Procedimento Comum Cível 5010400-69.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010400-69.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA - ME, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538, CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855 D E S P A C H O ID 294733631 e 302421029: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido formulado vez que não foi dado início ao cumprimento de sentença. No prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio ou requerimento de prazo, aguarde-se no arquivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 18:31

Mero expediente

06/12/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 07:34

Desarquivamento

29/09/2023, 07:34

Baixa Definitiva

26/09/2023, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA - ME, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538, CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855 D E S P A C H O ID 294733631: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido formulado vez que não foi dado início ao cumprimento de sentença. No prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será remetido ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 7 de agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 16:51

Mero expediente

09/08/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 13:32

Desarquivamento

18/07/2023, 13:32

Baixa Definitiva

16/06/2023, 17:39

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538-A, CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FED. CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855-A, CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538-A Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855-A, CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855-A, CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538-A Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855-A, CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Não assiste razão aos apelantes, conforme será demonstrado. De início, saliento que o instrumento contratual, devidamente assinado pelo devedor, não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança, que consubstancia demanda cognitiva e, por isso, diferentemente dos processos de execução – que devem necessariamente ser instruídos com o título executivo -, permite a produção de outros meios de prova aptos a comprovar a relação jurídica que deu origem à dívida. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica pelos seguintes julgados: APELAÇÃO. CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II – Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. III - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001817-93.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 04/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR OUTROS DOCUMENTOS, DA RELAÇÃO NEGOCIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. - Diferentemente do que ocorre com as execuções de título extrajudicial, que exigem a apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a parte autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, dando assim suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para comprovar sua existência. - Não se exige que a ação de cobrança seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso I do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito. - No caso dos autos, ainda que não constem dos autos os instrumentos contratuais, ficou demonstrada a existência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e o réu através das faturas dos cartões de crédito, nas quais estão discriminadas a movimentação do período, os valores e e os encargos cobrados, evidenciando a existência de uma relação negocial que resultou na utilização, pela ré, dos recursos a ela disponibilizados, sem a devida restituição na forma prevista, a autorizar a ação de cobrança. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade. - É lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. - Os encargos aplicados estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para as operação de crédito contratadas - Sentença declarada nula. Pedido inicial procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002459-59.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) Os documentos acostados à exordial são mais que suficientes para demonstrar a contratação de empréstimo junto à instituição financeira. Resta devidamente provada nos autos, sem a necessidade de juntada de eventual instrumento contratual, a relação jurídica de mútuo formalizada entre as partes – especialmente pela juntada de cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelo devedor (ID 259106929). Assim, não há falar em incerteza, seja quanto à origem e existência da dívida, seja quanto aos critérios de atualização do débito – que foram devidamente explicitados pela CEF por meio de planilha e demonstrativo. Desse modo, não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa, nem a impugnação ao valor da causa, já que a existência, origem e montante da dívida em cobrança foram cabalmente demonstrados e devidamente especificados pela CEF. Como bem assinalou o magistrado sentenciante: “(...) Ademais, o creditamento de valores na conta aberta em nome da ré pessoa jurídica sem contrapartida por diversos meses e tampouco qualquer impugnação pela devedora demonstram que a titular da conta era a beneficiária do montante e jamais teve a intenção de regularizar sua situação perante a autora. Assim, está provado o ajuste entre as partes exatamente nos termos como cobrados pela autora. Por via de consequência, resta igualmente afastada a impugnação ao valor da causa, pois o valor indicado pela CEF corresponde ao pretendido de acordo com o demonstrativo de débito atualizado. (...)” (grifei) No mais, não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - o que não ocorreu na hipótese dos autos. Outrossim, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI. TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente somente no contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida. Todavia, como foi prevista nas Cédulas de Crédito Bancário GiroCAIXA Fácil - OP 734 a amortização do saldo devedor através do sistema price, nestes contratos, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa, não há capitalização a ser afastada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o afastamento da capitalização mensal de juros somente em relação às Cédulas de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, GIROCAIXA Instantâneo - OP 183 e contrato de abertura de crédito para as operações de desconto. 4. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de recurso de apelação, interposto por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em razão de inadimplemento de contrato de empréstimo. A r. sentença ora recorrida (ID 259107604) consignou o seguinte entendimento: “(...) A impugnação ao valor da causa, arguida pelos réus, têm relação com outra preliminar (de inépcia da inicial), haja vista que sustentam a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda o que, em tese, os impossibilitaria de aferir o valor cobrado e os encargos exigidos. Assim, serão analisadas em conjunto. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos réus, com fundamento na ausência de apresentação da via original do contrato. Segundo a autora, os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, restando inadimplida a Cédula de Crédito emitida. Não há nenhuma incerteza em relação à concessão pela autora de crédito aos réus, conforme Termo de Aditamento de Cédula de Crédito Bancário (ID 7140747); extratos (ID 7140749) e Demonstrativo de débitos (ID 7150653). Acrescente-se, ainda, a juntada, pela autora, da Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica assinada pelo representante da ré pessoa jurídica/avalista em 20/01/2009 (ID 7140750), o que comprova a relação firmada com o banco. Sobre a possibilidade de comprovação da existência do débito independentemente da apresentação do contrato original (no caso, aquele do qual decorreu o aditamento), assim já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: (...) Ademais, o creditamento de valores na conta aberta em nome da ré pessoa jurídica sem contrapartida por diversos meses e tampouco qualquer impugnação pela devedora demonstram que a titular da conta era a beneficiária do montante e jamais teve a intenção de regularizar sua situação perante a autora. Assim, está provado o ajuste entre as partes exatamente nos termos como cobrados pela autora. Por via de consequência, resta igualmente afastada a impugnação ao valor da causa, pois o valor indicado pela CEF corresponde ao pretendido de acordo com o demonstrativo de débito atualizado. Examino o mérito. De início, com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, (...) A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. (...) Nesse sentido, observo que em relação ao contrato de Cheque Empresa CAIXA (CROT PJ), há previsão expressa de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, no caso, mensal (ID 7150653), o que afasta qualquer ilegalidade acerca da sua incidência. Destaco, ainda, que ao contrário do sustentado pelos réus, a autora aplicou a taxa de juros moratórios no percentual de 1,00% ao mês, sem capitalização, bem como multa contratual no percentual de 2,00% (ID 7150653). Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No caso dos autos, observo que a taxa estipulada pela CEF foi de 2,00%, índice compatível com a média aplicada pelo mercado. (...) Ressalto, por fim, que consoante se extrai dos documentos apresentados pela CEF, não houve a incidência de comissão de permanência. Desta feita, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando os réus contrataram com a autora sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiadas com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para condenar as partes rés na obrigação de restituirem à autora os valores decorrentes da inadimplência do Contrato nº. 4039.003.00000544-2, no valor total de R$ 104.214,55 (cento e quatro mil duzentos e e catorze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para abril de 2018, que deverá ser corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, aplicando-se somente o índice utilizado pela autora na elaboração das planilhas constantes dos autos. (...)”. Em suas razões de apelação (ID 259107614), repisam os apelantes os argumentos anteriormente esposados, a saber: inépcia da petição inicial pela ausência de documentos aptos a demonstrar a existência e origem da dívida, bem como a evolução do saldo devedor; ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de se verificar a correção do valor atribuído à causa, bem como a abusividade na cobrança de juros capitalizados, ante a ausência de cópia do contrato supostamente firmado com a instituição financeira. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FED. CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. 6. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da impossibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC) nos contratos bancários celebrados por pessoa física após 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ), o que não é o caso dos autos eis que os contratos foram firmados pela pessoa jurídica. (...) (TRF-4, AC 5000610-58.2016.404.7117/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Terceira Turma, j. 7/03/2017). Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Por conseguinte, não tendo os recorrentes exposto quaisquer outros elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, de rigor a manutenção da decisão, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017; AgInt no AREsp 2.028.906/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp 1.904.989/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021. Portanto, considerando o não provimento do recurso da apelante, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da dívida em cobrança, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º do diploma processual. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AVENÇA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUORS CAPITALIZADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De início, saliento que o instrumento contratual, devidamente assinado pelo devedor, não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança, que consubstancia demanda cognitiva e, por isso, diferentemente dos processos de execução – que devem necessariamente ser instruídos com o título executivo -, permite a produção de outros meios de prova aptos a comprovar a relação jurídica que deu origem à dívida. 