Procedimento Comum Cível 0000317-97.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000317-97.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 11:41

Trânsito em julgado

19/12/2024, 11:40

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO, ANDREZA APARECIDA DO PRADO, ANDREIA APARECIDA DO PRADO, NEIVA APARECIDA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO - SP353245, EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO DO PRADO Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO, ANDREZA APARECIDA DO PRADO, ANDREIA APARECIDA DO PRADO, NEIVA APARECIDA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO - SP353245, EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência acerca das transferências realizadas. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO DO PRADO

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 12:27

Mero expediente

13/09/2024, 10:43

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO, ANDREZA APARECIDA DO PRADO, ANDREIA APARECIDA DO PRADO, NEIVA APARECIDA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO - SP353245, EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição ID 332468817: os honorários contratuais foram objeto de transferência anterior, conforme comprovante ID 328779757. Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo e a sentença ID 310346276, que habilitou ANDERSON APARECIDO DO PRADO, ANDREZA APARECIDA DO PRADO, ANDRÉIA APARECIDA DO PRADO e NEIVA APARECIDA CARVALHO, em partes iguais (1/4 para cada um), como sucessores processuais de Antonio do Prado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO DO PRADO defiro e determino a transferência do requisitório nº, como segue: 1) transferir uma quarta parte (1/4) do saldo atualizado da conta - - em favor de cada um dos sucessores que seguem: 1.1) NEIVA APARECIDA CARVALHO Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 328865660, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 1.2) ANDERSON APARECIDO DO PRADO Não se opõe que seja realizado o desconto referente ao IMPOSTO DE RENDA conforme declarado no ID 329471528. 1.3) ANDREZA APARECIDA DO PRADO Não se opõe que seja realizado o desconto referente ao IMPOSTO DE RENDA conforme declarado no ID 329471528. 1.4) ANDRÉIA APARECIDA DO PRADO Não se opõe que seja realizado o desconto referente ao IMPOSTO DE RENDA conforme declarado no ID 329471528. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Considerando os pagamentos efetuados, nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO DO PRADO - SP353245, EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação previdenciária onde foi transmitido ofício requisitório em 11/2021 (ID 160012680) com o destacamento dos honorários contratuais. Contudo, ocorreu óbito do autor originário em 26/01/2023 (ID 284405574), ao passo que o requisitório foi disponibilizado em 30/05/2023. Em razão do óbito, foram apresentados pedidos de habilitação da companheira NEIVA APARECIDA CARVALHO (IDs 293090805), como única beneficiária, representada por Eunice Mendonça S Carvalho OAB 138649. Também, foram apresentados pedidos de habilitação dos filhos ANDERSON APARECIDO DO PRADO (em causa própria), ANDREZA APARECIDA DO PRADO e ANDRÉIA APARECIDA DO PRADO (ID 284405572), representados por Anderson Aparecido do Prazo OAB353245, como únicos beneficiários (310124440 - Pág. 1). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs aos pedidos de habilitação, com as ressalvas mencionadas na petição ID 296627249. É o relatório. Passo a decidir. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou três filhos, mas apenas a companheira (mãe dos três filhos do falecido) é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a companheira ou para os filhos. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. A despeito da ausência da colação de contrato de união estável com a requerente Neiva, o filho Anderson Aparecido do Prado, ao declarar o óbito do extinto (ID 284405574) afirmou que seu pai era divorciado de sua mãe Neiva Aparecida Carvalho, e que convivia em união estável com ela, o que torna incontroversa tal questão. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos de habilitação, a fim de habilitar ANDERSON APARECIDO DO PRADO CPF 247.982.838-78, ANDREZA APARECIDA DO PRADO CPF 345.007.268-45, ANDRÉIA APARECIDA DO PRADO CPF 304.679.278-63 e NEIVA APARECIDA CARVALHO CPF 473.530.348-07, em partes iguais, como sucessoras processuais de Antonio do Prado, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. Sem embargo, a fim de que sejam disponibilizados por meio de transferência bancária aos sucessores os créditos decorrentes do precatório ID 290107736,, informem os quatro sucessores habilitados: banco, agência, conta, tipo de conta, nome do titular da conta e o regime de tributação a que se sujeitam. Ainda, considerando que os honorários contratuais foram destacados por ocasião de sua expedição, informe a sociedade de advogados credora do numerário na conta, os dados necessários à transferência de seu crédito tal como acima elencado, informando ainda se é ou não optante do SIMPLES. Após, o trânsito em julgado, venham para elaboração dos ofícios de transferência, se em termos. