Execução Fiscal 0513557-95.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0513557-95.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LA STANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RUBENS NAPOLITANO JUNIOR, EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO, ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA, RONALDO PEREIRA, LINDA BARTIRA FLORENTINO, ADMILSON BERNARDO, EDSON SABAINE CROCE DECISÃO O coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO requereu a regularização de sua representação processual e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 783/784 – Id 84316423). Promovida vista à exequente, esta refutou a alegação (Id 141786771). É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente encontra fundamento quando o processo permanece paralisado por mais de seis anos por inércia do exequente, em conformidade com diretrizes impostas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS. Esta execução fiscal foi ajuizada em 28/03/1996, o despacho de citação foi proferido em 29/05/1996 (fls. 11 – Id 140915940) e a citação postal da empresa executada ocorreu em 09/08/1996 (fls. 12 – Id 140915940). Em 3/06/1997 a executada compareceu aos autos para requerer a nulidade do auto de penhora (fls. 23/25 – Id 140915940). O referido auto foi juntado às fls. 33/38 – Id 140915940). Às fls. 40/44 – Id 140915940, a executada ofereceu à penhora o imóvel de matrícula n. 8.631 do 3º CRI/SP. O bem não foi aceito e foi determinado o prosseguimento do feito com penhora livre de bens (fls. 52 – Id 140915940), a qual resultou na constrição dos bens móveis descritos às fls. 56/57 – Id 140915940. Às fls. 66/67 – Id 140915940, RONALDO PEREIRA alegou a nulidade da penhora. O Juízo entendeu pela manutenção da constrição (fls. 79 – Id 140915940). Às fls. 96 – Id 140915940, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à constatação dos bens penhorados, pois a executada e os depositáórios se econtravam em local incerto ou ignorado. Diante dessa informação, foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para inclusão dos corresponsáveis indicados na petição inicial (fls. 100 – Id 140915940). Foram juntados aos autos o AR negativo de citação do coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO (fls. 103 – Id 140915940) e o AR positivo de citação do coexecutado RUBENS NAPOLITANO JUNIOR em 28/08/2001 (fls. 104 – Id 140915940). Na petição protocolada em 25/02/2002, o coexecutado RUBENS NAPOLITANO JUNIOR requereu a inclusão dos demais sócios no polo passivo (fls. 117/118 – Id 140915940). Promovida vista à exequente, esta requereu a citação do coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO no novo endereço e a intimação do depositário para apresentar os bens penhorados ou depositar valor equivalente (fls. 119 – Id 140915940). Os pedidos foram deferidos às fls. 121 – Id 140915940. Às fls. 129 – Id 140915940, foi juntado o AR positivo de citação do coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO em 21/08/2002. Em 05/11/2002, o oficial de justiça deixou de intimar o depositário, pois se encontrava em desconhecido (fls. 140 – Id 140915940). Em diligência realizada 30/11/2002, o oficial de justiça certificou a ausência de bens penhoráveis de propriedade do coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO (fls. 144 – Id 140915940). Às fls. 149/156 – Id 140915940, a exequente requereu a manutenção dos sócios no polo passivo da execução fiscal, a declaração de ineficácia da venda do imóvel de matrícula n. 25.273 do 9º CRI/SP, a inclusão dos atuais representantes legais da executada e a intimação do depositário para apresentar os bens penhorados ou depositar o equivalente em dinheiro. O pedido foi parcialmente deferido para incluir os sócios ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA, RONALDO PEREIRA e LINDA BARTIRA FLORENTINO, bem como para declarar a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula n. 25.273 do 9º CRI/SP e intimar o depositário (fls. 157/161 – Id 140915940). O AR positivo de citação do coexecutado ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA em 16/05/2003 foi juntado às fls. 166 – Id 140915940. Às fls. 169/180 – Id 140915940, o coexecutado RUBENS NAPOLITANO JUNIOR novamente requereu a inclusão de outro sócio no polo passivo. Foram juntados às fls. 182/183 – Id 140915940 os ARs negativos de citação dos coexecutados RONALDO PEREIRA e LINDA BARTIRA FLORENTINO. A exequente requereu a intimação por edital do depositário, a inclusão do sócio EDSON SABAINE CROCE, a citação da coexecutada LINDA BARTIRA FLORENTINO por carta precatória e a expedição de mandado para penhora livre de bens do coexecutado ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA (fls. 185/186 – Id 140915940). Em diligência, o oficial de justiça certificou a ausência de bens penhoráveis de propriedade de RUBENS NAPOLITANO JUNIOR (fls. 191 – Id 140915940). Às fls. 192/196 – Id 140915940 foi efetuada a penhora do imóvel de matrícula n. 25.273 do 9º CRI/SP. Certificou-se nos autos a oposição dos embargos de terceiro n. 0000405-56.2004.4.03.6182. Na decisão de fls. 230/231 – Id 84456002 foram deferidos os pedidos da exequente, bem como consignado que o comparecimento espontâneo do coexecutado RONALDO PEREIRA supriu a falta de citação. Em diligência, o oficial de justiça certificou a ausência de bens penhoráveis de propriedade de ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA (fls. 240 – Id 84456002). O coexecutado EDSON SABAINE CROCE apresentou exceção de pré-executividade em que requereu a exclusão do polo passivo (fls. 242/268 – Id 84456002). A exequente refutou as alegações e requereu o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio ADMILSON BERNARDO, bem como tentativa de penhora de bens dos sócios citados (fls. 291/299 – Id 84456002). A exceção foi rejeitada e os pedidos da exequente deferidos (fls. 320/324 – Id 84456002). Na data de 