visita”, previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, por força do qual a Administração não podia tê-la autuado já na primeira visita, antes de ter sido orientada a corrigir a falha que ensejou a autuação. Afirma que seu erro procedimental não causou prejuízo aos consumidores e nem ao interesse público subjacente à fiscalização, de modo que a sanção de advertência, prevista no artigo 8º da Lei Federal n. 9.933/99, já se fazia suficiente para reprimi-la, quando muito a aplicação de multa em seu mínimo legal. Diante desse contexto, intenta provimento jurisdicional final que anule o Auto de Infração n. 1001130030665 e a respectiva multa, ou, subsidiariamente, que a multa seja substituída por pena de “advertências” ou reduzido ao mínimo legal. A título de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, a fim de que o valor não seja inscrito em dívida ativa e o seu nome lançado no CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência do INMETRO. Em decisão anterior, proferida às fls. 139/140, este Juízo determinou diligências a serem cumpridas pela parte autora, a saber: a) se manifestasse sobre a possível existência de duplicidade de processos; b) explicitasse as razões pelas quais pediu, neste processo, a anulação do Auto de Infração n. 100113002179, mas juntou cópia do Auto de Infração n. 1001130030665 (fl. 99, id 39681544) e, por fim, c) promovesse o recolhimento das custas iniciais, tudo sob pena de extinção do processo. No mesmo ato, este Juízo determinou, ainda, que o INMETRO se manifestasse, antes mesmo da sua citação e no prazo de até 10 dias, acerca do seu interesse no litígio para fins de definição da competência jurisdicional. Os autos foram baixados em diligência e parte autora manifestou-se às fls. 142/146. Promoveu o recolhimento das custas processuais, tendo esclarecido, também, que não existe repetição de demanda, pois os processos que foram por ela distribuídos na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP dizem respeito a outros autos de infração lavrados pelo IPEM, não havendo assim que se falar em distribuição do feito em duplicidade. Por fim, a parte autora informou que, de fato, houve equívoco de sua parte ao pedir a anulação do a anulação do Auto de Infração n. 100113002179, pois a sua intenção é, de fato, discutir e impugnar neste processo o Auto de Infração n. 1001130030665, que diz respeito ao produto “escada residencial de alumínio – 4 degraus – marca Botafogo”, requerendo emenda da inicial nesse sentido. Retornaram os autos conclusos e, por meio da decisão de fls. 147/148, foi recebido o pedido de emenda da parte autora, para que constasse que o objeto desta ação é a anulação do Auto de Infração n. 1001130030665, que diz respeito ao produto “escada residencial de alumínio – 4 degraus – marca Botafogo”. Determinou-se, no mais, que se aguardasse o prazo para manifestação do INMETRO, pois o prazo para tal manifestação ainda não teria decorrido, na íntegra. O INMETRO declarou logo na sequência, à fl. 149, que possuía interesse no feito. Na sequência, o IPEM/SP apresentou desde logo a sua contestação, acompanhada de documentos (fls. 155/205), pugnando pela improcedência dos pedidos. Disse, em apertada síntese, que houve legalidade da autuação, pois o IPEM possui delegação para atuar em nome do INMETRO e observou, no caso concreto, todas as normas legais pertinentes; que não incide, no caso concreto, a regra da dupla vista; que não é cabível nem pertinente a redução do valor da multa, nem tampouco a substituição por pena de advertência; que foram observadas, no resto, todos os procedimentos e normas legais, de modo que a presente ação deve ser julgada improcedente. Às fls. 206/210, narrou-se todo o andamento processual até então e decidiu-se o seguinte: a) competência da Justiça Federal para o processamento do feito; b) indeferiu-se a tutela provisória de urgência pretendida, por não preenchimento dos requisitos legais e, por fim, c) determinou-se a citação do INMETRO para contestar o feito. O INMETRO não se manifestou, no prazo legal, e a parte autora requereu a remessa do feito para o JEF de Araçatuba, em razão do baixo valor atribuído à causa – vide fls. 214/218, arquivo do processo, baixado em PDF. Por meio da decisão proferida às fls. 219/222, foi indeferido o pedido de remessa dos autos ao JEF, determinando-se, ainda, que o INMETRO contestasse o feito. Regularmente citado, o INMETRO ofereceu sua contestação ás fls. 228/239. Não aduziu preliminares e, no mérito, disse, em suma: a) que a parte autora efetivamente descumpriu a legislação em vigor, pois expos à venda, em site da internet, produto que não estava portando as informações metrológicas necessárias, nos exatos termos legais, de modo que a autuação foi plenamente válida e necessária; b) que há suporte e fundamentação suficiente, no procedimento administrativo anexado aos autos, para satisfazer a exigência de motivação dos autos de infração, de modo que foram observadas as exigências dirigidas à Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa; c) no que diz respeito à pena de multa aplicada, há diversos critérios que devem ser observados pela Administração Pública e que todos foram rigorosamente