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$71.690,48 para 01/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente aplicou juros de mora de 1% ao mês em seus cálculos, em desacordo com o julgado. Entende que o valor devido é de R$52.805,85 para 01/2021 (doc. 53357991). Manifestação da parte exequente em que requer a expedição da parcela incontroversa e reitera seus cálculos. Foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 53357992, no valor de R$48.005,32 referente às parcelas em atraso e de R$4.800,53 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2021. Requisitórios transmitidos (doc. 160012680). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$52.744,37 para 01/2021 (doc. 240174529). Intimadas as partes, o INSS não se opôs ao cálculo da contadoria judicial (doc. 2426943030); ao passo que a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, afirma que não deve ser aplicada a prescrição, visto que estava em trâmite recurso na esfera administrativa; quanto aos consectários, alega que o contador aplicou correção monetária desconhecida, bem como, na aplicação de juros de mora, utilizou juros diversos “JUROS MP 567/2012 de 01/09/2013 a 01/01/2021”; afirma que por esta razão, os cálculos estão em discrepância ao seus cálculos. Requereu o retorno à contadoria para esclarecer os pontos levantados; requereu, ainda, o desbloqueio dos ofícios requisitórios (doc. 242733794). Considerando que a contadoria judicial apurou valor inferior à parcela incontroversa requerida, foi mantido o bloqueio dos requisitórios (doc. 243605379). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, previsto na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e correção monetária pelo INPC, conforme doc. 43526464, pág. 10: A parte exequente alega que a contadoria judicial aplicou a prescrição quinquenal, bem como utilizou índices diversos do estipulado no julgado. Verifico que os cálculos da contadoria judicial seguiram expressamente o estipulado no julgado, computando valores atrasados do NB 42/196.382.333-5, desde 11/2004 até a DIP em 01/01/2021, deduzindo os valores recebidos no NB 41/134.162.345-6 de 13/07/2008 a 31/12/2020. Da mesma forma, quanto aos consectários legais, foi observado o contido no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, a Contadoria judicial elaborou cálculo dos valores devidos ao exequente, nos termos do título executivo, atualizado para janeiro de 2021, no montante de R$52.744,37, sendo o valor principal de R$47.949,44 e os honorários de R$4.794,93, e com os quais o INSS concordou. Ressalto que, em que pese o INSS ter apresentado conta maior que a elaborada pela contadoria, o juízo deve homologar o cálculo conforme o título judicial, diante da indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 240174529), no valor de R$52.744,37 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para 01/2021, sendo R$47.949,44 de valor principal e R$4.794,93 de honorários advocatícios. Considerando que os requisitórios expedidos se encontram bloqueados, oficie-se o TRF3 a fim de que o valor requisitado nos ofícios nº 20210132608 e 20210132609 (doc. 160012680) sejam aditados, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e o objeto do requisitório colocado à disposição do beneficiário para saque diretamente na agência bancária. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-97.2013.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 53357992, no valor de R$48.005,32 referente às parcelas em atraso e de R$4.800,53 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 46998818) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CNPJ da sociedade de advogados indicada como beneficiária dos honorários de sucumbência; Quanto ao pedido de requisição dos honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, bem como seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94 Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais e com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo. Int. São Paulo, 22 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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