Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006219-62.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 16:18

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:10

Publicação

10/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERENICE APARECIDA LOPES RAUCK Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS - SP431762 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006219-62.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos... Trata-se de petição de cunho condenatório protocolada pela parte autora com vistas ao pagamento de valores reconhecidos em julgado nos autos 0005852-60.2021.4.03.6301. É o relatório. Decido. A via processual eleita pela parte autora é inadequada, eis que, já produzido um título executivo judicial, não havendo que se falar em nova ação de conhecimento, sendo carente de ação, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, verifica-se a inadequação da via eleita, visto que pretende a parte autora a cobrança de valores já reconhecidos judicialmente como devidos pela ré, razão pela qual não cabe este juízo cumprir julgado proferido em outros autos. Assim, deverá a parte autora deduzir a sua pretensão, nos próprios autos em que proferido o julgado, que se mostra a sede adequada para as providências pertinentes ao cumprimento da sentença/acórdão. O que não se discute é ser incabível a propositura de ação de conhecimento quando já se produziu um título executivo, apto, pelo menos em tese, a concretizar o direito ao bem da vida juridicamente relevante nele mencionado. Por fim, nem se diga que a presente tem natureza de exordial executiva, eis que, em se tratando de título executivo judicial, inexiste ação executiva autônoma. Posto isso, em razão da carência da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Sem custas e honorários nessa fase judicial. P.R.I. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 11:08

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 15:38

Retificação de Classe Processual

25/02/2022, 15:16

Recebimento

09/02/2022, 16:37

Distribuição (dependência)

09/02/2022, 16:37

Documentos

•09/03/2022, 00:00