2. Os documentos acostados à exordial são mais que suficientes para demonstrar a contratação de empréstimo junto à instituição financeira. Resta devidamente provada nos autos, sem a necessidade de juntada de eventual instrumento contratual, a relação jurídica de mútuo formalizada entre as partes – especialmente pela juntada de cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelo devedor. 3. Assim, não há falar em incerteza, seja quanto à origem e existência da dívida, seja quanto aos critérios de atualização do débito – que foram devidamente explicitados pela CEF por meio de planilha e demonstrativo. Desse modo, não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa, nem a impugnação ao valor da causa, já que a existência, origem e montante da dívida em cobrança foram cabalmente demonstrados e devidamente especificados pela CEF. 4. No mais, não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. Outrossim, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. 8. A definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ACADEMIA - ME, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: CRISTHIANNE GOULART TORE - SP387538, CRISTINA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - SP267855 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010400-69.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia que os réus lhe paguem o importe de R$ 104.214,55 em razão do descumprimento das obrigações constantes na Cédula de Crédito Bancário emitida. Citados, os réus manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (ID 28114645). A tentativa de acordo restou infrutífera (ID 44796984). Contestação dos réus (ID 46359771). Réplica da autora (ID 48458610). A autora informou não ter interesse em outras provas (ID 118015687). Não houve manifestação dos réus. É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação da sentença. A impugnação ao valor da causa, arguida pelos réus, têm relação com outra preliminar (de inépcia da inicial), haja vista que sustentam a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda o que, em tese, os impossibilitaria de aferir o valor cobrado e os encargos exigidos. Assim, serão analisadas em conjunto. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos réus, com fundamento na ausência de apresentação da via original do contrato. Segundo a autora, os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, restando inadimplida a Cédula de Crédito emitida. Não há nenhuma incerteza em relação à concessão pela autora de crédito aos réus, conforme Termo de Aditamento de Cédula de Crédito Bancário (ID 7140747); extratos (ID 7140749) e Demonstrativo de débitos (ID 7150653). Acrescente-se, ainda, a juntada, pela autora, da Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica assinada pelo representante da ré pessoa jurídica/avalista em 20/01/2009 (ID 7140750), o que comprova a relação firmada com o banco. Sobre a possibilidade de comprovação da existência do débito independentemente da apresentação do contrato original (no caso, aquele do qual decorreu o aditamento), assim já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. AC 00147517820154036100. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2215040. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Sigla do órgão: TRF3. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017. Ademais, o creditamento de valores na conta aberta em nome da ré pessoa jurídica sem contrapartida por diversos meses e tampouco qualquer impugnação pela devedora demonstram que a titular da conta era a beneficiária do montante e jamais teve a intenção de regularizar sua situação perante a autora. Assim, está provado o ajuste entre as partes exatamente nos termos como cobrados pela autora. Por via de consequência, resta igualmente afastada a impugnação ao valor da causa, pois o valor indicado pela CEF corresponde ao pretendido de acordo com o demonstrativo de débito atualizado. Examino o mérito. De início, com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No entanto, no presente caso, julgo desnecessária a inversão do ônus da prova, pois suficientes os documentos juntados aos autos pela autora. Sustentaram os réus a existência de ilegalidades quanto à capitalização de juros, o que caracterizaria anatocismo; à cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal e juros moratórios acima de 1% ao ano. Sem razão os réus. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). Ainda sobre o tema, tem-se a Súmula 539 do referido Tribunal que dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse sentido, observo que em relação ao contrato de Cheque Empresa CAIXA (CROT PJ), há previsão expressa de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, no caso, mensal (ID 7150653), o que afasta qualquer ilegalidade acerca da sua incidência. Destaco, ainda, que ao contrário do sustentado pelos réus, a autora aplicou a taxa de juros moratórios no percentual de 1,00% ao mês, sem capitalização, bem como multa contratual no percentual de 2,00% (ID 7150653). Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No caso dos autos, observo que a taxa estipulada pela CEF foi de 2,00%, índice compatível com a média aplicada pelo mercado. Não obstante, tem-se que o C. STJ também já assentou em sede de recursos repetitivos que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25). “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02” (tese julgada sob rito do artigo 543-C do CPC — tema 26). Ressalto, por fim, que consoante se extrai dos documentos apresentados pela CEF, não houve a incidência de comissão de permanência. Desta feita, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando os réus contrataram com a autora sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiadas com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para condenar as partes rés na obrigação de restituirem à autora os valores decorrentes da inadimplência do Contrato nº. 4039.003.00000544-2, no valor total de R$ 104.214,55 (cento e quatro mil duzentos e e catorze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para abril de 2018, que deverá ser corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, aplicando-se somente o índice utilizado pela autora na elaboração das planilhas constantes dos autos. CONDENO os réus no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A execução dessas verbas fica suspensa ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus (ID 77054800). P. I. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/11/2021, 00:00