obedecidos, no caso concreto, razão pela qual não se justifica nem a redução do valor da multa aplicada, nem tampouco a substituição de pena de multa por advertência, como quer fazer crer a autora; d) que não incide, no caso concreto, a chamada REGRA DA DUPLA VISTA, pois a atividade que foi fiscalizada – fabricação de escada para uso residencial – é considerada atividade de alto risco, pois pode colocar a via e a segurança dos consumidores em risco, de modo que essa regra não incide, sendo plenamente válida a autuação aplicada. Requer, assim, que a presente ação seja julgada totalmente improcedente. Não houve réplica, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os autos vieram, então, finalmente conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. Observo, de início, que as multas e demais sanções administrativas, aplicadas pelo INMETRO, IPEM e por outras autarquias federais, no regular exercício de seu poder de polícia, possuem natureza de ato administrativo e por isso mesmo, têm presunção legal de legalidade e veracidade, tal como os demais atos administrativos em geral. Desse modo, cabe a quem pretende impugnar tais atos demonstrar, de maneira inequívoca, as eventuais ilegalidades ou abusos praticados. Nesse sentido, confira-se o julgado que abaixo colaciono: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIMENTO (ART. 475, § 2º, DO CPC) - IBAMA - AUTOS DE INFRAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LICENÇA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - PREVALÊNCIA DA TUTELA AMBIENTAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DE AVE EM CATIVEIRO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC) - DANOS MORAIS - EXCESSO NA AUTUAÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial não conhecida, ex vi do art. 475, § 2º, do CPC. 2. O meio ambiente consiste em bem de uso comum do povo, essencial à sua qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3. Na hipótese vertente, no exercício regular do poder de polícia ambiental conferido por lei, o IBAMA autuou o demandante por "destruir formas de vegetação em área de preservação permanente e impedir a sua regeneração em 326 metros quadrados" (auto de infração 120177 - série D), nos termos do art. 2º, alíneas "c" e "e", da Lei nº 4.771/65 e art. 38 da Lei nº 9.605/98, bem assim por "ter em cativeiro espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente" (auto de infração nº 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179/99. 4. A circunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal, licença para "construção residencial R-2 Popular", não o eximiu - e nem poderia fazê-lo - de observar o disposto nas Leis nº 4.771/65 (Código Florestal vigente à época) e nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diplomas que já tutelavam as áreas de preservação permanente (APP) e previam sanções em caso de descumprimento de seus comandos. 5. As leis municipais devem se conformar com o ordenamento legal federal e estadual, haja vista a competência concorrente para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. 6. Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito oponível à proteção do meio ambiente. Precedentes. 7. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Nº 1.027.051 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.10.2013), sedimentou o entendimento no sentido de que, ao contrário do que sucede com relação às áreas de reserva legal, a delimitação das áreas de preservação permanente, cuja instituição decorre de disposição legal, não demanda prévio registro junto ao Poder Público. 8. Em relação ao Auto de Infração nº 120178, não remanescem dúvidas de que o animal se encontrava em cativeiro por ocasião da visita dos agentes do IBAMA, fato incontroverso nos autos. A alegação de que a ave estava ferida e recebendo cuidados, por sua vez, não encontra respaldo na prova documental e testemunhal produzida nos autos, 9. Não logrou o demandante descaracterizar os fatos que engendraram as autuações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar, demais disso, que o auto de infração constitui ato administrativo, dotado, por conseguinte, de presunção "juris tantum" de legalidade e veracidade. 10. Conforme demonstra a prova oral colhida nos autos, os agentes do IBAMA, antes mesmo de procederem à autuação formal, ou seja, antes de iniciado o regular procedimento administrativo para apuração dos fatos, ameaçaram, de forma pública, demolir a casa em que o autor residia com sua família, engendrando transtornos que superam aqueles vivenciados no dia a dia. Compensação devida no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Remessa oficial não conhecida e apelações improvidas. (APELREEX 00098852620034036107, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Feita tal ponderação, passo imediatamente ao mérito. Em síntese, a parte autora afirma que é sociedade empresária comerciante de máquinas, ferramentas e equipamentos para construção civil e que, no dia 07 de junho de 2017, foi autuada pelo Ipem/SP por comercializar, em seu site na internet, escadas residenciais em alumínio, destituídas das informações metrológica obrigatórias. Constou do referido auto de infração que foi praticada a seguinte irregularidade, in verbis: Auto de Infração nº 1001130030665, lavrado em 07/06/2017, por verificar que: “Irregularidade (2): Produto sujeito à avaliação da conformidade disponibilizado em comercio virtual, sem que as informações constantes do selo estejam visíveis em todas as páginas onde há oferta do produto” – vide fl. 100. O que precisa ser analisado, portanto, no caso concreto é que a conduta dos agentes do IPEM está eivada de qualquer irregularidade, que deva ser afastada, no caso concreto. Ocorre que, analisando a prova que foi juntada aos autos, não verifico qualquer irregularidade e/ou arbitrariedade na conduta dos agentes delegados do INMETRO. De fato, consta do Processo Administrativo n.