Execução Fiscal 0004544-68.2007.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0004544-68.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

09/03/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 EXECUTADO: RADNEWS SERVICOS DE RADIOLOGIA S/C LTDA - ME, ALVARO DE LIMA PEREIRA, JOSEFA AVANI DE MOURA, PAULO CELSO DE ALMEIDA, LUCI APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 TERCEIRO INTERESSADO: M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 DESPACHO Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-68.2007.4.03.6110 recebo os presentes autos e ratifico todos os atos praticados anteriormente pelo Juízo de origem. Em prosseguimento, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 20:23

Mero expediente

19/12/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 13:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

19/12/2025, 12:42

Recebimento

18/12/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 EXECUTADO: RADNEWS SERVICOS DE RADIOLOGIA S/C LTDA - ME, ALVARO DE LIMA PEREIRA, JOSEFA AVANI DE MOURA, PAULO CELSO DE ALMEIDA, LUCI APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 TERCEIRO INTERESSADO: M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 SENTENÇA Em face da sentença prolatada nestes autos (ID 344806998), UNIÃO FEDERAL apresentou embargos de declaração (ID 345157347). Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e suficientemente fundamentados, passando a analisá-los no mérito. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-68.2007.4.03.6110 Trata-se de execução fiscal em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, em sede de agravo de instrumento, para determinar a exclusão do polo passivo da execução fiscal, da co-executada APARECIDA DONIZETE CAMARGO. A UNIÃO FEDERAL foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios (ID 307235943). Em seguida foi proposta a execução dos honorários advocatícios no bojo da execução fiscal (ID 307235942). Foi determinada a intimação da União Federal nos termos do art. 535 do CPC (ID 317377511). Tendo a União concordado com os valores (ID 327131713), foram homologados os cálculos e determinada a expedição do requisitório (ID 330491812). Expedição do Ofício Requisitório nº 20240188436 no ID 335910811 e respectivo pagamento no ID 340511887. A parte exequente foi intimada a manifestar-se acerca da satisfação do crédito (340662167), permanecendo silente. Foi proferida sentença de extinção da execução (ID 344806998), contra a qual foram interpostos os presentes embargos de declaração (ID 345157347). Aduz a embargante que a sentença embargada “padece de error in procedendo, porquanto extinguiu a execução fiscal em razão de pagamento de honorários efetuado em sede de cumprimento de sentença.” Com razão a parte embargante. De fato, da sentença embargada, constou “EXTINGO por sentença a presente execução” sem esclarecer se referia ao pagamento dos honorários advocatícios. Apesar da exclusão da executada do polo passivo, a execução fiscal permanece hígida em face dos executados remanescentes. Assim, sequer é possível a prolação de sentença no presente feito, sendo o caso tão somente de extinção da execução dos honorários advocatícios por provimento de natureza decisória. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, concedendo excepcional efeito infringente para reconsiderar a sentença embarga e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tornem os autos ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para prosseguimento. P.R.I. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 12:23

