Petição Cível 5000508-35.2021.4.03.6132 - TRF3

Petição Cível 5000508-35.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 16:13

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:03

Publicação

28/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o adimplemento da obrigação, ante o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS (ids 332542072 e 332542792), declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Avaré, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/08/2024, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

24/08/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 03:04

Publicação

31/07/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 70, de 12/04/2022: "Após, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção." AVARÉ, 29 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/07/2024, 16:17

Recebimento

23/07/2024, 08:22

Recebimento

19/07/2024, 10:37

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: SEBASTIAO LEONEL ADVOGADO: álvaro Augusto Rodrigues 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132/DF (originário: processo nº 50005083520214036132/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que deve ser reconhecido o início de prova material da atividade rural, através dos documentos colacionados. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de existência de período de tempo rural, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado parcialmente procedente com reconhecimento do labor de 20/01/1973 a 01/12/1989, como tempo de contribuição, apenas. Em suas razões recursais, a autora alega que faz jus, também, ao reconhecimento do período trabalhado no meio rural de 31/01/1990 a 01/02/2000, de 02/05/2003 a 13/09/2005 e de 11/05/2006 a 02/05/2008 e à concessão do benefício pleiteado. O INSS alega que a parte autora apresentou documento válido apenas a partir de 1985, não fazendo jus ao reconhecimento do tempo rural de 20/01/1973 a 01/12/1989. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Em relação à prova do tempo de serviço rural, deve ser observada a regra do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A Turma Nacional de Uniformização já tratou de diversos aspectos da aplicação desse dispositivo legal, destacando-se as seguintes diretrizes para a avaliação do conjunto probatório: a) o início de prova material dever ser contemporâneo à prestação dos serviços (Súmula nº 34); b) não é necessário, todavia, que o início de prova material corresponda a todo o período objeto de prova, muito menos que haja correspondência ano a ano, como frequentemente exige o INSS em sede administrativa (Súmula nº 14); e c) admite-se o reconhecimento, para fins previdenciários, da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 5). d) em se tratando de atividade rural exercida em regime de economia familiar, admite-se que o início de prova material esteja em nome cônjuge (Súmula nº 6). No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu sobre o trabalho rural: “(...)O período de 20/01/1973 a 01/12/1989 contempla início de prova material contemporâneo, requisito exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tais como a certidão de casamento celebrado em 22/03/1985 que aponta o autor como lavrador e a certidão do sindicato dos trabalhadores rurais de Fartura, com data de admissão em 1985 e pagamentos de mensalidades até 1986 (fls. 10 e 12/13 do id 239619514). A prova oral, por sua vez, confirmou o labor rural desenvolvido no aludido interstício. A testemunha Antonio afirmou que conheceu o autor quando ele tinha por volta de 12 anos de idade; ele e a família moravam no Sítio do Japonês Sasaki em Carlópolis/PR. O autor ajudava sua família a carpir, colher e abanar café e trabalhava por dia. Havia muita gente lá. Depois o autor se mudou com uns 29/30 anos, foi trabalhar em um local lá na estrada de Fartura para Dito Garcia, em um sítio. Não soube quanto tempo foi, se muito ou pouco. Não trabalhou junto com o autor no Dito Garcia, nem depois. Questionado pelo advogado sobre o que o autor fez de trabalho depois da vivência lá em Carlópolis, disse que "já não sabia". A testemunha Anísio disse que conheceu o autor porque trabalhou na lavoura com ele lá em Carlópolis, na lavoura de café, em propriedade do Japonês Sasaki. O autor morava com os pais e os irmãos. O trabalho era por dia para o patrão. O autor era jovem. Presenciou o trabalho dele até 1981, quando ela (testemunha) se mudou de lá. Pelo que soube por terceiros, o autor continuou lá. Não soube, porém, por quanto tempo. Não soube mais nada do que o autor fez depois. Pelo que o autor disse, atualmente ele cuida de uma chácara em Taquarituba, mas não presenciou isso, é só o relato do autor. A testemunha Aparecido relatou que conheceu o autor desde os 12/13 anos, quando ele morava no Sítio do Sasaki, o Japonês, lá em Carlópolis. A lavoura era de café. O autor saiu de lá com 29, 30 anos. Não soube o que o autor fez nos últimos tempos. Pelo que o autor disse para ele, ele cuida de uma chácara, fazendo limpeza e manutenção, mas não conhece o local, nem presenciou o que ele faz. Como se vê, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que presenciaram o trabalho campesino do autor desde adolescente até sua saída do sítio do Japonês em Carlópolis/PR, com quase trinta anos. Desse modo, entendo que a prova oral produzida foi