Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007099-06.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007099-06.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEDROSA D EPIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BETTINI - SP148872 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 557032409: vista à requerente. Tendo em vista o documento juntado no Id 366695816, as informações prestadas pela ANTT, consideraram o número de CPF correto do Sr. JOÃO CARLOS ALBERTO D’EPIRO, e, s.m.j., houve erro material com relação ao nome do requerente em questão. As informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal quanto às notas fiscais encontram-se juntadas no Id 366256591. Cumpra-se o item I do despacho Id 358875547 com relação à Secretaria da Receita Estadual. Com a resposta, vista à autora. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007099-06.2021.4.03.6102

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:53

Por decisão judicial

19/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEDROSA D EPIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BETTINI - SP148872 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Renovo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (SOBRESTADO). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007099-06.2021.4.03.6102

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEDROSA D EPIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BETTINI - SP148872 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 330159358: com intuito de dar o efetivo cumprimento ao julgado, nos moldes a seguir: I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007099-06.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os itens 2, 3, 5 e 6 e determino que, por e-mail, servindo este de Ofício, solicitem-se informações à Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Estadual, acerca de eventuais notas fiscais e prestação de serviços e conhecimento de transporte pelo Sr. João Carlos Aberto D' Epiro, CPF nº 624.536.108-72, e o veículo Mercedes-Benz, L2013, ano/mod. 1971, cor cinza, placas JU 5625 Renavam 436954907; II. Defiro o item 4, por e-mail, servindo este de Ofício, solicitem-se informações acerca de eventuais registros ou quaisquer outras informações à ANTT, referentes ao Sr. João Carlos Aberto D' Epiro, CPF nº 624.536.108-72, e o veículo Mercedes-Benz, L2013, ano/mod. 1971, cor cinza, placas JU 5625, Renavam 436954907; III. Indefiro o pedido constante no item 1, vez que a providência compete à parte exequente. IV. Defiro o item 7, e nestes termos, inclua-se minuta no sistema Sisbajud, solicitando informações acerca de agências e contas, bem como investimentos e outros ativos encerrados, com relação ao Sr. João Carlos Aberto D' Epiro, CPF nº 624.536.108-72. Obtidas as informações, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:38

Mero expediente

08/04/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEDROSA D EPIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BETTINI - SP148872 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007099-06.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de impugnação à execução de sentença apresentada pela UNIÃO em face de ANA CRISTINA PEDROSA D´EPIRO, objetivando o reconhecimento de que os cálculos do crédito do exequente foram elaborados com base em valores incorretos, o que resultou na apuração de um montante superior ao devido (Id 105467650). Intimada, o exequente manifestou-se sobre a impugnação. Por meio de despacho (Id 243223748), foi determinada a remessa à Contadoria, para que fosse calculado o crédito devido à exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou os cálculos (Id 245791239), sendo oportunizada manifestação das partes, no prazo legal. Relatei o que é necessário. Decido. A presente impugnação foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. De acordo com a conta de liquidação apresentada pelo exequente, (Id 105467650), o crédito importava em R$ 1.012.768,02, atualizada até setembro de 2021. A execução foi impugnada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de excesso na execução, tendo o executado apurado, em favor do exequente, um crédito de R$ 662.860,88, atualizado até setembro de 2021 (Id 149928690). Anoto, nesta oportunidade, que, em relação à correção monetária e aos juros de mora, “o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.” (TRF-3ª Região, APELREEX 00564621320134036301, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Oitava Turma, e-DJF3 20.4.2017). Com efeito, o Ministro Luiz Fux esclareceu, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que a referida inconstitucionalidade refere-se apenas ao momento do artigo 100, § 12, da Constituição da República. Por oportuno, destaco, respectivamente, trecho da decisão do Ministro e a ementa do respectivo acórdão: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento (...) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.” (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015, grifei). "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral". Cabe ressaltar que o julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425 modulou os efeitos do que restou decidido nas mencionadas ações, de modo que: foi fixado como marco inicial da declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, bem como do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.3.2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até aquela data; foi mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.3.2015, e após esta data: (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Ressalto que esses efeitos apenas são relevantes quanto às questões atinentes ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Em 20.9.2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n. 870.947, atinente à questão da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, ou seja, no período compreendido entre a condenação e a expedição do precatório. Ressalta-se, a propósito, a ementa do referido recurso: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870.947, LUIZ FUX, STF). Nota-se, portanto, que, no julgamento do RE 870.947, foram definidas duas teses: uma referente aos juros, segundo a qual o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; e outra referente à correção monetária, que consigna que o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Apesar de a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal consignar que, para a aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, o Ministro Luiz Fux concedeu, em 24.9.2018, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos do julgamento do RE 870.947 para obstar a aplicação da decisão embargada antes da modulação de seus efeitos, pela suprema Corte. Em 3.10.2019, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE n. 870.947, que decidiu a questão da seguinte forma: “QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. (omissis) 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870.947, LUIZ FUX, STF). No entanto, cabe ressaltar que, no caso dos autos, não há pendência de julgamento, porquanto já houve pronunciamento jurisdicional com trânsito em julgado. Ademais, já está definida a forma de correção monetária e de cálculo dos juros moratórios a serem aplicados na fase de execução. Por fim, com relação a aplicação o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considera-se também inexigível a obrigação judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, nos termos do artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda importa ressaltar o caráter alimentar do crédito da exequente. Conforme os cálculos constantes no Id 245791239, os valores apurados pelo exequente e pelo executado não correspondem ao que restou consignado na sentença e acordão que transitou em julgado, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Nessas circunstâncias, considerando-se a conta de liquidação apresentada pela parte exequente (Id 105467650 - R$ 1.012.768,02), pela União (Id 149928690 - R$ 662.860,88), e pela Contadoria do Juízo (Id 245791239 - R$ 702.919,57), impõe-se reconhecer que há excesso mínimo à execução, devendo ser acolhido, por este Juízo, o total apurado pelo referido setor técnico. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União, para reconhecer como devido o valor de R$ 702.919,57, atualizado até setembro de 2021, bem como condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ele apresentado e aquele apurado pela Contadoria Judicial, (Id 245791239), posicionados para a data do cálculo, nos termos do §1.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Porém, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que os honorários advocatícios devidos pela União para litisdenunciada CONSTRUTORA ASTECA LTDA., ora coexequente, já foram executados nos autos do cumprimento de sentença n. 0008522-19.2003.4.03.6102. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Intimem-se.

27/05/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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