Monitória 5010140-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5010140-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA - EPP, CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, BENEDITO LUCIO DE FREITA Advogado do(a) EXECUTADO: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 332479853 – Diante da regularização da representação processual, passo a analisar o pedido formulado na petição de ID nº 324806851. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010140-84.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de pesquisa no CNIB, haja vista que tal ferramenta não se presta à busca de bens penhoráveis, mas à difusão de decisões que determinem a indisponibilidade de bens, para que os órgãos registrários façam constar de seus assentamentos a restrição. A busca de bens imóveis para fim de penhora em processos de execução pode ser feita diretamente pela parte interessada na internet, dispensando intervenção do Juízo, por não haver sigilo legal sobre tal espécie de informação. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo permanente. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:32

Mero expediente

30/07/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 17:40

Desarquivamento

22/07/2024, 17:36

Baixa Definitiva

21/06/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA - EPP, CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, BENEDITO LUCIO DE FREITA Advogado do(a) EXECUTADO: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 324806851 – Promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010140-84.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 15 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 11:10

Mero expediente

16/05/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 15:18

Desarquivamento

13/05/2024, 15:18

Baixa Definitiva

02/06/2023, 13:50

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA - EPP, CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, BENEDITO LUCIO DE FREITA Advogado do(a) EXECUTADO: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775 D E S P A C H O Tendo em vista que os executados não se manifestaram em relação ao despacho proferido no ID nº 271234525, deixando de demonstrar o preenchimentos dos pressupostos necessários à gratuidade da justiça, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010140-84.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os benefícios da Justiça Gratuita requerido no ID nº 270438091. Petição de ID nº 271769161 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando a obtenção de cópias das declarações de Imposto de Renda, apresentadas pelos devedores. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do SISBAJUD e do RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos executados, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados REIPAL COMÉRCIO DE PALMITOS LTDA – EPP, BENEDITO LUCIO DE FREITA e CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, em relação às duas últimas declarações de Imposto de Renda prestadas pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acercas das consultas realizadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA - EPP, CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, BENEDITO LUCIO DE FREITA Advogado do(a) EXECUTADO: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775 D E S P A C H O Petição de ID nº 265518927 – Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que os executados BENEDITO LUCIO DE FREITA e CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA não são proprietários de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Por outro lado, o executado REIPAL COMÉRCIO DE PALMITOS LTDA – EPP é proprietário de 03 (três) veículos, sendo que o 1º possui os registros de “VEÍCULO ROUBADO” e Restrição Judicial e os demais contêm Restrições Judiciais oriundas de outros Juízos, conforme se depreende dos extratos anexos. Incabível, portanto, a penhora sobre o 1º veículo. No tocante aos demais veículos, cumpre registrar que a existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos, revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos, em função da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Novo Código de processo Civil. Desta feita, eventual arrematação dos bens, em Leilão Judicial, não seria o suficiente para o pagamento da dívida exigida nestes autos. Assim sendo, requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID nº 270438091 – Comprovem os executados BENEDITO LUCIO DE FREITA e CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à gratuidade da justiça, nos termos do disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, acostando aos autos demonstrativos de pagamentos de salário, declaração de renda, ou qualquer outro documento que seja apto a demonstrar a insuficiência de recursos financeiros. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010140-84.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA - EPP, CACILDA DE BORBA RODRIGUES DE SOUZA FREITA, BENEDITO LUCIO DE FREITA D E S P A C H O Petição de ID nº 54156560 – Diante dos esclarecimentos prestados, passo a analisar o pedido inicial. MONITÓRIA (40) Nº 5010140-84.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de REIPAL COMERCIO DE PALMITOS LTDA – EPP e OUTROS. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 24 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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