suficiente para comprovação do trabalho rural de 20/01/1973 a 01/12/1989, o que deve ser computado como tempo de contribuição, para todos os efeitos. De outro lado, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do labor rural nos períodos posteriores (31/01/1990 a 01/02/2000 e 02/05/2003 a 13/09/2005 e 11/05/2006 a 02/05/2008). Com efeito, a prova oral foi inexistente. Nenhuma testemunha demonstrou conhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor após o seu primeiro registro em CTPS por tê-lo acompanhado. Não há qualquer documento indicativo de dedicação à atividade rurícola nos aludidos intervalos. Além disso, a CTPS do autor é repleta de vínculos de atividade urbana, com registros como ajudante geral de fábrica de ralos entre fevereiro/2000 e maio/2003, servente de pedreiro de setembro/2005 a maio/2006, vigia de dezembro/2006 a 22/05/2007 e ajudante geral de empresa MAQTERRA de 2008/2019. A ficha cadastral de paciente, emitida em outubro/2020, não se presta a comprovar atividade rurícola, porque não é possível controlar a data da autodeclaração, não tendo, pois, valor probatório. Por derradeiro, saliento que o período de trabalho rural não contributivo posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado como tempo de contribuição sem o recolhimento da indenização, o que impediria o cômputo dos aludidos intervalos para efeito de concessão de benefício dessa espécie. Posto isso, ACOLHO o pedido apenas em parte para declarar como tempo de contribuição, para todos os efeitos, o período de 20/01/1973 a 01/12/1989, a ser averbado no cadastro social”. Para comprovar o labor rural durante esses períodos, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos: (i) Certidão de Casamento do Autor, contraído em 22.03.1985, onde o Autor foi qualificado como “lavrador” (id. Num. 2651115078 - Pág. 15); (ii) Ficha do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Fartura, com data de admissão em 12.07.1985, onde se verifica a profissão de “lavrador” do autor (Id. Num. 2651115078 - Pág. 16/17); (iii) Certidão de Nascimento da filha do Autor, nascida em 13.06.1987, onde consta a profissão do pai/autor como “lavrador” (Id. Num. 2651115078 - Pág. 18); (iv) Cópia da Carteira de Trabalho do autor, onde se verifica que trabalhou formalmente para diversos empregadores por mais de 16 anos e 22 dias (Id. Num. 2651115078 - Pág. 19/21), conforme simulação (Num. 2651115078 - Pág. 28/32); (v) Ficha Cadastral do Paciente, emitida em 27.10.2020, onde se constata a profissão “trabalhador rural” (Id. Num. 2651115078 - Pág. 22); (vi) Atestado de Profissão do autor, emitido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, ocasião em que, quando da emissão da primeira via de Carteira de Identidade (21/05/1986), o Autor exercia a profissão de “lavrador” (Id. Num. 2651115078- Pág. 23) Como se vê, nenhum dos documentos trata de período anterior a 22/03/1985 e, depois de 13/06/1987, há apenas um documento datado e emitido em 2020. Assim, ainda que as testemunhas tenham dado declarações no sentido de que o autor trabalhou no meio rural durante todos os interregnos alegados até o primeiro registro na CTPS, o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar prova robusta que possa retroagir por tantos antos antes e após os documentos juntados. Assim, não assiste razão à parte autora, mas assiste parcial razão ao INSS, para deixar de considerar de labor rural o período de 20/01/1973 a 21/03/1985 (data da primeira prova material colacionada aos autos). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do INSS, para deixar de considerar o labor rural de 20/01/1973 a 21/03/1985. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Nego provimento a ambos os recursos. No caso do recurso do INSS, o conjunto probatório demonstra suficientemente o labor rural do autor desde os 12/13 anos de idade. Assim, quando confrontado o teor dos testemunhos com o início de prova, mostra-se evidente que o autor trabalhou como rurícola na adolescência e juventude, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento do período de 20/01/1973 a 01/12/1989. Todavia, os período adicionais pleiteados pelo autor em seu recurso não podem ser reconhecidos, porque os depoimentos testemunhais não avançam sobre esses períodos mais recentes e o início de prova material é duvidoso, já que, como apontado na sentença, o autor tem em sua CTPS diversos vínculos de natureza urbana. Nesse ponto, concordo integralmente com o seguinte trecho da fundamentação: De outro lado, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do labor rural nos períodos posteriores (31/01/1990 a 01/02/2000 e 02/05/2003 a 13/09/2005 e 11/05/2006 a 02/05/2008). Com efeito, a prova oral foi inexistente. Nenhuma testemunha demonstrou conhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor após o seu primeiro registro em CTPS por tê-lo acompanhado. Não há qualquer documento indicativo de dedicação à atividade rurícola nos aludidos intervalos. Além disso, a CTPS do autor é repleta de vínculos de atividade urbana, com registros como ajudante geral de fábrica de ralos entre fevereiro/2000 e maio/2003, servente de pedreiro de setembro/2005 a maio/2006, vigia de dezembro/2006 a 22/05/2007 e ajudante geral de empresa MAQTERRA de 2008/2019. A ficha cadastral de paciente, emitida em outubro/2020, não se presta a comprovar atividade rurícola, porque não é possível controlar a data da autodeclaração, não tendo, pois, valor probatório. JUÍZA FEDERAL LIN PEI JENG: Mantenho o resultado por fundamentação diversa pois a prova testemunhal não foi convincente quanto ao início do trabalho rural da parte autora. As testemunhas somente repetiram as alegações da inicial sem o fornecimento de parâmetros seguros sobre a recordação da idade da parte autora. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sem relatório. REJEITO a preliminar de necessidade de renúncia ao valor de alçada do Juizado Especial Federal, tendo em conta que o proveito econômico pretendido e o valor atribuído à causa não o excedem, e o INSS não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito. No mérito propriamente dito, o autor pleiteia a declaração como tempo de atividade rural de 20/01/1973 a 01/12/1989, dia imediatamente anterior ao primeiro registro em CTPS, bem como dos períodos de 31/01/1990 a 01/02/2000, 02/05/2003 a 13/09/2005 e 11/05/2006 a 02/05/2008, com sua averbação no cadastro social, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Analiso os pedidos declaratórios formulados. O período de 20/01/1973 a 01/12/1989 contempla início de prova material contemporâneo, requisito exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tais como a certidão de casamento celebrado em 22/03/1985 que aponta o autor como lavrador e a certidão do sindicato dos trabalhadores rurais de Fartura, com data de admissão em 1985 e pagamentos de mensalidades até 1986 (fls. 10 e 12/13 do id 239619514). A prova oral, por sua vez, confirmou o labor rural desenvolvido no aludido interstício. A testemunha Antonio afirmou que conheceu o autor quando ele tinha por volta de 12 anos de idade; ele e a família moravam no Sítio do Japonês Sasaki em Carlópolis/PR. O autor ajudava sua família a carpir, colher e abanar café e trabalhava por dia. Havia muita gente lá. Depois o autor se mudou com uns 29/30 anos, foi trabalhar em um local lá na estrada de Fartura para Dito Garcia, em um sítio. Não soube quanto tempo foi, se muito ou pouco. Não trabalhou junto com o autor no Dito Garcia, nem depois. Questionado pelo advogado sobre o que o autor fez de trabalho depois da vivência lá em Carlópolis, disse que "já não sabia". A testemunha Anísio disse que conheceu o autor porque trabalhou na lavoura com ele lá em Carlópolis, na lavoura de café, em propriedade do Japonês Sasaki. O autor morava com os pais e os irmãos. O trabalho era por dia para o patrão. O autor era jovem. Presenciou o trabalho dele até 1981, quando ela (testemunha) se mudou de lá. Pelo que soube por terceiros, o autor continuou lá. Não soube, porém, por quanto tempo. Não soube mais nada do que o autor fez depois. Pelo que o autor disse, atualmente ele cuida de uma chácara em Taquarituba, mas não presenciou isso, é só o relato do autor. A testemunha Aparecido relatou que conheceu o autor desde os 12/13 anos, quando ele morava no Sítio do Sasaki, o Japonês, lá em Carlópolis. A lavoura era de café. O autor saiu de lá com 29, 30 anos. Não soube o que o autor fez nos últimos tempos. Pelo que o autor disse para ele, ele cuida de uma chácara, fazendo limpeza e manutenção, mas não conhece o local, nem presenciou o que ele faz. Como se vê, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que presenciaram o trabalho campesino do autor desde adolescente até sua saída do sítio do Japonês em Carlópolis/PR, com quase trinta anos. Desse modo, entendo que a prova oral produzida foi suficiente para comprovação do trabalho rural de 20/01/1973 a 01/12/1989, o que deve ser computado como tempo de contribuição, para todos os efeitos. De outro lado, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do labor rural nos períodos posteriores (31/01/1990 a 01/02/2000 e 02/05/2003 a 13/09/2005 e 11/05/2006 a 02/05/2008). Com efeito, a prova oral foi inexistente. Nenhuma testemunha demonstrou conhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor após o seu primeiro registro em CTPS por tê-lo acompanhado. Não há qualquer documento indicativo de dedicação à atividade rurícola nos aludidos intervalos. Além disso, a CTPS do autor é repleta de vínculos de atividade urbana, com registros como ajudante geral de fábrica de ralos entre fevereiro/2000 e maio/2003, servente de pedreiro de setembro/2005 a maio/2006, vigia de dezembro/2006 a 22/05/2007 e ajudante geral de empresa MAQTERRA de 2008/2019. A ficha cadastral de paciente, emitida em outubro/2020, não se presta a comprovar atividade rurícola, porque não é possível controlar a data da autodeclaração, não tendo, pois, valor probatório. Por derradeiro, saliento que o período de trabalho rural não contributivo posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado como tempo de contribuição sem o recolhimento da indenização, o que impediria o cômputo dos aludidos intervalos para efeito de concessão de benefício dessa espécie. Posto isso, ACOLHO o pedido apenas em parte para declarar como tempo de contribuição, para todos os efeitos, o período de 20/01/1973 a 01/12/1989, a ser averbado no cadastro social. Analiso o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS reconheceu a satisfação da carência, pois o autor havia vertido mais de 180 contribuições mensais ao RGPS, conforme resumo de documentos para perfil contributivo (fl. 18 do id 239619514). O tempo de