º 12.240/2017-07 que autora foi autuada pela ré, por ter exposto à venda ou comercializado, em ambiente virtual, no site www.royalmaquinas.com.br, o produto "escada residencial em alumínio com 4 degraus – marca/modelo Botafogo”, sem que as informações constantes do respectivo selo metrológico estivessem prontamente disponíveis e de fácil acesso, em descumprimento dos deveres impostos pelas normas infralegais metrológicas prescritas pelo art. 2º da Portaria Inmetro n.º 333, de 28 de junho de 2012, a qual prevê, in verbis: Art. 2º. Nos casos em que a comercialização de produto sujeito à avaliação da conformidade seja realizada sem que o produto esteja disponível à vista do consumidor, as informações constantes do seu selo devem estar prontamente disponíveis e ser de fácil acesso. § 1º. No comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto. § 2º. Em vendas por catálogo, as informações do selo devem estar disponíveis na mesma página da imagem ou identificação do modelo do produto, de forma clara e unívoca. § 3º. A disponibilização das informações nas páginas onde haja a oferta do produto não elimina a obrigatoriedade da afixação do selo no produto. – grifos nossos. No caso concreto, a autuação ocorreu porque a escada residencial estava sendo vendida, na internet, pela parte autora, sem que as respectivas informações metrológicas estivessem disponíveis em todas as páginas nas quais o produto aparecia. Em sua petição inicial, a parte autora confessa expressamente que “o produto (escada residencial de alumínio 4 degraus) possui o Certificado de Aprovação expedido pelo INMETRO, que lhe garante a qualidade e funcionalidade exigidas. Aliás, assim que a Requerente tomou ciência da omissão, promoveu a inclusão do número no anúncio do site, demonstrando prontidão e compromisso com os consumidores e os órgãos fiscalizadores.” – vide fl. 23 destes autos eletrônicos, quando baixado em PDF. Assim, a empresa autora pretende fazer crer que a ausência das informações metrológicas estaria “suprida”, pois haveria fotos do produto, nas quais apareceria o número do certificado de aprovação do produto, nos órgãos reguladores; ocorre que tal alegação não pode ser aceita, porque a lei que foi acima reproduzida é muito clara ao dispor, em seu parágrafo primeiro, que No comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto, exigência essa que é esclarecida no parágrafo terceiro, o qual acrescenta que A disponibilização das informações nas páginas onde haja a oferta do produto não elimina a obrigatoriedade da afixação do selo no produto. Desse modo, a infração à legislação metrológica está devidamente comprovada, não havendo que se falar que falta de informações foi suprida posteriormente, com a alteração/correção da página que a empresa mantém na rede mundial de computadores. Também não se sustenta a alegação de que não houve qualquer espécie de prejuízo para os consumidores finais do produto; ora, tratando-se de infrações administrativas de perigo abstrato, é certo que elas atingem, de modo indeterminado, qualquer pessoa que possa ser uma consumidora potencial do produto e, ademais, se consumam com a mera probabilidade de haver dano a outrem, a qual está presumida no tipo administrativo e independe de prova. Também não assiste razão à parte autora quando alega que não existe motivação suficiente para o auto de infração lavrado. Mais uma vez, compulsando a cópia integral do procedimento administrativo, que foi encartada ao processo, verifico que a aplicação do auto de infração foi devidamente fundamentada na decisão de fls. 108/109, esclarecendo os motivos e a necessidade da sanção aplicada. Por fim, a parte embargante sustenta, ainda, que deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância e pleiteia, ainda, conversão da multa aplicada em penalidade de advertência ou, quando menos, a redução do valor da multa que foi aplicada. Para tanto, assevera que a multa não é a única penalidade que pode ser aplicada, devendo ser convertida na pena mínima de advertência, conforme autorizado pelo artigo 8º da Lei nº 9.933/1999. Por considerar oportuno, transcrevo aqui os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 9.933/99, que “Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências”, in verbis: Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores: I – nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II – nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); III – nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração: I - a vantagem auferida pelo infrator; II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; III - o prejuízo causado ao consumidor. § 2o As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência. § 3o O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que trata o art. 8o e de graduação da multa prevista neste artigo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. – grifos nossos. Assim, lendo-se atentamente os artigos supra transcritos, fica evidente que: a) cabe ao INMETRO, por meio de seus agentes, deliberar sobre a aplicação das sanções, escolhendo aquelas que julgar mais pertinentes e adequadas a cada caso concreto (artigo 8º, caput); b) no caso específico de ser escolhida a pena de multa, em se tratando de infrações leves, o seu valor pode variar de cem até cinquenta mil reais (artigo 9º, inciso I) e c) ao optar pela aplicação da pena de multa, o agente deve levar em conta várias circunstâncias, tais como: a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e, ainda, o prejuízo causado ao consumidor. Prosseguindo na análise do caso concreto, verifico que a infração praticada pela empresa autora foi considerada leve e, por tal motivo, a multa foi fixada no patamar de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), ou seja, foram rigorosamente observados os limites previstos no artigo 9º, inciso I, ou seja, variaram entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido, verifico que o valor da multa aplicada obedeceu aos parâmetros legais, não sendo fixada nem abaixo do mínimo legal, nem acima do máximo permitido, de modo que a legislação específica sobre o assunto foi observada. Por fim, quanto à alegação de que o valor da multa deveria ser reduzido, observo que ela também não se sustenta. Em primeiro lugar, observo que a multa não foi aplicada em seu patamar máximo. Ademais, é oportuno relembrar que a fixação dos valores das multas leva em conta diversos parâmetros, especificamente descritos no artigo 9º, § 1º, acima transcrito, como a gravidade da infração, vantagem eventualmente auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes e, ainda, os prejuízos causados ao consumidor. Assim, ao fixar o valor da multa, os agentes do INMETRO levaram em conta todos os fatores acima especificados; trata-se, assim, de verdadeira atividade administrativa discricionária, ou seja, de verdadeiro juízo de valor que foi formulado pela autoridade administrativa, com base na análise de todos os elementos acima referidos e, portanto, a intervenção do Poder Judiciário – considerando que não houve qualquer tipo de abuso ou ilegalidade – se mostra indevida. Nesse exato sentido, confira-se o julgado que abaixo reproduzo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PESOS E MEDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO AMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. MULTA. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA. ART'S. 8º E 9º DA LEI Nº 9.933/99. EXCESSO DE PENHORA. 1. Cuida-se de apelação da embargante em face de sentença que desacolheu embargos à execução opostos em face do INMETRO para desconstituição do título executivo, volvido a multas aplicadas com base no art. 8º, da Lei nº 9.933/99. 2. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, decorrente da falta de ciência do auto de infração, bem como por não ter participado da fiscalização, nem visto os produtos tidos como irregulares, verifica-se da documentação carreada com a impugnação (fls. 46/67), que o argumento não procede. De fato, o Auto de Infração de fls. 46 foi devidamente recibado, e dele consta cópia da etiqueta do produto irregular, seguindo-se a imposição da penalidade administrativa (multa) e defesa extemporânea da embargante (fls. 55), na qual, verificando a cópia da etiqueta, reconhece o erro, que atribuiu a falha no programa de computador, afirmando que o problema ocorreu apenas com um lote e solicitando a redução da multa. O pedido foi acolhido (fls. 57/58) e enviada a respectiva notificação (fls. 60/61), mas não houve pagamento. Assim, não há cerceamento de defesa a ser sanado. 3. Insere-se no poder discricionário do INMETRO a escolha da penalidade a ser aplicada, dentre aquelas previstas no art. 8º, porém, uma vez que esta recaia sobre a multa, os critérios de fixação foram objetivamente estabelecidos no art. 9º. 4. No caso, a decisão administrativa (fls. 50), que aplicou a multa de R$ 1.276,92, baseou-se na legislação em causa, permanecendo dentro dos parâmetros legais citados, certo que enquadrou a infração na categoria leve, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida, o tamanho do mercado alcançado, os antecedentes, a condição econômica do infrator e o prejuízo difuso causado ao consumidor, como medida de abrandamento aos parâmetros mais severos estabelecidos no artigo 8º c/c art. 9º da Lei 9.933/99 (fls. 50), donde que poderia fixá-la entre R$ 100,00 e R$ 50.000,00. 5. Daí porque, não constando dos autos elementos outros que possam alterar tais valores, e mostrando-se os mesmos razoáveis e consentâneos com a legislação de regência da matéria, devem ser prestigiados tal como lançado no título executivo, que goza de presunção de liquidez e exigibilidade. 