Mandado de Segurança Cível 0002936-36.2006.4.03.6121 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0002936-36.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LEATEC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002936-36.2006.4.03.6121 Defiro a impetrante o prazo último de 10 (dez dias). Int. TAUBATÉ, 19 de dezembro de 2025. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:42

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LEATEC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 466672004 e ss.: manifeste-se a parte impetrante o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. TAUBATÉ, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002936-36.2006.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:33

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LEATEC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Segundo farta jurisprudência, “as controvérsias acerca da atualização monetária de depósito judicial devem ser dirimidas independentemente de ação, a teor da Súmula 271 do Superior tribunal de Justiça. O estabelecimento bancário que recebe depósito judicial responde pelo pagamento da correção monetária dos valores custodiados, segundo a Súmula no 179 do STJ. Ao anuir com a realização dos depósitos judiciais, a entidade financeira aceitou, tacitamente, os regramentos da lei específica de atualização de depósitos relativos a tributos. A Lei n° 9.703/98 determina que os depósitos judiciais de natureza tributária sejam atualizados pela taxa SELIC” Nesse sentido e diante da constatação pelo Setor de Cálculos Judiciais de que a CEF não fez incidir a taxa SELIC, determino que a CEF proceda à atualização monetária do depósito judicial relativos a estes autos de 10/2006 a 27/05/2010 mediante a incidência da taxa SELIC, conforme preconiza a Lei n.º 9.703/98 e realize o depósito complementar à ordem deste Juízo. Oficie-se à CEF para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002936-36.2006.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 14:37

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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