Petição Cível 5000005-34.2022.4.03.6308 - TRF3

Petição Cível 5000005-34.2022.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2023, 12:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2022, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:03

Publicação

07/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO CERINO Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O autor pretende, dentre outras coisas, o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de vigilante para respectiva conversão em tempo comum. O tema, contudo, teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1209, com acórdão de Repercussão Geral Publicado em: 26/04/2022), com determinação de suspensão de todos os processos em todo o território nacional. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS)". Assim, ACOLHO o pedido do INSS (ID 240855744) e SUSPENDO o processo até julgamento da do Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000005-34.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/07/2022, 09:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/07/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:11

Publicação

10/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO CERINO Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 20 deste Juízo, de 08 de agosto de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de abrir vista dos autos às partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre todos os documentos anexados ao processo no prazo comum de 15 dias. Nada mais. AVARÉ, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000005-34.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/03/2022, 17:39

Petição (Contestação)

27/01/2022, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:45

Publicação

25/01/2022, 00:45

Documentos

Decisão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO CERINO Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000005-34.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Em caso de eventual prevenção, esta será analisada oportunamente. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Ao término da instrução, poderão as partes, caso queiram, manifestar-se sobre todos os documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretendem produzir, demonstrando a necessidade e pertinência. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no mesmo prazo acima. Expirados os prazos acima referidos, remetam-se os autos para a contadoria judicial, se o caso, ou venham os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, promova o INSS o envio dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, caso a pretensão contemple o reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude da exposição ao agente nocivo ruído e os PPPs juntados gerem dúvida quanto ao método de aferição, deverá a parte autora, desde logo, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de laudo técnico, nos termos delineados no julgamento do Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob pena de preclusão, tendo em vista que o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado lhe compete (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, servindo esta decisão como mandado. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Intimem-se as partes. Avaré, data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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