Monitória 5022381-32.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5022381-32.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ROMERO DA NOBREGA BARBOSA - ME, ROMERO DA NOBREGA BARBOSA S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal - CEF ajuíza em face dos réus ação monitória, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, na qual pede a expedição de Mandado de Pagamento no valor de R$ 371.418,88, sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com os réus Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, tendo emitido Cédulas de Crédito Bancário – CCBs, ora inadimplidas. Determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 4290687). Frustradas as tentativas de localização dos réus, foi deferida a citação por edital (ID 28644602 e ID 28799207). Decorrido o prazo para a oposição de embargos monitórios (ID 35177479). A DPU, na qualidade de curadora especial, opôs embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação ficta. No mérito, apresentou tese de negativa geral (ID 35261206). Impugnação da CEF aos embargos (ID 39176522). A CEF informou não ter outras provas a produzir (ID 42079572). Não houve manifestação da DPU. É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de decisão. Afasto a preliminar arguida pela DPU. Conforme se extrai dos autos, antes da realização da citação por edital foram efetuadas pesquisas em todos os bancos de dados públicos com os quais a Justiça Federal mantém convênio: Receita Federal (WebService); SIEL (Justiça Eleitoral), BACENJUD e RENAJUD (ID 8782426), tendo sido expedidas citações para os respectivos endereços encontrados. Não obstante, as diligências restaram negativas (ID 11275316 e seguintes). A norma prevista no artigo 256, § 3º do CPC prevê que as informações sobre endereços do réu poderão ser requisitadas pelo juízo nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. No caso, como visto, as pesquisas realizadas contemplaram uma gama de endereços constantes em diversos bancos de dados públicos, o que se mostra mais que suficiente para se chegar à conclusão de que os réus se encontram em local incerto e não sabido. Assim, exigir do Poder Judiciário que esgote as pesquisas de endereços com diligências também a bancos de dados mantidos em concessionárias (quando a lei faculta tal ato) configura afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Portanto, incabível falar-se em nulidade da citação ficta por suposta ausência de esgotamento de tentativas de localização dos réus. Examino o mérito. Os documentos constantes dos autos provam que os réus contrataram os serviços e produtos bancários cujo saldo devedor está sendo cobrado pela autora. A Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu a prova documental, Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (ID 3281050), do qual decorreram a Cédula de Crédito Bancário – CDB nº. 21.0605.731.0000100-08 (ID 3281049) e a CDB GIRO CAIXA Fácil nº. 734-0605.003.00001935-0 (ID 3281038 e ID 3281051). Os réus figuraram como devedores nos referidos contratos celebrados com a CEF. Os demonstrativos de débitos nos IDs 3281033; 3281034; 3281035 e 3281047 descrevem o período de inadimplência e os respectivos encargos, bem como a evolução do saldo devedor e os acréscimos contratuais aplicados sobre o débito pela autora. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando os réus contrataram sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. As cláusulas contratadas estavam dentro do campo de disponibilidade do direito dos contratantes. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. MONITÓRIA (40) Nº 5022381-32.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face dos réus e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 371.418,88, em novembro de 2017, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos nos contratos firmados pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. P. I.

06/04/2021, 00:00

31/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(115)