Procedimento Comum Cível 5000089-70.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000089-70.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Recebimento

12/01/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRESSA DI DONATO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 8 de janeiro de 2026. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000089-70.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 18:25

Mero expediente

07/01/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRESSA DI DONATO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O 1. Os honorários periciais já foram pagos, conforme comprovante juntado no ID 373479754. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000089-70.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o senhor perito acerca dessa decisão. 3. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado no ID 354410600 para a conta da patrona indicada no ID 367501336. 4. Após, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:45

Mero expediente

06/11/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:53

Recebimento

27/06/2025, 16:26

Remessa (em diligência)

27/06/2025, 15:19

Mero expediente

27/06/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRESSA DI DONATO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 DECISÃO A impugnação da CEF aponta incertezas no laudo, em razão de o perito fazer a opção por tal ou qual critério de avaliação, por não ser possível verificar a efetiva realidade dos objetos avaliados. Por exemplo, destaco as alegações de que o senhor perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ou ainda de que teria avaliado o trabalho como artesanal, sendo que não seria possível afirmar se esse trabalho era, de fato, realizado manualmente. Entretanto, a CEF deixa de atentar que essas dúvidas foram geradas exclusivamente por um motivo: a falta de avaliação e apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF, quando da contratação. Ora, não seria razoável impingir ao cliente/autor/exequente o prejuízo decorrente da falta de diligência administrativa da própria CEF, quando da elaboração do laudo de avaliação. Há, inclusive, precedente claro sobre esse assunto, do E. TRF da 3ª Região (g. n.): 4. É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 5. No caso concreto, o Juízo de Origem fundamentou seu julgamento de improcedência do pedido autoral numa suposta ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte, por entender que a requerente "não provou outro valor de mercado" diverso daquele tomado como base pela CEF, esclarecendo que a cautela das joias menciona a presença de ouro, ouro branco e ouro baixo, sem a especificação do peso de cada um dos metais, e que autora trouxe aos autos tão somente o valor do ouro no dia 26/03/2004, sem comprovar o valor dos outros metais. 6. Ocorre que somente a CEF poderia demonstrar qual o percentual de cada material de que eram compostas as joias dadas em penhor pela autora, sendo certo que foram os seus avaliadores que, examinando as peças e, não se sabe se por displicência ou pelo interesse da requerida em subavaliar os bens, deixaram de fazer constar a relevante informação na cautela de penhor. Pelo mesmo motivo, não se há de falar em ausência de prova, pela parte autora, do valor dos demais metais que compunham as joias, dado este que se tornaria inócuo ante a inexistência de informação nos autos quanto ao percentual destes metais verificado nas peças. 7. Perfeitamente possível a determinação da realização de prova pericial de ofício, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da instrução processual do presente feito, correspondente, com pequenas alterações, ao art. 370, caput, do Código de Processo Civil de 2015, atualmente vigente, prova esta que se faz necessária à instrução do feito e ao julgamento do mérito em razão do caráter técnico de que se reveste a avaliação de joias. 8. Não é possível a análise do mérito diretamente por esta Corte, ante a ausência de prova essencial ao deslinde da causa. 9. Por tais razões, é imperiosa a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular instrução do feito, devendo ser produzida prova pericial destinada a revelar o valor de mercado das joias mesmo que de forma indireta, com o fim de se apurar o valor indenizatório porventura devido pela parte requerida. 10. Sentença anulada de ofício. 11. Apelação prejudicada. (ApCiv 0003811-25.2004.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019. Em face dessas argumentações, como também da precisão – dentro do possível – do trabalho do perito judicial, homologo o laudo do gemólogo nomeado, e fixo o valor exequendo no montante apontado no id 303918834. Como se trata de liquidação por arbitramento, para apuração do valor da indenização reconhecida na sentença, tenho que não é aplicável, até esta fase processual (homologação do laudo de avaliação) a condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Pelas mesmas razões acima, destaco que a CEF deveria usar com comedimento assertivas como as prestadas em suas alegações, nas quais apontou a conduta do perito como “imprudente”. Reitero que o senhor perito realiza a perícia com base com as provas dos autos, e que, fosse o laudo de avaliação da CEF mais cauteloso, o expert teria condições de elaborar laudo mais detalhado. No ensejo, deverá o perito informar os dados bancários para transferências dos honorários periciais. Após a apresentação, pelo perito, de seus dados bancários, proceda-se ao necessário para transferência dos honorários, depositados no id 319796847, em seu favor. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000089-70.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a CEF para pagamento. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

17/01/2025, 00:00

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