Procedimento Comum Cível 5005585-37.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005585-37.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 12:58

Trânsito em julgado

07/11/2025, 12:57

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DO PRADO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA DA SILVA - SP167955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005585-37.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2025, 22:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2025, 22:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2025, 22:55

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 17:18

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DO PRADO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA DA SILVA - SP167955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005585-37.2019.4.03.6183

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 14:57

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 14:56

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DO PRADO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA DA SILVA - SP167955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 275344120 e Id 285446669), acolho a conta da parte autora no valor de R$ 445.252,05 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), atualizado para fevereiro de 2023 - ID 275344120. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005585-37.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DO PRADO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA DA SILVA - SP167955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005585-37.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DO PRADO SOARES Advogado do(a) AUTOR: JUCELINO LIMA DA SILVA - SP167955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005585-37.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. A autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de Roberto Lacerda Pinto, ocorrido em 18/08/2017. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Testemunhas ouvidas em juízo- ID 251077557. Alegações finais da autora – ID 251266671. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, consideram-se prescritas todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. No mais, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado do falecido; 3) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada – ID 17669099, pg 14, comprova o falecimento do Sr. Roberto Lacerda Pinto, ocorrido no dia 18.08.2017. A qualidade de segurado do falecido também está comprovada, vez que o mesmo recebia aposentadoria por invalidez, NB 42/617.255.735-5, desde 23/08/17 até a data do óbito – ID 17382909, p. 3. Diante disso, resta verificar se a autora preenchia a condição de dependente do “de cujus”, conforme exigido pelo artigo 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91. Aduz a autora que era casada com o falecido no período de 14/03/81 a 28/01/2011, tendo voltado a viver maritalmente desde meados de 2015 até a data do seu óbito, ocorrido em 18/08/2017. Da união do casal, nasceram 03 filhos, DIEGO SOARES PINTO, nascido dia 17/06/1.984; EVANDRO SOARES PINTO, nascida no dia 14/07/1.989 e NATALIE DO PRADO SOARES PINTO, nascida no dia 11/06/1.991,.todos maiores de idade na presente data. A parte autora apresentou documentos que comprovam que o casal residia no mesmo endereço na data do óbito – ID 17382149, p. 14/20. Apresentou, também, recibos dos tratamentos médicos realizados pelo segurado falecido, comprovantes de atendimento médico, a partir do ano de 2015, onde consta a autora como responsável pelo mesmo – ID 17382903. Foi lavrada escritura pública de declaração de união estável do casal, desde 25/07/2015 até a data do óbito do Sr. Roberto – ID 17382909, p. 08 e escritura pública de inventário e partilha dos bens do falecido, onde consta a autora como companheira do mesmo na data do óbito – ID 17382909, p. 10. Ademais, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos ao confirmarem que a autora o falecido viviam maritalmente e que a união perdurou até a data do óbito – ID 251077557. Ora, somados todos estes elementos, não há dúvidas de que a autora e o falecido viviam em união estável, presumindo-se, portanto, a dependência econômica entre ambos, nos termos do art. 6, I da Lei 8213/91. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, portanto, merece acolhimento a pretensão da autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Ressalto que, tendo em vista que o de cujus era aposentado/RGPS e o falecimento ocorreu após o decurso de 2 (dois) anos do início da união estável, conforme declaração das testemunhas, e considerando que a autora contava mais de 58 anos de idade na data do óbito (Id 17382145), o benefício de pensão por morte aqui concedido deverá ser vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista a DER em 28/08/2017, o benefício será devido desde o óbito em 18.08.2017. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/179.892.339-1, de forma vitalícia, desde a data do óbito, em 18/08/17, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº nº 658, de 18.08.2020, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. São Paulo, data da assinatura eletrônica

12/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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