Execução Fiscal 0037958-16.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037958-16.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 18:38

Trânsito em julgado

16/09/2022, 18:23

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIPAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, CARLITO BONFIM OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TASSIO DA SILVA - SP427310 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037958-16.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fls. 50/58, ID n. 84324992, o coexecutado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 246666494. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, restam prejudicadas as demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fls. 50/58, ID n. 84324992, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 6 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 12:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 05:38

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIPAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, CARLITO BONFIM OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TASSIO DA SILVA - SP427310 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, bem como para, querendo, conferir os documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, o processo será concluso para apreciação do pedido de fl. 41 dos autos físicos. São Paulo, 8 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037958-16.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:51

Remessa (outros motivos)

16/06/2021, 12:13

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIPAN COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, CARLITO BONFIM OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TASSIO DA SILVA - SP427310 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037958-16.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fls. 50/58, ID n. 84324992, o coexecutado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 246666494. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, restam prejudicadas as demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fls. 50/58, ID n. 84324992, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 6 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(44)