Procedimento Comum Cível 5004483-54.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004483-54.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 18:16

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: FABIO VIEIRA MELO - SP164383, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da interposição de apelação pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004483-54.2018.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/11/2023, 00:00

Petição (Apelação)

24/10/2023, 15:53

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 SENTENÇA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004483-54.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 186950179). Alega que a sentença incorreu em omissão ante a ausência de manifestação acerca da prevalência do Regulamento Geral da União Postal Universal, internalizado por meio do Decreto nº 9.358, de 30 de abril de 2018, segundo o qual “Em caso de responsabilidade, os danos indiretos ou os lucros cessantes não são tidos em consideração no montante da indenização a pagar”. É o relatório. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer contradição, mas mero inconformismo com a sentença. A arguição da prevalência do referido regulamento sequer foi aventada em contestação da ré, ora embargante. Cabe ressaltar que as informações e documentos constantes dos autos foram apreciados e suficientes para o convencimento do juízo, conforme fundamentado na sentença. Assim, a inconformidade com a decisão deve ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço dos embargos. Pub. Int.

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 14:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2023, 18:41

Ato ordinatório

25/05/2023, 10:17

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Manifeste-se a embargada, no prazo de 5 dias, acerca da oposição dos embargos de declaração em face da sentença proferida. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004483-54.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

