Execução Fiscal 5001632-19.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001632-19.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001632-19.2021.4.03.6111 Vistos em inspeção ID nº 567117662: Anotado. Petição ID nº 456160631: Considerando a interposição de recurso de apelação nos Embargos à Execução nº 5000162-16.2022.4.03.6111, encaminhe-se a presente execução ao arquivo, por sobrestamento, até julgamento final do referido recurso. Cumpra-se. Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NESTLE BRASIL LTDA.: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Aguarde-se a juntada de cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 5000162-16.2022.4.03.6111. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que requeira o que de direito, visando ao prosseguimento da execução. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001632-19.2021.4.03.6111

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:54

Mero expediente

15/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001632-19.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Petição ID nº 351198321: Considerando o ajuizamento dos embargos à execução nº 5000162-16.2022.4.03.6111, associados ao presente feito, indefiro, por ora, o pedido de conversão em renda conforme formulado. 2. Tendo em vista o depósito complementar efetuado pela Executada na conta nº 3972.635.469-8 (ID nº 340521268), manifeste-se a Exequente se a presente execução encontra-se integralmente garantida. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:43

Mero expediente

28/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Manifestem-se as partes, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001632-19.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:02

Expedida/certificada

15/01/2025, 11:02

Mero expediente

14/01/2025, 18:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 14:10

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

01/09/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001632-19.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Por meio da manifestação de ID 240139236, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia nº 5007360-22.2021.4.03.6182, em trâmite pela 4ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, na qual é apresentada garantia antecipada para o débito relativo ao processo administrativo que é objeto de cobrança nestes autos. Diante disso, pleiteia a executada a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de juízo prevento e especializado. Tendo sido intimada para regularizar a garantia oferecida nestes autos, a executada apresentou a manifestação de ID 247947856, requerendo fosse aceito o endosso por ela oferecido como garantia do presente feito executivo ou, caso necessário, a penhora no rosto dos autos da ação antecipatória. Pede, ainda, o sobrestamento destes autos até o julgamento da apelação por ela apresentada na ação antecipatória nº 5007360-22.2021.4.03.6182. Intimado a se manifestar, o exequente dissentiu do pedido formulado pela executada (IDs 242072070 e 250822318). Outrossim, informa o exequente que a ação antecipatória acima referida foi julgada improcedente, por meio de sentença proferida em 20/07/2021. Por fim, pleiteia o exequente o prosseguimento do feito com o bloqueio de ativos financeiros da executada. Essa a questão que está a exigir deslinde. Na forma do artigo 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". É curial que a escolha compete ao credor. A unidade fabril da executada nesta Cidade industrializa biscoitos. De todos os cantos do Brasil surgem autuações levadas a efeito pelo IMMETRO, assacando contra a Nestlé o descumprimento de preceitos metrológicos, a se coligar com vulneração à proteção devida ao consumidor. Lançamento feito (quando terminados os procedimentos administrativos) e lavrada a CDA, porque os biscoitos são fabricados em Marília, nesta Subseção Judiciária são ajuizadas as execuções fiscais respectivas. Tem assento constitucional o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de juízos e tribunais de exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (Alexandre de Moraes - "Constituição do Brasil Interpretada", 5ª ed., p. 305). De nenhum modo o jurisdicionado pode escolher o juízo que o irá julgar. Todavia, informa a executada ter sido ajuizada ação antecipatória de garantia distribuída sob nº 5007360-22.2021.4.03.6182, em trâmite pela 4ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo. Do que se tira dos documentos apresentados nestes autos, referida ação antecipatória tem por objeto garantir futura execução fiscal relativa a débito que faz parte da cobrança objeto do presente feito. O que acaba - acresço -- por subtrair do credor a escolha de onde irá ajuizar a execução fiscal correspondente, solapando, por igual, o princípio do juiz natural. De outro lado, verifica-se que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado na ação antecipatória de garantia nº 5007360-22.2021.4.03.6182, afastando a aceitabilidade do seguro garantia, conforme demonstra o documento de ID 250822319. Referida sentença arreda o risco de decisões contraditórias e, com isso, a conveniência de reunião dos processos, o que, de resto, está consignado na Súmula 235 do C. STJ. Ancorado nesses motivos, indefiro o pedido de reunião dos feitos na forma requerida pela executada (ID 240139236). Por outro vértice, o exequente discorda da garantia oferecida pela executada, ao argumento de que a apólice de seguro-garantia ofertada na ação antecipatória destina-se à garantia daquela ação somente, não servindo ao presente feito. Outrossim, sustenta o exequente que referido oferecimento está em desacordo com a Portaria nº 440/2016 da Procuradoria Geral Federal. Diante disso, declaro ineficaz a garantia apresentada pela executada nestes autos. De outro lado, tendo em conta que a executada não é credora na ação antecipatória, não é possível a realização de penhora no rosto dos autos daquela ação. Em prosseguimento, defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, mediante o Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, tal como requerido pela parte exequente. Em caso de bloqueio de quantia notoriamente irrisória, proceda-se à sua imediata liberação. Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora na forma prevista no artigo 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a de que, não havendo manifestação, o valor constrito será automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. Fica determinado, ainda, que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3.º, do CPC, e não havendo manifestação da parte executada, deverá ser requisitada, por meio do Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, a transferência do valor apresado para conta judicial à ordem deste juízo, na agência 3972, da Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo acima ou resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento da determinação supra, publique-se a presente decisão. Cumpra-se. Marília, 7 de julho de 2022.

09/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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