6. Também não se constata excesso de penhora. Na inicial, a alegação era de irregularidade da penhora por falta de avaliação dos bens constritados, o que é arredado pela própria embargante em seu recurso, ao declinar o respectivo valor, certo ademais que o novo argumento, ora lançado no apelo, sequer merece ser conhecido, porquanto não submetido ao contraditório, inovando a lide em momento processual inadequado. 7. Apelação da embargante a que se nega provimento. (TRF3, TERCEIRA TURMA, Apelação Cível 1668994, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 06/02/2014, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO). Por fim, a parte autora aponta a nulidade do auto de infração lavrado, diante do suposto descumprimento à regra da dupla visita, disciplinada no art. 55 da Lei Complementar n.º 123/2006, que assim prevê, in verbis: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º. (VETADO) § 3º. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º. O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º. Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. Assim, com base no trecho legal que foi acima reproduzido, a parte autora afirma ainda que a autuação é nula porque, em sendo empresa de pequeno porte, a Portaria INMETRO determinaria a necessidade da chamada “dupla visita”, isto é, de uma primeira fiscalização orientadora, em vez de aplicação imediata da sanção. Sustenta, em outras palavras, que a fiscalização de sua atividade deveria ser prioritariamente orientadora e não punitiva, por se tratar de empresa de pequeno porte. Entretanto, deve ser repisado que, no caso concreto, a empresa autora realiza o comércio de escadas de uso residencial em alumínio, produto que, se for defeituoso, pode causar sérios ferimentos em seus usuários finais, devido ao grande risco de quedas e acidentes domésticos, atividade portanto de alto grau de risco à saúde e à segurança dos consumidores, o que afasta a incidência da regra da dupla visita, a teor dos artigos 55, § 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, e 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria Inmetro n.º 477, de 30 de setembro de 2015, a qual está assim redigida: Portaria Inmetro n.º 477/2015 Art. 1º. As irregularidades de caráter formal serão objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fato típico, à necessária regularização. § 1º. As irregularidades de caráter formal que ensejam alto grau de risco à saúde e segurança do consumidor ou ao meio ambiente não estarão sujeitas à fiscalização orientadora. § 2º. Todas as demais irregularidades não serão passíveis de dupla visita. Conforme se percebe pela leitura da portaria supra, percebe-se que ao regulamentar a fiscalização metrológica nas microempresas e empresas de pequeno porte, o INMETRO regulamentou que produtos que tenham um potencial de causar grandes prejuízos ao consumidor não estão sujeitos à regra da dupla visitação. Portanto, nessa hipótese é dispensada a aplicação da fiscalização de caráter orientador, dado que o grau de risco da situação é incompatível com o procedimento da dupla visita, devendo a autoridade exercer desde logo a fiscalização sancionadora. Nesse exato sentido, confira-se os julgados que abaixo colaciono, que foi proferido num caso em que, ao contrário deste caso concreto, não se identificou a presença de riso na atividade desenvolvida pela microempresa, in verbis: E M E N T A ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INMETRO - IPEM - FISCALIZAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - NULIDADE - CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - MICROEMPRESA - HONORÁRIOS. I - O artigo 55 da Lei Complementar n.123/06 estabelece que a fiscalização de aspectos metrológicos das microempresas e empresas de pequeno porte deve observar o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento e excetuadas algumas situações trazidas pelos respectivos parágrafos, II - In casu, a apelada foi autuada, em primeira visita de fiscalização, por ausência de indicação quantitativa (de peso) no produto "pizza semi pronta". Observa-se, portanto, que a situação não apresenta risco incompatível, apto a afastar o critério da dupla visita. III - Os honorários foram fixados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerada a fixação da verba sucumbencial de forma solidária entre os apelantes IPEM e INMETRO, razoável a fixação no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). IV - Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001442-76.2018.