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 EXECUTADO: RADNEWS SERVICOS DE RADIOLOGIA S/C LTDA - ME, ALVARO DE LIMA PEREIRA, JOSEFA AVANI DE MOURA, PAULO CELSO DE ALMEIDA, LUCI APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533 TERCEIRO INTERESSADO: M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. A. SANSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 SENTENÇA Em face da sentença prolatada nestes autos (ID 344806998), UNIÃO FEDERAL apresentou embargos de declaração (ID 345157347). Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e suficientemente fundamentados, passando a analisá-los no mérito. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-68.2007.4.03.6110 Trata-se de execução fiscal em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, em sede de agravo de instrumento, para determinar a exclusão do polo passivo da execução fiscal, da co-executada APARECIDA DONIZETE CAMARGO. A UNIÃO FEDERAL foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios (ID 307235943). Em seguida foi proposta a execução dos honorários advocatícios no bojo da execução fiscal (ID 307235942). Foi determinada a intimação da União Federal nos termos do art. 535 do CPC (ID 317377511). Tendo a União concordado com os valores (ID 327131713), foram homologados os cálculos e determinada a expedição do requisitório (ID 330491812). Expedição do Ofício Requisitório nº 20240188436 no ID 335910811 e respectivo pagamento no ID 340511887. A parte exequente foi intimada a manifestar-se acerca da satisfação do crédito (340662167), permanecendo silente. Foi proferida sentença de extinção da execução (ID 344806998), contra a qual foram interpostos os presentes embargos de declaração (ID 345157347). Aduz a embargante que a sentença embargada “padece de error in procedendo, porquanto extinguiu a execução fiscal em razão de pagamento de honorários efetuado em sede de cumprimento de sentença.” Com razão a parte embargante. De fato, da sentença embargada, constou “EXTINGO por sentença a presente execução” sem esclarecer se referia ao pagamento dos honorários advocatícios. Apesar da exclusão da executada do polo passivo, a execução fiscal permanece hígida em face dos executados remanescentes. Assim, sequer é possível a prolação de sentença no presente feito, sendo o caso tão somente de extinção da execução dos honorários advocatícios por provimento de natureza decisória. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, concedendo excepcional efeito infringente para reconsiderar a sentença embarga e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tornem os autos ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para prosseguimento. P.R.I. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADNEWS SERVICOS DE RADIOLOGIA S/C LTDA - ME, ALVARO DE LIMA PEREIRA, APARECIDA DONIZETE CAMARGO, JOSEFA AVANI DE MOURA, PAULO CELSO DE ALMEIDA, LUCI APARECIDA OLIVEIRA, ANDREIA CRISTIANE ROCHA, ZILDA TEIXEIRA BELO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 Advogados do(a) EXECUTADO: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533, DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANSON - SP231787, MATHEUS ALCANTARA SANSON - SP358334 EXECUÇÃO FISCAL N. 0004544-68.2007.403.6110 (e apensos: 00020266620114036110 e 00046591620124036110) DECISÃO 1. ZILDA TEIXEIRA BELO (ID 38250211, pp. 7/56), APARECIDA DONIZETE CAMARGO FIGUEIREDO (ID 38249403, p. 2/15) e ANDREIA CRISTIANE ROCHA (ID 38249403, pp. 52 a 64) apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual alegam, em síntese, ilegitimidade para figurarem no polo passivo da ação. Juntaram documentos. Decisão ID 38249404, pp. 22-5, não conheceu das exceções. Interpostos agravos de instrumento, a decisão ID 36688973 concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela coexecutada ZILDA. Manifestação da União (ID 53701299). 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. Ou seja, diante de uma execução fiscal flagrantemente desarrazoada, legítima a exceção/objeção para paralisá-la, de modo a evitar, em consonância com o princípio constitucional da eficiência (e razoabilidade e proporcionalidade), a prática de atos processuais desnecessários e impedir o devedor de, injustificadamente, garantir a execução para, depois, em sede de embargos, apresentar a questão prejudicial ao andamento da cobrança. No caso dos autos, sustentam as excipientes que não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução, porquanto a gerência da sociedade era exercida pelos sócios ÁLVARO, CLÁUDIA e WALKÍRIA. Considerando que as exceções possuem os mesmos fundamentos, serão analisadas ainda que a decisão do TRF3 tenha sido proferida no agravo interposto pela coexecutada ZILDA. A inclusão dos sócios no polo passivo desta execução foi determinada por meio da decisão ID 38250210, pp. 133-4, com fulcro no artigo 134, VII, do CTN: “1 - Pedido de fls. 1621163: Tendo em vista que a empresa executada encerrou suas atividades comerciais (certidão de fl. 101), bem como ficha cadastral da JUCESP, ora juntada aos autos, o que caracteriza a liquidação da sociedade de pessoas e, por consequência, traz a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela empresa devedora e, considerando a ocorrência de conduta omissiva quanto à falta do pagamento dos créditos aqui cobrados, necessária a inclusão dos sócios contemporâneos à época dos fatos geradores dos créditos aqui cobrados (e os que assumiram depois) da empresa como responsáveis solidários, nos temos do art. 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional...” Referida decisão foi baseada na certidão da Oficiala de Justiça do Juízo, lavrada em cumprimento a Mandado de Constatação das Atividades da Empresa, indicando que a executada RADNEWS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA ME nunca funcionou no endereço constante do cadastro da JUCESP, e fundamentada no artigo 134, VII, do CTN: “Certifico e dou fé que, em cumprimenta ao r. mandado expedido nos autos da ação em epígrafe, em 08 de agosto de 2011, por volta das 11 horas, dirigi-me à Rua Bemardino José de Barros, ri" 155 - Sorocaba (endereço residencial), onde fui atendida por Terezinha M. Pinto, que informou ser moradora há dez anos e afirmou que nunca houve empresa instalada naquele endereço, visto que anteriormente o imóvel era residência de seus sogros. Certifico, também, que referida senhora informou que ouviu falar da empresa executada através de um senhor chamado Paulo, ex-namorado de sua cunhada. Certífico, mais, que a senhora Terezinha esclareceu que lembra que o senhor Paulo não era representante legal da executada, mas providenciou para que aquele endereço constasse no contrato social da empresa para recebimento de correspondências. Certifico, ainda, que a senhora Terezinha afirmou que o senhor Pauto teria residência em Araçoiaba, acrescentando que não sabe quem são os responsáveis pela executada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004544-68.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, deixei de citar Radnews Serviços de Radiologia SIC Ltda., por não estar em atividade no endereça diligenciado, e promovo a devolução do mandado para as providências cabíveis. Nada mais. Sorocaba, 08 de agosto de 2011”. Além disso, como salientou o Procurador da Fazenda Nacional na manifestação ID 53791299, “O pleito de inclusão dos excipientes fundou-se na Certidão do Oficial de Justiça (fls. 49 do Id 38250210) e no contrato social então juntado aos autos, o qual estabelecia em sua cláusula terceira que todos os sócios eram igualmente responsáveis pela gerência e administração da empresa (fls. 67).” Por conseguinte, constatada a dissolução irregular da sociedade, legítima a inclusão de todos os sócios no polo passivo da execução e não apenas dos sócios gerentes, conforme autoriza o artigo 134, VII, do CTN, ou seja, não 3. Pelos motivos expostos, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas e determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários, posto que o presente procedimento não se encontra previsto no art. 85 do CPC. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. 5. Remetam-se os apensos ao arquivo, sobrestados, porquanto os atos processuais são praticados nesta ação. Certifique-se. 6. Intimem-se.

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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