Procedimento Comum Cível 5001858-65.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001858-65.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/03/2026, 15:13

Recurso Extraordinário com repercussão geral (competência exclusiva)

11/03/2026, 15:13

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/05/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBEN NEUTON DIAS GARCES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição ID. 334983689: Anote-se. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-65.2022.4.03.6183

19/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/08/2024, 15:29

Expedida/certificada

16/08/2024, 15:28

Mero expediente

14/08/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 14:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/05/2024, 14:37

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBEN NEUTON DIAS GARCES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-65.2022.4.03.6183 Vistos. A parte autora postula a realização de prova pericial em razão de divergência/discordância quanto ao(s) laudo(s) e formulário(s) fornecido(s) pela empresa (ID 243028147 - fls. 37/39). O TRF da 3ª Região vem entendendo que compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido: "[...] 3 - Cumpre observar que nas demandas previdenciárias, os PPPs, laudo técnicos e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos referidos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. [...]" (TRF3, AC 0031876-31.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30.09.2020, e-DJF3 06.10.2020) "[...] [É] de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. [...]" (TRF3, REOAC 0000832-57.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Relª Desª Fed. Inês Virgínia, j. 30.01.2019) Ademais, não há se falar em prejuízo à parte autora eis que o artigo 11 da CLT ressalva que a prescrição da lei trabalhista não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 313, V, “a” e “b”, do CPC, suspendo o processo, a fim de assegurar à parte autora o direito de pleitear na Justiça do Trabalho o respectivo documento, aguardando os autos provocação em arquivo sobrestado. No entanto, caso a parte autora demonstre desinteresse em produzir referida prova, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o faça expressamente nos autos, oportunidade em que o feito prosseguirá assim como instruído. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

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