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da improcedência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o que for necessário. (acf) Araçatuba, 14 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, pela pessoa jurídica M. M. SALLAUME MÁQUINAS E FERRAMENTAS – EPP (CNPJ n. 09.179.057/0001-74) em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM/SP), por meio da qual se objetiva a anulação de Auto de Infração (1001130021792) e respectiva multa administrativa. Consta da inicial que a autora, nos autos do Termo Único de Fiscalização n. 1001112024007, foi autuada por expor à venda, no site www.royalmaquinas.com.br, o produto “Escada residencial de alumínio, 4 degraus, Botafogo”, sem que as informações constantes do seu selo estivessem prontamente disponíveis e de fácil acesso, conforme exigência dos artigos 1º e 5º da Lei Federal n. 9.933/99, c/c artigo 2º da Portaria n. 333/2012. Do Termo Único de Fiscalização, acima mencionado, sobreveio o Auto de Infração n. 1001130030665, com vencimento para o dia 19/08/2019. Segundo a autora, a guia de recolhimento foi postada nos Correios em data posterior ao vencimento, em 20/08/2019, inviabilizando o seu pagamento temporâneo. Afora essa questão relativa à postagem da guia de recolhimento, a requerente afirma que as decisões administrativas que concluíram pela necessidade de aplicação de multa, ratificando, portanto, o Auto de Infração e indeferindo suas defesas administrativas, não foram adequadamente motivadas, pois não trouxeram os fundamentos justificadores da medida extrema. Ainda segundo a postulante, ela faria jus, por ser uma empresa de pequeno porte (EPP), ao benefício da “dupla visita”, previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, por força do qual a Administração não podia tê-la autuado já na primeira visita, antes de ter sido orientada a corrigir a falha que ensejou a autuação. Afirma que seu erro procedimental não causou prejuízo aos consumidores e nem ao interesse público subjacente à fiscalização, de modo que a sanção de advertência, prevista no artigo 8º da Lei Federal n. 9.933/99, já se fazia suficiente para reprimi-la, quando muito a aplicação de multa em seu mínimo legal. Diante desse contexto, intenta provimento jurisdicional final que anule o Auto de Infração n. 1001130030665 e a respectiva multa, ou, subsidiariamente, que a multa seja substituída por pena de “advertências” ou reduzido ao mínimo legal. A título de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, a fim de que o valor não seja inscrito em dívida ativa e o seu nome lançado no CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência do INMETRO. Em decisão anterior, proferida às fls. 139/140, este Juízo determinou diligências a serem cumpridas pela parte autora, a saber: a) se manifestasse sobre a possível existência de duplicidade de processos; b) explicitasse as razões pelas quais pediu, neste processo, a anulação do Auto de Infração n. 100113002179, mas juntou cópia do Auto de Infração n. 1001130030665 (fl. 99, id 39681544) e, por fim, c) promovesse o recolhimento das custas iniciais, tudo sob pena de extinção do processo. No mesmo ato, este Juízo determinou, ainda, que o INMETRO se manifestasse, antes mesmo da sua citação e no prazo de até 10 dias, acerca do seu interesse no litígio para fins de definição da competência jurisdicional. Os autos foram baixados em diligência e parte autora manifestou-se às fls. 142/146. Promoveu o recolhimento das custas processuais, tendo esclarecido, também, que não existe repetição de demanda, pois os processos que foram por ela distribuídos na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP dizem respeito a outros autos de infração lavrados pelo IPEM, não havendo assim que se falar em distribuição do feito em duplicidade. Por fim, a parte autora informou que, de fato, houve equívoco de sua parte ao pedir a anulação do Auto de Infração n. 100113002179, pois a sua intenção é, de fato, discutir e impugnar o Auto de Infração n. 1001130030665, que diz respeito ao produto “escada residencial de alumínio – 4 degraus – marca Botafogo”, requerendo emenda da inicial nesse sentido. Retornaram os autos conclusos e, por meio da decisão de fls. 147/148, foi recebido o pedido de emenda da parte autora, para que constasse que o objeto desta ação é a anulação do Auto de Infração n. 1001130030665, que diz respeito ao produto “escada residencial de alumínio – 4 degraus – marca Botafogo”. Determinou-se, no mais, que se aguardasse o prazo para manifestação do INMETRO, pois o prazo para tal manifestação ainda não teria decorrido, na íntegra. O INMETRO declarou logo na sequência, à fl. 149, que possuía interesse no feito. Na sequência, o IPEM/SP apresentou desde logo a sua contestação, acompanhada de documentos (fls. 155/205), pugnando pela improcedência dos pedidos. Disse, em apertada síntese, que houve legalidade da autuação, pois o IPEM possui delegação para atuar em nome do INMETRO e observou, no caso concreto, todas as normas legais pertinentes; que não incide, no caso concreto, a regra da dupla vista; que não é cabível nem pertinente a redução do valor da multa, nem tampouco a substituição por pena de advertência; que foram observadas, no resto, todos os procedimentos e normas legais, de modo que a presente ação deve ser julgada improcedente. Às fls. 206/210, narrou-se todo o andamento processual até então e decidiu-se o seguinte: a) competência da Justiça Federal para o processamento do feito; b) indeferiu-se a tutela provisória de urgência pretendida, por não preenchimento dos requisitos legais e, por fim, c) determinou-se a citação do INMETRO para contestar o feito. O INMETRO não se manifestou, no prazo legal, e a parte autora requereu a remessa do feito para o JEF de Araçatuba, em razão do baixo valor atribuído à causa – vide fls. 214/218, arquivo do