09/09/2005, foi efetivada a citação pessoal da coexecutada LINDA BARTIRA FLORENTINO (fls. 334 – Id 84456002). O oficial de justiça ainda certificou a ausência de bens penhoráveis. O coexecutado EDSON SABAINE CROCE noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 337/378 – Id 84456002), ao qual foi negado provimento (fls. 552/570 – Id 84449627). Em sequência, o coexecutado EDSON SABAINE CROCE apresentou nova exceção de pré-executividade com a alegação de prescrição intercorrente (fls. 392/402 – Id 84456002). Foi juntado aos autos ofício do DETRAN/SP com a informação de bloqueio de veículos (fls. 408/417 – Id 84456002). O exequente se manifestou pela improcedência da exceção e regular prosseguimento do feito (fls. 419/427 – Id 84449627). Às fls. 440 – Id 84449627, foi juntado o AR negativo de citação do coexecutado ADMILSON BERNARDO. O Banco BMG S/A compareceu ao feito para requer o desbloqueio da constrição que recaiu sobre o veículo de placa CRI 9786 (fls. 442/445 – Id 84449627). A exequente se opôs à liberação (fls. 472/473 – Id 84449627). Às fls. 476/483 – Id 84449627, foi trasladada a cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0000405-56.2004.4.03.6182, os quais foram julgados procedentes para o fim de determinar a redução da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula no 25.273 do 9º CRI/SP, com exclusão da metade ideal (50%) pertencente à embargante. O coexecutado EDSON SABAINE CROCE requereu a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 485/489 – Id 84449627). A decisão de fls. 491/508 – Id 84449627 rejeitou a exceção de pré-executividade. O coexecutado EDSON SABAINE CROCE noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 513/524 – Id 84449627), ao qual foi negado seguimento (fls. 527/530 – Id 84449627). O Banco BMG S/A juntou aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária (fls. 532/539 – Id 84449627). Em diligência, o oficial de justiça certificou que deixou penhorar bens do coexecutado RONALDO PEREIRA por não o localizar no local (fls. 546 e 549 – Id 84449627). Às fls. 575/578 – Id 84449627 foi efetuada a penhora do imóvel de matrícula n. 126.055 do 9º CRI/SP. Certificou-se nos autos a oposição dos embargos de terceiro n. 0020419-85.2009.4.03.6182. O Banco BMG S/A reiterou o pedido de cancelamento do bloqueio do veículo de placa CRI 9786 (fls. 581/582 e 590/594 – Id 84449627). A exequente novamente se opôs à liberação da constrição (fls. 597 – Id 84449627). Às fls. 602 – Id 84449627, foi trasladada cópia da decisão que recebeu os embargos de terceiro n. 0020419-85.2009.4.03.6182 com suspensão da execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula n. 126.055 do 9º CRI/SP. O Banco BMG S/A mais uma vez requereu a apreciação do pedido de cancelamento do bloqueio do veículo de placa CRI 9786 (fls. 610/611 – Id 84449627). O pedido foi deferido às fls. 612 – Id 84449627. Às fls. 614/616 – Id 84449627, foi juntada decisão que deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0000405-56.2004.4.03.6182 para determinar a alienação integral do imóvel objeto da Matrícula n. 25.273 do 9° CRI/SP, reservando-se para a embargante metade da quantia obtida. A exequente requereu a designação de leilão (fls. 629/360 – Id 84449627). O coexecutado EDSON SABAINE CROCE requereu a desconsideração do pedido da exequente em relação ao imóvel de matrícula n. 126.055 do 9º CRI/SP, pois os embargos ainda estavam pendentes de julgamento (fls. 631 – Id 84449627). Em razão do recebimento dos embargos à execução fiscal n. 0019345-93.2009.4.03.61 com efeito suspensivo, o Juízo indeferiu o pedido da exequente (fls. 632 – Id 84449627). Às fls. 778/780 – Id 84316423, foi trasladada cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0020419-85.2009.403.6182, os quais foram julgados procedentes para determinar a retificação do auto de penhora, no qual deverá constar que a constrição recaiu apenas sobre 50% do imóvel de matricula n. 126.055 do 9° CRI/SP. Promovida vista à exequente, esta requereu nova vista após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Em seguida, o coexecutado EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO requereu a regularização da sua representação processual e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. A análise dos autos demonstra que, em nenhum momento do processo de execução fiscal, o feito permaneceu paralisado por mais de seis anos por inércia da exequente, razão pela qual afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Em termos de prosseguimento do feito, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o julgamento dos embargos à execução fiscal n. 0019345-93.2009.4.03.6182, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0513557-95.1996.4.03.6182

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LA STANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RUBENS NAPOLITANO JUNIOR, EUCLIDES CONTI DE OLIVEIRA NETO, ALBERTO CONTI DE OLIVEIRA, RONALDO PEREIRA, LINDA BARTIRA FLORENTINO, ADMILSON BERNARDO, EDSON SABAINE CROCE Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236, PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE - SP207478, CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE - SP194727, RENATO DE SOUZA GUEDES - SP177371, JAIRO VAROLI - SP62795, SERGIO PANINI - SP32749 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o disposto na Resolução PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, com as alterações promovidas pela Resolução PRES nº 247, de 16 de janeiro de 2019, para que apontem, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais desconformidades no procedimento de digitalização. Dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações apresentadas pela parte executada no(s) I.D. 84316423, fl(s). 169. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0513557-95.1996.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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