Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO
EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA - SP428595 DESPACHO Foi proferida sentença extinguindo o presente feito, com consequente desconstituição de penhora incidente sobre ativos financeiros (ID 316100032). Tendo ocorrido o trânsito em julgado da referida sentença, conforme foi certificado,
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001649-37.2017.4.03.6130 intime-se a parte executada para indicar conta bancária destinada a receber crédito relativo à devolução referida, no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de inércia, determino a utilização do sistema Sisbajud, visando identificar contas bancárias das quais a parte executada seja titular. Para depois, ordeno que se expeça ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal, determinando-lhe a adoção de providências pertinentes para que se efetive a necessária restituição, mediante transferência, preferencialmente fazendo com que cada valor seja destinado à instituição financeira onde se deu o bloqueio de origem. Cumpridas tais providências e não havendo questão a ser judicialmente analisada, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos, com prévia intimação das partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)