processo, baixado em PDF. Relatei o necessário, DECIDO. De início, fica desde já INDEFERIDO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JEF DE ARAÇATUBA, em razão do que é expressamente previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, que assim prevê, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No mais, intime-se novamente as partes para que deem efetivo cumprimento ao que já foi decidido no ID 52038407, no qual restou assim determinado: CITE-SE o réu INMETRO para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. Na mesma oportunidade, INTIME-O para que renove o boleto de cobrança, colocando data de vencimento futura e com prazo possível de ser cumprido pela autora. Após a resposta do INMETRO, INTIME-SE a autora para réplica e especificação fundamentada de provas. Após cumpridas todas as determinações supra, façam os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o que for necessário. (acf) ARAçATUBA, 17 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. SALLAUME MAQUINAS E FERRAMENTAS - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIULIANA PONTES MINARI - SP378624, OLAVO PAES ALVES - SP376843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-33.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa jurídica M. M. SALLAUME MÁQUINAS E FERRAMENTAS – EPP (CNPJ n. 09.179.057/0001-74) em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM/SP), por meio da qual se objetiva a anulação do Auto de Infração n. 1001130030665, referente ao produto “Escada residencial de alumínio — 4 degraus — Botafogo” (cf. petição de emenda à inicial, fls. 142/143, id 41401813). Consta da inicial que a autora, nos autos do Termo Único de Fiscalização n. 1001112024007, foi autuada por expor à venda, no site www.royalmaquinas.com.br, o produto “Escada residencial de alumínio, 4 degraus, Botafogo”, sem que as informações constantes do seu selo estivessem prontamente disponíveis e de fácil acesso, conforme exigência dos artigos 1º e 5º da Lei Federal n. 9.933/99, c/c artigo 2º da Portaria n. 333/2012. Do Termo Único de Fiscalização, acima mencionado, sobreveio o Auto de Infração n. 1001130030665, com vencimento para o dia 19/08/2019. Segundo a autora, a guia de recolhimento foi postada nos Correios em data posterior ao vencimento, em 20/08/2019, inviabilizando o seu pagamento temporâneo. Afora essa questão relativa à postagem da guia de recolhimento, a requerente afirma que as decisões administrativas que concluíram pela necessidade de aplicação de multa, ratificando, portanto, o Auto de Infração e indeferindo suas defesas administrativas, não foram adequadamente motivadas, pois não trouxeram os fundamentos justificadores da medida extrema. Ainda segundo a postulante, ela faria jus, por ser uma empresa de pequeno porte (EPP), ao benefício da “dupla visita”, previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, por força do qual a Administração não podia tê-la autuado já na primeira visita, antes de ter sido orientada a corrigir a falha que ensejou a autuação. Afirma que seu erro procedimental não causou prejuízo aos consumidores e nem ao interesse público subjacente à fiscalização, de modo que a sanção de advertência, prevista no artigo 8º da Lei Federal n. 9.933/99, já se fazia suficiente para reprimi-la, quando muito a aplicação de multa em seu mínimo legal. Diante desse contexto, intenta provimento jurisdicional final que anule o Auto de Infração n. 1001130030665 e a respectiva multa, ou, subsidiariamente, que a multa seja substituída por pena de “advertências” ou reduzido ao mínimo legal. A título de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, a fim de que o valor não seja inscrito em dívida ativa e o seu nome lançado no CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência do INMETRO. Os pedidos foram assim redigidos: (...) Considerando os aspectos fáticos e jurídicos claramente pontuados acima, a Autora requer: 1- preliminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, mediante a observância dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, para os fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, abstenha-se de inscrever o nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência do INMETRO, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário; 2- no mérito, a procedência dos pedidos, para anular o lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração n° 1001130021792 constante do Processo Administrativo nº 25.112/15 SP e via de consequência anular a multa aplicada em razão do Auto de Infração, pela ocorrência das nulidades apresentadas nos topicos IV “a” e “b”; 3- SUBSIDIARIAMENTE, em caso de improcedência do pedido principal, requer a substituição da pena de multa por pena de advertência, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.933/1999 (topico II “d”); 4- SUBSIDIARIAMENTE, na remota hipótese de improcedência dos dois primeiros pedidos e sendo mantida a pena de multa, requer por medida de justiça, a redução da multa ao mínimo legal. (topico II, “e”) 5- A expedição de ofício a parte ré para que em virtude da concessão da tutela e existência de processo judicial, faça por determinação legal a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abstendo-se