Procedimento Comum Cível 5001502-75.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001502-75.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 16:43

Trânsito em julgado

07/08/2023, 14:19

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 284491451. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 15:16

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 13:49

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/01/2023, 00:00

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 29 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 17:56

Documentos

Sentença

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – Id 264373590 – Comprove o patrono o levantamento dos valores depositados nos autos – honorários sucumbenciais. Poderá também o causídico, no mesmo prazo e se acaso ainda não levantados, informar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores. Em sendo assim, deverá fornecer os dados bancários necessários à expedição do(s) ofício(s). Requerida transferência eletrônica, venham os autos conclusos. II – Id 262140587 - Tendo em vista: a) o certificado no id 261540914 (devolução de ofício requisitório por já existir uma requisição protocolada em favor do mesmo requerente em outro processo); b) que o(s) processo(s) originário(s) apontado(s) referem-se a períodos diferentes de revisão de benefício; proceda-se a nova expedição de ofício requisitório, mantendo-se os demais dados da minuta constante do id 261539409. Deverá constar do campo “observações” do ofício requisitório: “crédito de origem diversa do apurado nos ofícios de número 20070175148 e 20200088357 – revisão abrangendo períodos diversos”. Nova vista às partes. A seguir, venham os autos para transmissão. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 41 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou para requerimento de transferência eletrônica (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se sobrestado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nos autos. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 30 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 254077957), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 251237278). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 64.009,91 (sendo R$ 61.272,73 de principal e R$ 2.737,18 de juros de mora) para o autor e R$ 6.400,99 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 05/2022, relativo a 35 parcelas de anos-calendário anteriores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (20 % - vinte por cento - ID 254077958), conforme a solicitação do Patrono no ID 254077957. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizado por Genice de Oliveira Araújo (NB 627.070.032-2, com DER em 11/03/2019), qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Antecipação da tutela indeferida e gratuidade da justiça deferida. Contestação apresentada no id. 48742620. Laudo pericial no id. 55042216. Réplica apresentada. As partes se manifestaram sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 (redação originária), que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido, e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. As partes não controvertem acerca tanto a qualidade de segurado quanto do cumprimento do período de carência são incontroversos. Remanesce, portanto, a necessidade de avaliação da persistência ou não da contingência ensejadora do benefício pretendido. Do laudo pericial juntado aos autos, extraem-se os seguintes excertos de relevo: 5 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Autora com queixa de dores na joelho esquerdo em estado pós operatório (8meses), segundo relato. Mediante elementos apresentados documenta-se quadro pós operatório de lesão degenerativa, inflamatória, com acometimento de menisco lateral esquerdo. Tal constatação é endossada não somente ao presente exame físico como também em exame de ressonância magnética apresentada, realizada em 03/03/20, com apontamento de lesão meniscal lateral. Isto posto, considerando idade, grau de instrução, função desempenhada e, sobremaneira, as queixas clínicas e achados de exame físico, configura-se incapacidade parcial e temporária, pela possibilidade de melhora com opções disponíveis à rede pública. Sugerem-se atividades que não impliquem em carregar pesos acima de 5kgs, em fletir joelhos além de 90graus, em se deslocar por trajetos maiores que 300m se pausas e que permitam alternar períodos em pé e sentada. Fixa-se a data de início da doença em 2003, do início do quadro, conforme relatório assinado pelo Dr. A,M.F., CRM 47637, de 11/03/2019; e da incapacidade em 26/08/2006 com apontamento da lesão meniscal ao exame de ressonância. 6 – COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS CONCLUI-SE: Sob a óptica ortopédica, configura-se incapacidade parcial e temporária. 