contribuição, porém, não havia sido dado como satisfeito. Isso porque, segundo reconhecido administrativamente, em 13/11/2019, data do advento da EC nº 103/2019, o autor contava com apenas 15 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Ocorre que, mesmo com o acréscimo do tempo contributivo reconhecido acima (16 anos, 10 meses e 12 dias), o autor não chegou a alcançar 35 anos de tempo de contribuição antes do advento da EC nº 103/2019, ou seja, não possui direito adquirido à aposentação com as regras anteriores à Reforma. Computando-se o aludido período, mesmo até a DER, o autor também não preencheu os requisitos legais para a jubilação pelas regras transitórias previstas na EC nº 103/2019. Como o autor não verteu contribuições após o requerimento, prejudicada a reafirmação da DER. Logo, o autor não faz jus à aposentadoria pleiteada, resguardado o direito à averbação. Do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar como tempo de contribuição, para todos os efeitos, o período de 20/01/1973 a 01/12/1989, a ser averbado no cadastro social, rejeitados os demais pedidos formulados. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. Int. Avaré, data da assinatura. TÓPICO-SÍNTESE AUTOR: SEBASTIÃO LEONEL CPF: 496.556.639-49 PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: - 20/01/1973 a 01/12/1989 (TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE CARÊNCIA) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2022, às 15:45, que se realizará na sala de audiências do Fórum Federal de Avaré (SP), sito no Largo São João, n. 60, Centro. As partes, advogados e testemunhas deverão, para ingresso no Fórum Federal, observar as disposições da Ordem de Serviço DFORSP n. 19, de 15 de dezembro de 2021, assim transcrito: Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Faculto às partes e seus procuradores a participação por videoconferência (Microsoft Teams), devendo manifestar esta opção no prazo concedido para arrolar suas testemunhas. Cabe ao d. Advogado(a) da parte autora ou o Procurador(a) Federal orientar as partes e testemunhas que se façam presentes em suas residências ou local de trabalho. Eventual problema de conexão da parte ou da testemunha poderá ensejar a suspensão da audiência e, nesse caso, será realizada na próxima data disponível na agenda do Juízo. Conforme previsto no §1º do art. 453 do CPC, a oitiva de testemunha que residir em cidade, seção ou subseção judiciária diversa da sede deste Juízo, poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Para aqueles que optarem participar por videoconferência, recomendamos que no dia e hora da audiência, use um dispositivo (computador, celular ou tablet) com câmera e conexão à internet e permaneça em um ambiente silencioso e com boa iluminação, sem a presença de outras pessoas. Recomendamos, se possível, o uso fones de ouvido para uma melhor qualidade de áudio. Mais informações e o link de acesso à Sala de Audiências Virtual da Justiça Federal de Avaré (SP) serão transmitidos no endereço eletrônico informado. As partes poderão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, no máximo de 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 450 do CPC, o rol de testemunhas deverá informar o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. A parte que optar por ouvir sua testemunha por videoconferência, deverá informar, ainda, o número de telefone com uso do aplicativo WhatsApp ou similar e também endereço de e-mail válido para que seja devidamente orientada sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. Advertimos que, conforme previsto no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cabe, ainda, ao(s) advogado(s) ou Procurador(es) a incumbência de avisar as partes da data e hora da audiência. Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura digital. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO LEONEL Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000508-35.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Em caso de eventual prevenção, esta será analisada oportunamente. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Ao término da instrução, poderão as partes, caso queiram, manifestar-se sobre todos os documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretendem produzir, demonstrando a necessidade e pertinência. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no mesmo prazo acima. Expirados os prazos acima referidos, remetam-se os autos para a contadoria judicial, se o caso, ou venham os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, promova o INSS o envio dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, caso a pretensão contemple o reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude da exposição ao agente nocivo ruído e os PPPs juntados gerem dúvida quanto ao método de aferição, deverá a parte autora, desde logo, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de laudo técnico, nos termos delineados no julgamento do Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob pena de preclusão, tendo em vista que o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado lhe compete (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, servindo esta decisão como mandado. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Intimem-se as partes. Avaré, 9 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)