Execução Fiscal 0040547-29.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040547-29.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2022, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 10:20

Trânsito em julgado

18/11/2022, 10:13

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUNICE DE CASTRO FABRIS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA FABRIS FERNANDES - SP168089 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040547-29.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fls. 21/24, ID n. 84324985, o Executado requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente requereu a extinção do feito, anexando extrato da dívida com a situação de extinta por prescrição intercorrente (ID n. 245154155). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 6 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 12:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 09:52

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUNICE DE CASTRO FABRIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA FABRIS FERNANDES - SP168089 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, bem como para, querendo, conferir os documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, o processo será concluso para apreciação do pedido de fl. 17 dos autos físicos. São Paulo, 8 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040547-29.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:36

Remessa (outros motivos)

16/06/2021, 12:13

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(30)