Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-91.2020.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-91.2020.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA RODRIGUES HORTA Advogados do(a) AUTOR: TAMARA ESPINDOLA SIMOES MEDEIROS - SP349081, TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA - SP285485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ZILDA APARECIDA TOME Advogado do(a) REU: FERNANDA GUIMARAES MANFREDINI SILVA - SP298814 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas que sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da AUDIÊNCIA tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000201-91.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA APARECIDA TOME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES HORTA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES HORTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA APARECIDA TOME em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(25)