de inscrever o nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência do INMETRO; (...) A prolixa inicial (fls. 04/57, id 39681536), fazendo menção ao valor da causa (R$ 1.680,00), foi instruída com documentos (fls. 58/134). Certidão do Setor de Distribuição apontando possível relação de prevenção/litispendência/ coisa julgada entre o presente feito e outros quatro: (i) 5002852-35.2019.403.6107, 2ª Vara Federal em Araçatuba/SP; (ii) 5002049-18.2020.403.6107, 1ª Vara Federal em Araçatuba/SP; (iii) 0005647-06.2013.403.6109, 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível em São Paulo/SP; e (iv) 00056470-62.2013.403.6109, 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível em São Paulo/SP. Por despacho de fls. 139/140, algumas providências foram determinadas, antes mesmo da apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. São elas: (i) que o INMETRO fosse intimado para se manifestar sobre o seu interesse no feito; (ii) que a autora fosse intimada para esclarecer eventual duplicidade de processos, explicar possível contradição em sua pretensão (uma vez que pediu a anulação do Auto de Infração n. 100113002179, mas juntou cópia do Auto de Infração n. 1001130030665) e efetuar o recolhimento das custas iniciais. O INMETRO respondeu afirmativamente, possuindo interesse na lide (fl. 149, id 42856765). A autora, por seu turno (fls. 142/145, ids 41401813 a 41401816)), recolheu as custas, esclareceu que sua pretensão, nestes autos, é de anulação do Auto de Infração n. 1001130030665, de modo que a referência ao AI n. 100113002179 foi equivocada, e que o processo que tramita perante a 1ª Vara Federal, n. 5002049-18.2020.4.03.6107, tem por objeto a anulação de outro AI n. 1001130021792. A emenda da inicial, com retificação do pedido para anulação do AI n. 1001130030665), foi recebida (fls. 147/148, id 41907740). O réu IPEM-SP pleiteou que as publicações relativas ao feito, e que lhe digam respeito, seja realizadas à sua Procuradoria, e não à Procuradoria-Geral do Estado, pois esta não o representa judicialmente nas ações que envolvam créditos de natureza federal (fl. 150, id 43474287). Na sequência, o IPEM-SP apresentou contestação (fls. 155/181, id 46323808), seguida de Instrumento de Mandado e demais documentos (fls. 183/205, ids 46324085 a 46324097). Os autos foram conclusos para, entre outras questões, apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. 1. DA COMPETÊNCIA Considerando o expresso interesse do IMPETRO na lide, firmo a competência da Justiça Comum Federal para processá-la e julgá-la. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU IPEM-SP DEFIRO o pedido do réu IPEM-SP, para que as publicações relativas ao feito, e que lhe digam respeito, sejam realizadas à sua Procuradoria, e não à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. ANOTE-SE. 3. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso em apreço, as provas até então encartadas não demonstram de modo seguro a probabilidade do direito vindicado e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao que se dessume do Auto de Infração n. 1001130030665 (cópia à fl. 100, id 39681544), o ato administrativo sancionatório, ao contrário do quanto sustentado pela autora, possui motivação, uma vez que explicita a razão da sua existência nos seguintes termos: Em fiscalização realizada dia 07/06/2017, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou (o)s produto(s) abaixo descrito(s), em desacordo com a legislação vigente. Conforme Termo Único de Fiscalização n. 1001112024007. (...) Irregularidade (2): Produto sujeito à avaliação da conformidade disponibilizado em comércio virtual, sem que as informações constantes do selo estejam visíveis em todas as páginas onde há oferta do produto. O que constitui infração ao disposto no(s) art. 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c parágrafo 1º do art. 2º da Portaria Inmetro n. 333/2012. Pelo prisma da motivação, portanto, não há que se falar, a princípio, em nulidades. A questão relativa à primariedade da autora, bem como sobre ser ela, acaso existente, suficiente para que não se lhe fosse aplicada multa, carece de ampla instrução probatória. De igual maneira o tema relativo à desproporcionalidade da medida imposta, cujo valor, a princípio, não denota qualquer exorbitância. Por fim, o valor fixado da multa, de R$ 1.680,00 (cópia do boleto à fl. 109, id 39681544), não corresponde a uma importância que possa comprometer o exercício da atividade empresarial da autora. Diante dessas considerações, não há como afastar a presunção relativa de veracidade e de legitimidade que emergem do ato administrativo sancionador, o qual, por isso, há de ser mantido, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE o réu INMETRO para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. Na mesma oportunidade, INTIME-O para que renove o boleto de cobrança, colocando data de vencimento futura e com prazo possível de ser cumprido pela autora. Após a resposta do INMETRO, INTIME-SE a autora para réplica e especificação fundamentada de provas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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