09/03/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

08/03/2022, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004483-54.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por MUNICÍPIO DE INDAIATUBA (CNPJ 44.733.608/0001-09) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenação da ré à indenização de danos materiais causados pela falta de cumprimento dos prazos na entrega de correspondências destinadas ao Município. Alega que tem sido regra as entregas ultrapassarem 30 dias de sua postagem. Esclarece, a título de exemplo, a interposição de recurso de trânsito ou de qualquer conta para pagamento no vencimento. Aduz que a Portaria n° 6.206/2015, do Ministério das comunicações, estabelece metas de qualidade dos serviços postais, dentre elas, o prazo. Argumenta que, no anexo III da norma acima mencionada, estipula-se que os prazos são de até 5 dias úteis ou de até 10 dias úteis, a partir da postagem. Sustenta que o autor é penalizado, por exemplo, quando tais correspondências chegam com atraso, nos casos de não indicação de condutor no prazo, ou na perda de prazo para a interposição de recurso de autuação, ou, mais ainda, em caso de entrega atrasada de correspondência quando há cobrança de juros e multas. Alega que os atrasos mencionados são de única responsabilidade da demandada. Invoca o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 37, § 6°, da CF, que trata da responsabilidade civil objetiva, independente da existência de culpa. Ao final, pede a condenação da ré na obrigação de pagar quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, correspondente a todo o prejuízo financeiro suportado pelo demandante, decorrente direta e exclusivamente do atraso na entrega de correspondências que lhe foram e serão endereçadas até final julgamento da ação, além de custas e verbas de sucumbência. O despacho de ID 8889622 considerou o autor isento de custas e determinou a adequação do valor da causa. O despacho de ID 13777556 determinou a citação e a correção do valor atribuído à causa. A petição de ID 18513530 apresenta peça de CONTESTAÇÃO, em que alega falta de conduta culposa do agente, nexo causal e dano por parte do autor, bem como que a responsabilidade civil, no ordenamento pátrio, estriba-se na culpa. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O despacho de ID 19573137 concedeu prazo à parte autora para manifestar-se acerca da contestação e a ambas às partes para especificar as provas a serem produzidas. A petição de ID 20151424 da ré entende ser desnecessária a produção de outras provas. A petição de ID 20827519 do autor apresenta RÉPLICA. É a síntese do necessário. DECIDO. Estão as partes bem representadas e presentes os pressupostos processuais. Ausentes questões preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO Os documentos acostados à inicial, mais precisamente no ID 8481204, que faz parte do PA n. 7.211/2018, consta inúmeros relatos dos munícipes sobre falta de cumprimento de prazos, pelos CORREIOS, acerca das correspondências, chegando a ter uma indicação do Vereador Luiz Alberto Pereira, em data de 22/02/2018, nos termos Regimentais, de que se encaminhasse à Secretaria Municipal competente um pedido de parceria com os CORREIOS, para melhorar a entrega de correspondências. Da leitura dos documentos de ID 8481201-fls. 2, consta comunicação oriunda do Diretor de Patrimônio e almoxarifado da municipalidade ao Gerente da Área de Protocolo e Arquivo, na data de 09/03/2018, para que verifique junto aos CORREIOS sobre a entrega, com atraso e em especial, das multas de trânsito. A resposta encontra-se no documento de mesmo ID, na fl. 01. Nos docs. de ID 8481201-fls. 3/21, constam o carimbo, certificando as datas, em que o setor de protocolo recebeu as correspondências entregues pela demandada, todas após a data informada para pagamento. No doc. de ID 8481201-fls. 30, consta despacho do Sr. Secretário Municipal de Administração, datado de 12/03/2018, solicitando a análise e verificação de se tentar obter reembolso dos Correios do Brasil, uma vez que a ineficaz e péssima prestação de serviços vem acarretando danos financeiros aos cofres públicos. No doc. de mesmo ID, nas fls. 32, consta despacho do Procurador Geral do Município, datado de 13/04/2018, entendendo pelo cabimento de se buscar perante a Justiça Federal o reconhecimento da responsabilidade indenizatória dos Correios pelos prejuízos materiais causados ao serviço público municipal. Em que pese a parte autora não ter colacionado o comprovante da confissão de culpa da requerida, pela falha na entrega do serviço postal, a que mencionam os autos da Ação Civil Pública n° 5009526-69-2018.403.6105, é assente, pelo PA instaurado pela parte autora, a ocorrência do atraso na entrega das correspondências dirigidas à municipalidade e também aos munícipes. Também é de ressaltar que, colacionado à prefacial, a parte autora comprova o atraso das correspondências pelo carimbo do setor de protocolo, que recebia as correspondências dos CORREIOS. Entretanto, não conseguiu a parte autora demonstrar, em todas as correspondências, a data em que as recebeu. Mas tal fato é compreensível e não há necessidade de comprovar todas elas, basta que demonstre inúmeros atrasos, dentro de um universo de muitos documentos. Comprova-se a recepção de várias correspondências após o prazo estipulado na Portaria n° 6.206/2015, do Ministério das Comunicações, ou seja, acima de 5 dias úteis para carta e cartão postal simples ou registrados, e acima de 10 dias úteis, no caso de impresso simples ou registrados e encomenda econômica. Demonstra-se que não são atrasos pontuais, mas sim frequentes. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É de se registrar que a ré responde objetivamente por seus atos, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, bem como submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor – CDC, na medida em que a parte autora figura como consumidora e a requerida como prestadora de serviços, adequando-se perfeitamente ao disposto no art. 3º do CDC. Com uma agravante, de tratar-se de serviço monopolizado e de que há diversas ações em que a ré reclama contra a entrega de documentos por outras empresas públicas, como, por exemplo, entregas de conta de água, e invoca seu monopólio. Impõe o art. 37, § 6°, da CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Aquele que, por sua atividade, cria risco de dano para terceiros, tem obrigação repará-lo, independentemente de culpa. Com efeito, não cabe analisar o motivo levou a ré a atrasar a entrega das correspondências aos interessados, mas sim aquilatar, pela teoria do risco, que, uma vez comprovado, objetivamente, a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada pelo agente ou omisso. Resta cristalino, no cotejo dos autos, a falta de observância dos prazos pela ré, na entrega dos objetos postais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa demandada ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, com o atraso na entrega de correspondências, em desacordo com a Portaria n. 6.206/2015 do Ministério das Comunicações, Anexo III. A quantificação desses prejuízos, como requerido pelo demandante, será feito em liquidação de sentença. Mediante comprovação, por meio de carimbo próprio do setor de protocolo da municipalidade, ou equivalente, da recepção das correspondências que entende estarem fora do prazo regulamentar de entrega, realizadas até a data da prolação desta sentença. Condeno a ré em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o Manual de cálculos do CJF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com, ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região, com as nossas homenagens. Atente-se a Secretaria, para o prazo, em dobro, da demandada. Int.

10/12/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(41)