3. Qual a data provável do início das afecções? Fixa-se a data de início da doença em 2003, do início do quadro, conforme relatório assinado pelo Dr. A,M.F., CRM 47637, de 11/03/2019; e da incapacidade em 26/08/2006 com apontamento da lesão meniscal ao exame de ressonância. 10. A afecção é suscetível de recuperação? Sugere-se reavaliação pericial em 12meses. Instado a prestar esclarecimentos pela parte autora, o D. Perito assim se manifestou: A incapacidade mencionada pelo Digno Perito está presente na atividade habitual da autora? Sim. (b) Na atividade habitual da autora, a incapacidade é parcial ou total? Parcial. (a) A autora apresenta condições de início imediato em outra atividade? Mediante elementos apresentados, sim. (b) Qual seria essa outra atividade? Sugerem-se atividades que não impliquem em carregar pesos acima de 5kgs, em fletir joelhos além de 90graus, em se deslocar por trajetos maiores que 300m se pausas e que permitam alternar períodos em pé e sentada. Por exemplo – controladora de acesso. (c) A autora tem experiência profissional, estudo e idade compatível com essa outra atividade? Sim. (d) Seria caso, então, de reabilitação profissional / adequação funcional? Sugerem-se atividades que não impliquem em carregar pesos acima de 5kgs, em fletir joelhos além de 90graus, em se deslocar por trajetos maiores que 300m se pausas e que permitam alternar períodos em pé e sentada. (a) Durante o lapso em que a autora já esteve afastada houve alteração de sua situação clínica que justificasse o indeferimento do novo benefício solicitado em 11/03/2019? Fixa-se a data de início da doença em 2003, do início do quadro, conforme relatório assinado pelo Dr. A,M.F., CRM 47637, de 11/03/2019; e da incapacidade em 26/08/2006 com apontamento da lesão meniscal ao exame de ressonância. (b) O acidente doméstico implicou em lesão permanente ainda que mínima? Consolidada? A “Discreta hipotrofia muscular coxa esquerda” mencionada pelo Digno Perito é permanente? Mediante elementos apresentados, não. Mediante elementos apresentados, não. Sugere-se reavaliação em 12meses. Quanto à impugnação acerca do laudo, o D. Perito, em suas complementações, bem fundamentou sua conclusão no sentido de que a incapacidade é temporária e que, ademais, a parte autora tem condições de desempenhar outras atividades. Diante disso, não é mesmo o caso de se conceder a aposentadoria por invalidez. Diante do conjunto fático-jurídico constante dos autos se evidencia, portanto, ser o caso de se conceder o auxílio-doença pretendido. Haja vista ter o Perito fixado a DII em momento anterior à DER, a data de início deve ser fixada na DER em 11/03/2019. Considerando-se a data de realização da perícia (17/05/2021) e sugestão de reavaliação em 12 meses, o benefício deverá ser mantido até 31/05/2022, devendo o segurado, acaso se sinta ainda incapaz, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER em 11/03/2019, mantendo-se o benefício até 31/05/2022. Requisitem-se para pagamento, se pendente, os honorários periciais. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a DER, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001502-75.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por GENICE DE OLIVEIRA ARAUJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença. Ao final, pretende ver reconhecida a aposentadoria por invalidez/auxílio doença, desde à DER (11/03/2019). Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. De início, afasto as prevenções apontadas na certidão de conferência, observando-se que não há coisa julgada nos casos de benefícios por incapacidade. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Isso porque é necessária nova perícia para avaliar a situação física atual da parte autora. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Diante da necessidade de perícia, nomeio o perito médico (médico Ortopedista) Dr. JOSE EDUARDO ROSSETO GAROTTI. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Considerando, ainda, a situação atual de pandemia, intime-se o perito para que informe data e local para a realização da perícia. No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (quesitos já apresentados pela parte autora na inicial). Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder os quesitos do Juízo: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? 3. Qual a data provável do início das afecções? 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? 5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? 6. A incapacidade é temporária ou permanente? 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? 8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade? 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? 10. A afecção é suscetível de recuperação? 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? 12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? 13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? O perito deverá juntar o laudo em 30 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 22 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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