Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004200-05.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004200-05.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VICTOR APARECIDO INACIO BORGES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021, bem como a audiência dos autos designada para o mês de janeiro, determino a intimação do o(a) autor(a) e seu advogado(a) acerca do disposto nos artigos 1º. e 4º. da referida porstaria, transcritos a seguir: “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região.” § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...) Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Portanto, quando do comparecimento do(a) autor(a), seu representante legal e eventual acompanhante, para realização da audiência na sede da Justiça Federal em Ribeirão Preto, os dispositivos acima mencionados deverão ser observados e cumpridos. Int. cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004200-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(389)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR APARECIDO INACIO BORGES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de terceiro interessado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Todas as movimentações(92)